{"id":8647,"date":"2025-01-14T10:39:57","date_gmt":"2025-01-14T13:39:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/norma-da-receita-sobre-a-reforma-explica-credito-presumido-de-ipi-a-montadoras\/"},"modified":"2025-01-14T10:39:57","modified_gmt":"2025-01-14T13:39:57","slug":"norma-da-receita-sobre-a-reforma-explica-credito-presumido-de-ipi-a-montadoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/norma-da-receita-sobre-a-reforma-explica-credito-presumido-de-ipi-a-montadoras\/","title":{"rendered":"Norma da Receita sobre a reforma explica cr\u00e9dito presumido de IPI a montadoras"},"content":{"rendered":"

No primeiro ato voltado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0reforma<\/span>\u00a0tribut\u00e1ria, a\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal<\/a> estabeleceu que, ao prever que as montadoras ter\u00e3o direito, at\u00e9 2032, de um cr\u00e9dito presumido de CBS, a Emenda Constitucional 132\/23 prorrogou o cr\u00e9dito presumido de IPI garantido na legisla\u00e7\u00e3o anterior. O entendimento pode at\u00e9 parecer \u00f3bvio, j\u00e1 que a pr\u00f3pria emenda faz refer\u00eancia aos textos que tratam do cr\u00e9dito presumido. Por\u00e9m, a\u00a0norma<\/span>\u00a0traz uma vis\u00e3o mais favor\u00e1vel aos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o ao que defendiam outros setores do governo. A Fazenda, por exemplo, argumentava que a\u00a0reforma<\/span>\u00a0traz um benef\u00edcio novo, o que, na pr\u00e1tica, inviabilizaria que novos contribuintes passassem a ter acesso ao cr\u00e9dito presumido de IPI antes de 2027.<\/p>\n

O tema consta no\u00a0Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 3\/2024<\/a>, da\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal, que foi publicado em 25 de novembro. A\u00a0norma<\/span>\u00a0esclarece que o artigo 19 prorroga a vig\u00eancia dos cr\u00e9ditos presumidos de IPI previstos no artigo 11-C da Lei 9440\/97 e artigos 1\u00ba a 4\u00ba da Lei 9.826\/99. Tais leis definem, entre outros pontos, que o benef\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel a montadoras e fabricantes de ve\u00edculos nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e abrange, originalmente, as vendas realizadas at\u00e9 dezembro de 2025.<\/p>\n

\u201cUma das condi\u00e7\u00f5es para o aproveitamento dos cr\u00e9ditos presumidos \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos j\u00e1 existentes\u201d, explica a advogada Thais Veiga Shingai, s\u00f3cia do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/p>\n

Esta not\u00edcia foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 23\/12 de 2024. Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O documento da\u00a0Receita<\/span>\u00a0diz que os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser apurados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas ocorridas at\u00e9 31 de dezembro de 2026. Os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos aos projetos aprovados, at\u00e9 31 de dezembro deste ano, \u201cde pessoas jur\u00eddicas habilitadas \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos referidos benef\u00edcios na data de promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/23\u201d.<\/p>\n

Para os novos projetos, o ato da\u00a0Receita<\/span>\u00a0estabelece que os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos \u00e0queles aprovados \u201cat\u00e9 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produ\u00e7\u00e3o em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos referidos benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 19 da EC concede cr\u00e9dito presumido de CBS para os projetos de produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos ou a biocombust\u00edveis, at\u00e9 2032, estabelecendo algumas condi\u00e7\u00f5es. O benef\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel aos projetos j\u00e1 existentes aprovados at\u00e9 dezembro de 2024 e para novos projetos, se aprovados at\u00e9 dezembro de 2025.<\/p>\n

Ao considerar que a\u00a0reforma<\/span> prorrogou os termos das leis existentes, o ADI permite, na pr\u00e1tica, que contribuintes habilitados na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 132 (20 de dezembro de 2023) ou que tenham novos projetos aprovados at\u00e9 o final de 2025 continuem aproveitando os cr\u00e9ditos presumidos de IPI.<\/p>\n

Cejan<\/h3>\n

O debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 surgiu na C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Cejan), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), a partir de uma consulta feita pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). A entidade questionou se o dispositivo cuida da prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios que foram estabelecidos nas Leis 9.440\/97 e 9.826\/99 ou apenas de um benef\u00edcio isolado \u2013 relativo a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2013 sem correla\u00e7\u00e3o com o IPI. A defini\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de cr\u00e9dito presumido de IPI at\u00e9 2026 \u00e9 considerada um \u201cfator decisivo para estrat\u00e9gias de investimento no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

A demanda evidenciou uma diverg\u00eancia entre a posi\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da AGU sobre o tema. A primeira considerava que a EC trazia um benef\u00edcio novo, o que, na pr\u00e1tica, faria com que contribuintes que, em que pese habilitados, n\u00e3o recebem os cr\u00e9ditos presumidos, n\u00e3o pudessem mais aproveitar o benef\u00edcio. Essas empresas s\u00f3 fariam jus aos cr\u00e9ditos presumidos de CBS, dispon\u00edveis a partir de 2027.<\/p>\n

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O posicionamento era criticado por possivelmente criar uma distor\u00e7\u00e3o concorrencial entre empresas do setor. Isso porque, mesmo habilitada, parte das empresas n\u00e3o acessaria os cr\u00e9ditos presumidos de IPI at\u00e9 2027.<\/p>\n

Ao final, por\u00e9m, a AGU e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) redigiram um parecer com a posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos contribuintes, que teve que ser seguido pela\u00a0Receita<\/span>.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Apesar de o ato ter sido editado com um vi\u00e9s menos desfavor\u00e1vel aos contribuintes, especialistas apontam que a\u00a0norma<\/span>\u00a0traz prazos que n\u00e3o est\u00e3o previstos na EC 32.<\/p>\n

De acordo com a Shingai, o ato da\u00a0Receita<\/span>\u00a0\u201cregulamenta a prorroga\u00e7\u00e3o dos referidos benef\u00edcios, limitando a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos \u00e0s vendas realizadas at\u00e9 31 de dezembro de 2026\u201d. A tributarista chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que essa restri\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o consta da Emenda Constitucional, que prev\u00ea a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios at\u00e9 31 de dezembro de 2032.<\/p>\n

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\u201cAs empresas do setor que se beneficiam desses cr\u00e9ditos presumidos devem se atentar ao conte\u00fado do ato declarat\u00f3rio interpretativo, vinculante para todos os auditores fiscais da\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal. E \u00e9 isso que vai ser observado nas fiscaliza\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou a advogada.<\/p>\n

Para a advogada Priscila Regina de Souza, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Loeser e Hadad Advogados, a prorroga\u00e7\u00e3o \u201ccontinuar\u00e1 a beneficiar as empresas do setor nestas localidades, al\u00e9m de manter melhores condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e vendas destes ve\u00edculos\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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