No final de 2024 o Brasil instituiu o Marco Legal do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (Marco Legal) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (PHBC) objetivando desenvolver a ind\u00fastria brasileira de H2.<\/p>\n
Com potencial abundante de energia e\u00f3lica e solar e um sistema el\u00e9trico integrado de baixo carbono, o Brasil est\u00e1 entre os mais competitivos para a produ\u00e7\u00e3o de H2 verde no mundo.[1]<\/a> Mas essas vantagens naturais podem n\u00e3o ser suficientes para garantir ao Pa\u00eds lugar de destaque ante os vultosos investimentos disponibilizados por na\u00e7\u00f5es concorrentes.\u00a0 A regula\u00e7\u00e3o brasileira precisar\u00e1 ser mais agressiva caso o Brasil queira, efetivamente, competir no mercado internacional de H2.<\/p>\n Institu\u00eddo pela Lei 14.948\/2024<\/a>, o marco legal disp\u00f5e que as atividades de produ\u00e7\u00e3o de H2 ser\u00e3o exercidas por empresas ou cons\u00f3rcio de empresas constitu\u00eddas no Brasil, que tenham obtido autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP)<\/a>, a quem caber\u00e1 regulamentar o setor.\u00a0 A lei adota a neutralidade tecnol\u00f3gica, admitindo a produ\u00e7\u00e3o de H2 a partir de diversas rotas.<\/p>\n Foi tamb\u00e9m institu\u00eddo o Regime Especial de Incentivos para a Produ\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (Rehidro), com vig\u00eancia entre 2025 e 2030.\u00a0 Poder\u00e3o se habilitar as empresas produtoras e as que exer\u00e7am atividade de acondicionamento, de armazenamento, de transporte, de distribui\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o de H2 e as de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica renov\u00e1vel para a produ\u00e7\u00e3o de H2; ou que se dediquem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis (etanol, biog\u00e1s ou biometano) para a produ\u00e7\u00e3o de H2.<\/p>\n Aplicam-se aos benefici\u00e1rios do Rehidro os benef\u00edcios fiscais do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi): exonera\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins e do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de bens novos e de materiais de constru\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7os para utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinados ao ativo imobilizado.<\/p>\n Apesar de o Reidi ter sido preservado e ampliado no contexto da reforma tribut\u00e1ria do consumo, h\u00e1 elevada incerteza quanto \u00e0 possibilidade dos benefici\u00e1rios do Rehidro continuarem a gozar dos benef\u00edcios do Reidi a partir de 2027, ano a partir do qual o PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos e substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n Isso porque o art. 106 do PLP 68\/2024 disp\u00f5e que apenas \u201cbenefici\u00e1rios do (\u2026) (Reidi)\u201d poder\u00e3o adquirir bens e servi\u00e7os com suspens\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da CBS. Por sua vez, o art. 28 do marco legal disp\u00f5e que os benefici\u00e1rio do Rehidro s\u00e3o benefici\u00e1rios do Rehidro e n\u00e3o do Reidi. Tratando-se de benef\u00edcio fiscal, a interpreta\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser literal.<\/p>\n A alternativa para garantir ao setor de H2 os benef\u00edcios fiscais almejados pelo Marco Legal seria alterar o Decreto regulamentar do Reidi (6.144\/2007) para que este passe a compreender a ind\u00fastria de H2, o que seria poss\u00edvel ao considerar que o Reidi, de acordo com a lei, j\u00e1 compreende projetos de \u201cenergia\u201d. Bastaria ao decreto regulamentar dispor que projetos de H2 estariam compreendidos no referido conceito.<\/p>\n Outro benef\u00edcio previsto no marco legal \u00e9 a possibilidade de emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas, cujos rendimentos, quando auferidos por pessoa f\u00edsica, ser\u00e3o tributados \u00e0 al\u00edquota zero de Imposto de Renda e, quando auferidos por pessoa jur\u00eddica, ser\u00e3o tributados pelo IR \u00e0 al\u00edquota definitiva de 15%.[2]<\/a><\/p>\n Em contrapartida, o Rehidro exige das empresas benefici\u00e1rias (i) aplica\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo em projetos de desenvolvimento sustent\u00e1vel de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no Brasil; (ii) investimento m\u00ednimo em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o; e (iii) percentual m\u00ednimo de utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de origem nacional.<\/p>\n Por fim, o Rehidro admite expressamente o ingresso de empresas que estejam instaladas em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE), a exemplo do complexo portu\u00e1rio de Pec\u00e9m (CE). Trata-se de previs\u00e3o necess\u00e1ria porque a lei instituidora das ZPE veda que as empresas l\u00e1 instaladas usufruam de quaisquer incentivos ou benef\u00edcios n\u00e3o previstos na referida lei.<\/p>\n A Lei 14.990\/2024 instituiu o PHBC, que conceder\u00e1 cr\u00e9dito fiscal a produtores que sejam ou tenham sido benefici\u00e1rios do Rehidro ou a compradores de H2 de baixa emiss\u00e3o de carbono e seus derivados produzidos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Este benef\u00edcio corresponder\u00e1 a um percentual de at\u00e9 100% da diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o estimado do H2 de baixa emiss\u00e3o de carbono e o pre\u00e7o estimado de bens substitutos (e.g.: o pre\u00e7o do g\u00e1s natural). O valor do cr\u00e9dito tamb\u00e9m poder\u00e1 levar em conta a intensidade de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa do H2 produzido (quanto menor a emiss\u00e3o de CO2eq\/kgH2, maior o cr\u00e9dito).<\/p>\n Ter\u00e3o acesso ao cr\u00e9dito do PHBC projetos que atendam a procedimento concorrencial, que adotar\u00e1, no m\u00ednimo, como crit\u00e9rio de julgamento das propostas, o menor valor do cr\u00e9dito pleiteado por kgH2 produzido (semelhante a um leil\u00e3o reverso). Ser\u00e1 concedido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o ocorridas de janeiro de 2028 a dezembro de 2032, com projetos limitados ao valor global de R$ 18,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n O incentivo ter\u00e1 natureza de cr\u00e9dito de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e poder\u00e1 ser compensado com d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcido em dinheiro em at\u00e9 doze meses do pedido.<\/p>\n O problema \u00e9 que este cr\u00e9dito ser\u00e1 tributado, uma vez que a lei prev\u00ea que ele compor\u00e1 o resultado operacional da empresa, o que significa submeter o incentivo fiscal \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da CSLL e do PIS\/Cofins.<\/p>\n H\u00e1 tamb\u00e9m o risco de exig\u00eancia do IBS\/CBS sobre esses valores, na medida em que o cr\u00e9dito fiscal pode ser visto como import\u00e2ncia recebida como parte do valor da opera\u00e7\u00e3o, na forma do art. 12, \u00a7 1\u00ba, VI, do PLP 68. Essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria se sustentar, na medida em que a base de c\u00e1lculo dos tributos deveria estar limitada ao valor cobrado pelo fornecedor do adquirente, n\u00e3o compreendendo valores outros recebidos de terceiros.<\/p>\n Apesar de demonstrarem que o Brasil olha na dire\u00e7\u00e3o correta, os incentivos concedidos se mostram limitados. O Reidi com seus benef\u00edcios representa o principal pilar financeiro do Rehidro, mas apresenta fragilidades no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/p>\n Por sua vez, os j\u00e1 limitados incentivos fiscais do PHBC ser\u00e3o ainda objeto de tributa\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o, o que reduzir\u00e1 significativamente a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica positiva do incentivo aos contribuintes.<\/p>\n [1]<\/a> Hidrog\u00eanio verde: uma oportunidade de gera\u00e7\u00e3o de riqueza com sustentabilidade, para o Brasil e o mundo | McKinsey<\/a><\/p>\nConhe\u00e7a o monitoramento nos Tr\u00eas Poderes sobre os principais assuntos do setor de energia feito pela solu\u00e7\u00e3o corporativa do JOTA<\/span> PRO Energia<\/a><\/h3>\n
O marco legal e seus incentivos fiscais<\/h3>\n
Incentivos fiscais do PHBC<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n