{"id":8651,"date":"2025-01-14T10:39:57","date_gmt":"2025-01-14T13:39:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/impactos-do-pilar-2-nos-incentivos-fiscais-de-sudam-e-sudene\/"},"modified":"2025-01-14T10:39:57","modified_gmt":"2025-01-14T13:39:57","slug":"impactos-do-pilar-2-nos-incentivos-fiscais-de-sudam-e-sudene","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/impactos-do-pilar-2-nos-incentivos-fiscais-de-sudam-e-sudene\/","title":{"rendered":"Impactos do Pilar 2 nos incentivos fiscais de Sudam e Sudene"},"content":{"rendered":"<p>Em continuidade ao processo de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s Regras Globais contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria, o governo publicou a Medida Provis\u00f3ria 1.262\/2024, convertida na Lei 15.079, em dezembro de 2024, que adotou parcialmente as regras do Pilar 2 da <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/ocde\">OCDE<\/a>.<\/p>\n<p>O objetivo das novas regras \u00e9 estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% para os grandes grupos multinacionais que operam no Brasil, por meio de um Adicional da CSLL. A tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global \u00e9 garantida mediante a aplica\u00e7\u00e3o do <em>Qualified Domestic Minimum Top-Up Tax<\/em>\u00a0(QDMTT) ou simplesmente <em>Top-Up Tax,<\/em> o qual, como o nome em ingl\u00eas sugere, se trata de um tributo complementar.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\">Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n<p>Assim, se a al\u00edquota efetiva de IRPJ e CSLL do grupo multinacional no Brasil for inferior a 15%, considerando todas as entidades brasileiras, haver\u00e1 a incid\u00eancia de um Adicional da CSLL, correspondente ao <em>Top-Up Tax <\/em>da OCDE, at\u00e9 atingir o percentual de 15%.<\/p>\n<p>Al\u00e9m deste requisito, o grupo multinacional tamb\u00e9m deve ter faturamento anual global igual ou superior a \u20ac 700 milh\u00f5es em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.<\/p>\n<p>No que se refere \u00e0 al\u00edquota efetiva de IRPJ\/CSLL inferior a 15%, um dos principais fatores que resultam em sua redu\u00e7\u00e3o \u00e9 o aproveitamento de incentivos fiscais. Entre esses se destacam os incentivos fiscais regionais nas \u00e1reas da Sudam (Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia) e da Sudene (Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste), os quais ser\u00e3o o foco deste artigo.<\/p>\n<p>Atualmente, as pessoas jur\u00eddicas titulares de projetos de instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o, enquadrados em setores da economia priorit\u00e1rios para o desenvolvimento regional, nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Sudam e da Sudene, t\u00eam direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 75% do IRPJ e adicionais calculados com base no lucro da explora\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn1\">[1]<\/a>.<\/p>\n<p>Por sua vez, o c\u00e1lculo do lucro da explora\u00e7\u00e3o parte do lucro l\u00edquido ajustado pela exclus\u00e3o de valores que n\u00e3o fazem parte da atividade principal da pessoa jur\u00eddicas, tais como as receitas financeiras que excederem as despesas financeiras e os rendimentos e preju\u00edzos das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Isso porque o incentivo fiscal visa a desonerar justamente o lucro decorrente da atividade priorit\u00e1ria para o desenvolvimento da regi\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 o objetivo do <em>Top-Up Tax<\/em> \u00e9 tributar os lucros excedentes, que correspondem ao chamado lucro GloBE (lucro l\u00edquido ap\u00f3s ajustes previstos na lei). Sobre esse montante, ser\u00e1 exclu\u00eddo do lucro l\u00edquido que corresponde a um percentual sobre o valor cont\u00e1bil dos investimentos em ativos tang\u00edveis e sobre as despesas com folha de pagamento (\u201cexclus\u00e3o do lucro baseada na subst\u00e2ncia\u201d).<\/p>\n<p>A exclus\u00e3o baseada na subst\u00e2ncia permite, em tese, que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o sejam atingidas pelo Lucro GloBE. No entanto, os percentuais aplicados sobre os ativos tang\u00edveis e despesas com folha de pagamento, presentes nos Anexos VI e VII da Lei 15.079\/2024, representam apenas uma exclus\u00e3o parcial, de forma que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o tributadas pelo <em>Top-Up Tax. <\/em><\/p>\n<p>\u00c9 de se notar, portanto, que h\u00e1 duas normas que foram editadas com prop\u00f3sitos distintos: (i) o Pilar 2, que objetiva tributar os lucros excedentes, excluindo parcialmente investimentos focados na atividade principal das empresas; e (ii) o incentivo fiscal da Sudam e Sudene, que objetiva reduzir o imposto de renda calculado sobre o lucro decorrente desta atividade principal.<\/p>\n<p>Vejamos como essas normas se interrelacionam: o grupo multinacional que instala sua empresa nas \u00e1reas da Sudam e da Sudene precisa comprovar os investimentos nas \u00e1reas incentivadas, o que se d\u00e1 por meio de apresenta\u00e7\u00e3o, dentre outros documentos, das notas fiscais de compra de equipamentos\/ maquin\u00e1rio necess\u00e1rios ao processo produtivo (ativos tang\u00edveis).<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao lucro da explora\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o atual, o lucro decorrente desse empreendimento na \u00e1rea incentivada se beneficiar\u00e1 da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva de IRPJ. A redu\u00e7\u00e3o pode atingir at\u00e9 75% do IRPJ, resultando em uma al\u00edquota efetiva de IRPJ de 7,5% sobre a base de c\u00e1lculo do lucro da explora\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 CSLL.<\/p>\n<p>J\u00e1 a base de c\u00e1lculo <em>Top-Up, <\/em>correspondente a um adicional da CSLL, ser\u00e1 o lucro GloBE, que \u00e9 calculado de forma diversa do lucro da explora\u00e7\u00e3o. Se o c\u00e1lculo do lucro GloBE resultar em uma al\u00edquota efetiva de IRPJ e CSLL inferior a 15%, haver\u00e1 a incid\u00eancia do Adicional da CSLL no percentual que atinja a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o governo ir\u00e1 reduzir o IRPJ de um lado e tributar esse mesmo lucro de outro.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso salientar que essa problem\u00e1tica n\u00e3o ocorre somente em nossa legisla\u00e7\u00e3o. \u00a0H\u00e1 uma discuss\u00e3o em n\u00edvel global sobre as consequ\u00eancias da ado\u00e7\u00e3o do Pilar 2 pelos pa\u00edses em desenvolvimento. Tal se deve ao fato de que esses pa\u00edses, em sua maioria, pautam suas pol\u00edticas fiscais atrav\u00e9s da concess\u00e3o de incentivos a fim de atrair investimentos externos para o pa\u00eds<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn2\">[2]<\/a>.<\/p>\n<p>Nesse contexto, a OCDE prop\u00f5e que os pa\u00edses concedam benef\u00edcios fiscais por meio de Cr\u00e9ditos Financeiros Reembols\u00e1veis (<em>Qualified Refundable Tax Credits<\/em>). Por este mecanismo, s\u00e3o legitimados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reembols\u00e1veis pagos em dinheiro ou compensado com outros tributos n\u00e3o abarcados pelo Pilar 2.<\/p>\n<p>Nesse modelo, os Cr\u00e9ditos Financeiros Reembols\u00e1veis s\u00e3o tratados contabilmente como receita e n\u00e3o reduzem a base de c\u00e1lculo dos tributos sobre a renda e a al\u00edquota efetiva de IRPJ e CSLL. Isso porque, ao inclu\u00ed-los no denominador e n\u00e3o no numerador do c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva, a tend\u00eancia \u00e9 que esta seja maior, reduzindo assim o adicional da CSLL para alcan\u00e7ar a al\u00edquota m\u00ednima de 15%.<\/p>\n<p>Especificamente sobre os benef\u00edcios fiscais da Sudam e da Sudene, a Lei prev\u00ea que o Poder Executivo poder\u00e1, a partir de 2026, convert\u00ea-los em Cr\u00e9dito de Tributo Reembols\u00e1vel Qualificado. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 adequ\u00e1-los aos requisitos de subst\u00e2ncia adotados no c\u00e1lculo da exclus\u00e3o do lucro GloBE.<\/p>\n<p>Tal altera\u00e7\u00e3o demanda aten\u00e7\u00e3o da comunidade acad\u00eamica e contribuintes. Nos \u00faltimos anos, sob o pretexto de \u201catualizar a legisla\u00e7\u00e3o\u201d o governo tem reiteradamente reduzido o benef\u00edcio financeiro de incentivos fiscais, entre eles as subven\u00e7\u00f5es de investimento e os juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>Para que altera\u00e7\u00f5es no mecanismo dos incentivos fiscais da Sudam e Sudene para adapta\u00e7\u00e3o ao Pilar 2 n\u00e3o prejudiquem os contribuintes, sugere-se a seguinte abordagem: o valor do lucro da explora\u00e7\u00e3o deveria ser concedido como um cr\u00e9dito governamental (que n\u00e3o fosse tributado) pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o com a Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (cobr\u00e1vel a partir de 2027), ou ressarcida em dinheiro com atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic.<\/p>\n<p>Tal abordagem compatibiliza os objetivos dos incentivos fiscais da Sudam e Sudene, as orienta\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria OCDE sobre Pilar 2 com os incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Ademais, essa abordagem, j\u00e1 encontra precedentes em nosso ordenamento, como por exemplo, a sistem\u00e1tica semelhante ao cr\u00e9dito fiscal para hidrog\u00eanio verde institu\u00eddo pela Lei 14.990\/2024.<\/p>\n<p>Por todas essas raz\u00f5es, caso a sistem\u00e1tica da convers\u00e3o ocorra da forma descrita, ou de outra que alcance o mesmo resultado, ser\u00e1 poss\u00edvel afirmar que as regras do Pilar 2 e os incentivos fiscais da Sudam e Sudene n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis.<\/p>\n<p>Caso contr\u00e1rio se poderiam criar antinomias na largada da aplica\u00e7\u00e3o das regras do Pilar 2 no Brasil, potenciar a litigiosidade, e, consequentemente, a quebra quanto a uma desej\u00e1vel equidade entre as empresas situadas no pa\u00eds.<\/p>\n<p class=\"jota-article__reference\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref1\">[1]<\/a> Artigo 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.199-14\/2001, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.196\/2023.<\/p>\n<p class=\"jota-article__reference\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref2\">[2]<\/a> Kostic, Svetislav V., Pillar 2 and alternatives for attracting (as well as keeping) foreign investments. Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/kluwertaxblog.com\/2024\/08\/14\/pillar-2-and-alternatives-for-attracting-as-well-as-keeping-foreign-investments\/\">https:\/\/kluwertaxblog.com\/2024\/08\/14\/pillar-2-and-alternatives-for-attracting-as-well-as-keeping-foreign-investments\/<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em continuidade ao processo de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s Regras Globais contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria, o governo publicou a Medida Provis\u00f3ria 1.262\/2024, convertida na Lei 15.079, em dezembro de 2024, que adotou parcialmente as regras do Pilar 2 da OCDE. O objetivo das novas regras \u00e9 estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8651"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8651"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8651\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}