{"id":8638,"date":"2025-01-14T10:39:56","date_gmt":"2025-01-14T13:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/minas-gerais-sanciona-novas-regras-para-resolucao-de-litigios-de-divida-ativa\/"},"modified":"2025-01-14T10:39:56","modified_gmt":"2025-01-14T13:39:56","slug":"minas-gerais-sanciona-novas-regras-para-resolucao-de-litigios-de-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/minas-gerais-sanciona-novas-regras-para-resolucao-de-litigios-de-divida-ativa\/","title":{"rendered":"Minas Gerais sanciona novas regras para resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou, com veto parcial, a <\/span>Lei 25.144\/2025<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa. De autoria dos deputados Jo\u00e3o Magalh\u00e3es (MDB), l\u00edder de governo, e Z\u00e9 Guilherme (PP), a mat\u00e9ria foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no m\u00eas passado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A normativa estabelece requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio entre o governo estadual, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representa\u00e7\u00e3o seja de responsabilidade da Advocacia-Geral do estado e seus devedores ou partes adversas. Os lit\u00edgios s\u00e3o relativos \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda Estadual.\u00a0<\/span><\/p>\n

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De acordo com o texto, a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar a concess\u00e3o de descontos nas multas, nos juros e nos demais acr\u00e9scimos legais, inclusive em honor\u00e1rios, relativos a cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria, al\u00e9m da concess\u00e3o de descontos no valor principal, relativamente a cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cMinas Gerais j\u00e1 possui um processo tribut\u00e1rio que gera um m\u00ednimo de disputas, como exemplo o Conselho de Contribuintes do Estado, que possui o menor estoque do pa\u00eds, hoje com menos de 400 processos. Nessa linha, com a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria teremos um ambiente tribut\u00e1rio ainda mais conforme\u201d, afirmou o secret\u00e1rio de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, via release.\u00a0<\/span><\/p>\n

Foram vetados pelo governador os artigos de 30 a 40, 48 e o Anexo da lei. Os dispositivos vetados buscavam alterar nomenclaturas de cargos na estrutura da Fazenda Estadual, bem como os requisitos para a investidura e as gratifica\u00e7\u00f5es. Na justificativa do veto, Zema argumentou que tais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos\u00a0<\/h3>\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) sancionou a <\/span>Lei 15.088, de 6 de janeiro de 2025<\/span><\/a>, que pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e de rejeitos,\u00a0 inclusive de papel, derivados de papel, pl\u00e1stico, vidro e metal. At\u00e9 ent\u00e3o, a\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 proibia a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos que causassem danos ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal.\u00a0 Apesar do aumento das restri\u00e7\u00f5es, o\u00a0 texto, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 49 da\u00a0 Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Res\u00edduos S\u00f3lidos), traz duas ressalvas ao tema.<\/span><\/p>\n

A lei autoriza os fabricantes de autope\u00e7as a importar res\u00edduos s\u00f3lidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de log\u00edstica reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como res\u00edduos perigosos. O texto tamb\u00e9m abre exce\u00e7\u00f5es a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos utilizados na transforma\u00e7\u00e3o de materiais e minerais estrat\u00e9gicos, permitindo inclusive a importa\u00e7\u00e3o de aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de res\u00edduos de metais e materiais met\u00e1licos.<\/span><\/p>\n

De autoria do deputado federal C\u00e9lio Silveira (MDB-GO), a proposta que deu origem \u00e0 Lei foi relatada, no Senado, pelo senador Weverton (PDT-MA). Em seu parecer, Weverton\u00a0 citou dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Res\u00edduos e Meio Ambiente (Abrema) para destacar que o Brasil recicla apenas 4% do lixo que gera, mas continua importando toneladas de res\u00edduos s\u00f3lidos. A mat\u00e9ria foi aprovada no Plen\u00e1rio do Senado em 17 de dezembro.<\/span><\/p>\n

Fundopem Recupera\u00a0<\/h3>\n

O governo do Rio Grande do Sul <\/span>prorrogou<\/span><\/a> por mais seis meses o prazo de ades\u00e3o ao Fundopem Recupera. O programa \u00e9 destinado \u00e0s empresas que sofreram impactos e est\u00e3o localizadas nos munic\u00edpios atingidos pelas enchentes de maio de 2024. Agora, a data-limite \u00e9 30 de junho de 2025; at\u00e9 ent\u00e3o, era 31 de dezembro de 2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

O enquadramento \u00e9 limitado a uma solicita\u00e7\u00e3o por empresa, que dever\u00e1 optar entre a modalidade Avan\u00e7a (apresentando um novo projeto) ou requerer o enquadramento na modalidade Renova (para projetos em andamento). Os solicitantes devem comprovar que foram afetados pelos eventos clim\u00e1ticos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O programa \u00e9 uma vers\u00e3o do Fundopem Opera\u00e7\u00e3o Empresa do Estado do RS (Fundopem\/RS), que \u00e9 um incentivo \u00e0 ind\u00fastria que n\u00e3o libera recursos financeiros para as empresas, mas realiza apoio por meio do financiamento parcial do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incremental devido, gerado a partir da sua opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o governo estadual, at\u00e9 o momento, foram aprovados R$ 136 milh\u00f5es e incentivos para sete projetos na modalidade Avan\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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