{"id":8641,"date":"2025-01-14T10:39:56","date_gmt":"2025-01-14T13:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/fachin-nega-seguimento-a-acao-do-pdt-contra-aumento-da-taxa-selic-pelo-banco-central\/"},"modified":"2025-01-14T10:39:56","modified_gmt":"2025-01-14T13:39:56","slug":"fachin-nega-seguimento-a-acao-do-pdt-contra-aumento-da-taxa-selic-pelo-banco-central","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/fachin-nega-seguimento-a-acao-do-pdt-contra-aumento-da-taxa-selic-pelo-banco-central\/","title":{"rendered":"Fachin nega seguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o do PDT contra aumento da taxa Selic pelo Banco Central"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin<\/a>\u00a0negou seguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT<\/a>) contra a decis\u00e3o do Banco Central<\/a> que aumentou a taxa Selic para 12,25%, em dezembro de 2024. A decis\u00e3o considerou que n\u00e3o cabe \u00e0 Corte estabelecer par\u00e2metros para a pol\u00edtica macroecon\u00f4mica do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

No dia 23 de dezembro, o PDT apresentou uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o comunicado e a ata da reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom) que definiu um aumento na taxa b\u00e1sica de juros. O partido alegou que a defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 estritamente t\u00e9cnica e que, ao elevar a meta da Selic para 12,25%, o Banco Central est\u00e1 inflando a d\u00edvida p\u00fablica nacional.<\/span><\/p>\n

No entanto, para o ministro Fachin, o pedido n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em uma ADPF, uma a\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade que tem como objetivo evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental resultante de ato do Poder P\u00fablico. \u201cN\u00e3o \u00e9 papel do Poder Judici\u00e1rio valorar juridicamente os m\u00e9todos e crit\u00e9rios de elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas macroecon\u00f4micas\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

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O ministro considera que o STF n\u00e3o tem a atribui\u00e7\u00e3o de julgar os pontos levantados pelo partido de forma profunda. Ele destacou que \u00e9 necess\u00e1rio respeitar a op\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que instituiu a autonomia do Banco Central.<\/span><\/p>\n

\u201cPoss\u00edveis questionamentos quanto aos efeitos da taxa b\u00e1sica de juros no que diz respeito \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas devem se dar, portanto, em outros leg\u00edtimos espa\u00e7os\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

A inicial argumenta que a decis\u00e3o da autoridade monet\u00e1ria contraria os objetivos de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e busca pelo pleno emprego estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Citando a ata da reuni\u00e3o do Copom, o PDT alega que fica \u201cevidente o intuito de provocar uma recess\u00e3o como mecanismo para assegurar a estabilidade de pre\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

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Ao determinar a improced\u00eancia da inicial, Fachin tamb\u00e9m pontua que, apesar de serem preceitos constitucionais, n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio dizer como concretiz\u00e1-los, sendo essa a obriga\u00e7\u00e3o dos campos pol\u00edtico, t\u00e9cnico e legislativo.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora evidente que a Constitui\u00e7\u00e3o repercute e deva ser respeitada por todos, inclusive por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos como o Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria do Banco Central do Brasil, tal postulado n\u00e3o autoriza um controle judicial, tal qual ora postulado\u201d, destaca.<\/span><\/p>\n

Fachin ressalta que a Corte j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade da autonomia do Banco Central na ADI 6697. Na ocasi\u00e3o, o STF entendeu que o debate sobre a interfer\u00eancia ou n\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria pelo governo eleito n\u00e3o \u00e9 uma discuss\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, mas sim no plano pol\u00edtico-legislativo. \u201cA presente ADPF \u00e9 um desdobramento do mesmo debate. N\u00e3o \u00e9 papel do Poder Judici\u00e1rio valorar juridicamente os m\u00e9todos e crit\u00e9rios de elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas macroecon\u00f4micas\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi publicada em 9 de janeiro na ADPF1202.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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