{"id":8644,"date":"2025-01-14T10:39:56","date_gmt":"2025-01-14T13:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/entenda-decisao-de-dino-que-determina-criacao-de-regras-para-emendas-a-universidades\/"},"modified":"2025-01-14T10:39:56","modified_gmt":"2025-01-14T13:39:56","slug":"entenda-decisao-de-dino-que-determina-criacao-de-regras-para-emendas-a-universidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/entenda-decisao-de-dino-que-determina-criacao-de-regras-para-emendas-a-universidades\/","title":{"rendered":"Entenda decis\u00e3o de Dino que determina cria\u00e7\u00e3o de regras para emendas a universidades"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), deu 30 dias para que os governos estaduais e federal criem normas de transpar\u00eancia e rastreabilidade para o envio de emendas parlamentares a institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e funda\u00e7\u00f5es de apoio vinculadas. O ministro prev\u00ea que, com a medida, haja \u201caplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas adequadas\u201d. Leia a \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC<\/a>), \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e, por simetria, \u00e0s inst\u00e2ncias an\u00e1logas a n\u00edvel estadual a cria\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n

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No despacho, Dino afirma que funda\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 universidade t\u00eam sido usadas por Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONGs) para o repasse de recursos vindos de emendas parlamentares sem transpar\u00eancia. O ministro cita o relat\u00f3rio t\u00e9cnico da CGU que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de empenhos e pagamentos de emendas de fevereiro a dezembro de 2024. Entre essas entidades, segundo Dino, h\u00e1 um \u201cn\u00famero significativo\u201d de funda\u00e7\u00f5es de apoio.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 relatos nos autos de que tais Funda\u00e7\u00f5es, por interm\u00e9dio de contrata\u00e7\u00f5es de ONGs sem crit\u00e9rios objetivos, t\u00eam servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares\u201d, declarou na decis\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo relat\u00f3rio foi base para d<\/a>ecis\u00e3o do ministro de suspender repasses de emendas a ONGs<\/a>, de 3 de janeiro. O documento da CGU atestou que 13 das 26 entidades enquadradas nos crit\u00e9rios da decis\u00e3o judicial (50%) n\u00e3o fornecem transpar\u00eancia adequada ou n\u00e3o divulgam informa\u00e7\u00f5es. Outras 9 (35%) apresentam informa\u00e7\u00f5es incompletas. Apenas 4 (15%) promovem a transpar\u00eancia adequada das informa\u00e7\u00f5es. As outras 7 entidades das 33 n\u00e3o entraram nos crit\u00e9rios da decis\u00e3o judicial, com ganhos de 2020 at\u00e9 2024.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o concluiu que a insufici\u00eancia de transpar\u00eancia ativa das institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor \u201cdificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervis\u00e3o adequada e a garantia de accountability<\/em> na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Em agosto, o ministro havia determinado que entidades do terceiro setor beneficiadas por recursos oriundos de emendas parlamentares deveriam informar como aplicaram os valores em um portal online de transpar\u00eancia. \u201cNo prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data [\u2026] as ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transpar\u00eancia, os valores oriundos de \u2018emendas Pix\u2019 recebidos nos anos de 2020 a 2024, e em que foram aplicados e convertidos\u201d, conforme a decis\u00e3o do plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n

Novela das emendas<\/h2>\n

Desde 23 de dezembro, o ministro do Supremo tem tomado uma s\u00e9rie de decis\u00f5es no \u00e2mbito da ADPF 854, ajuizada pelo PSol, que questiona a tentativa da C\u00e2mara de liberar 5.449 emendas no valor de R$ 4,2 bilh\u00f5es no \u00faltimo m\u00eas do ano. \u201cAs emendas de comiss\u00e3o, por meio dessa estrat\u00e9gia, n\u00e3o passaram pelo crivo das comiss\u00f5es permanentes, o que \u00e9 uma grave inconstitucionalidade\u201d, afirmam os advogados do PSol no pedido ao Supremo.<\/p>\n

Em 23 de dezembro, o ministro determinou ao governo federal a suspens\u00e3o do pagamento de 5.449 emendas no valor de R$ 4,2 bilh\u00f5es<\/a>. Dino apontou como irregularidade os repasses n\u00e3o terem tido registro formal ou aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das comiss\u00f5es da C\u00e2mara, suspensas de 12 a 20 de dezembro. O ministro tamb\u00e9m requisitou a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito pela Pol\u00edcia Federal (PF) para investigar a libera\u00e7\u00e3o da quantia pela C\u00e2mara sem a chancela dos colegiados.<\/p>\n

Em resposta ao ministro, no dia 27, a C\u00e2mara dos Deputados pediu para que ele reconsiderasse ou revogasse a decis\u00e3o de bloquear as emendas de comiss\u00e3o<\/a>. No mesmo dia, a Casa reiterou a legalidade da libera\u00e7\u00e3o dos repasses e questionou o motivo de estar sendo intimada enquanto o Senado adota o mesmo rito.<\/p>\n

No dia 30, o Senado respondeu \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o do ministro afirmando que a Casa \u201cobservou rigorosamente as determina\u00e7\u00f5es constantes das decis\u00f5es judiciais\u201d e pediu que os bloqueios fossem reconsiderados. No mesmo dia, Dino negou o pedido do Senado Federal para liberar o pagamento de emendas at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da AGU em 31 de dezembro, Dino liberou parte das emendas parlamentares de comiss\u00e3o para o cumprimento do piso do m\u00ednimo constitucional da sa\u00fade<\/a>. De acordo com a AGU, o governo n\u00e3o poderia cumprir o piso de despesas da \u00e1rea se n\u00e3o houvesse a autoriza\u00e7\u00e3o para os gastos. A decis\u00e3o, repleta de recados ao Congresso e ao Executivo, libera \u201ct\u00e3o somente o necess\u00e1rio\u201d para o cumprimento do m\u00ednimo constitucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para que os governos estaduais e federal criem normas de transpar\u00eancia e rastreabilidade para o envio de emendas parlamentares a institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e funda\u00e7\u00f5es de apoio vinculadas. O ministro prev\u00ea que, com a medida, haja \u201caplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas adequadas\u201d. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8644"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8644"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8644\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}