A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2219\/2024 da Receita Federal entrou em vigor no in\u00edcio de 2025 e provocou um grande alvoro\u00e7o nas redes sociais. \u201c\u00c9 um novo tributo?\u201d \u201c\u00c9 aumento da arrecada\u00e7\u00e3o?\u201d. Tudo isso passou pelo meu feed.<\/p>\n
A histeria foi tamanha que o governo federal se apressou para soltar uma nota esclarecendo que \u201cNovas regras para Pix n\u00e3o criam tributos<\/a>\u201d. A Receita Federal n\u00e3o ficou atr\u00e1s e divulgou \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que seria uma mera evolu\u00e7\u00e3o na e-Financeira<\/a>.<\/p>\n E de fato \u00e9. Desde 2003 que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e as operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00e3o obrigadas a reportar semestralmente as transa\u00e7\u00f5es de seus clientes quando a movimenta\u00e7\u00e3o for superior a R$ 5.000, no caso de pessoas f\u00edsicas ou R$ 15 mil, quando se tratar de pessoas jur\u00eddicas. Agora, a medida inclui as institui\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n A IN 2219\/2024 foi editada com fulcro na LC 105\/2001 e no art. 16 da Lei 9.779\/99, dispondo a primeira sobre o sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras e a segunda sobre a possibilidade de a Receita Federal dispor sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento e o respectivo respons\u00e1vel.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional expressa que sua cria\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a conferir:<\/p>\n Art. 113. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria.<\/em><\/p>\n 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/em><\/p>\n Art. 96. A express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes.<\/em><\/p>\n Art. 100. S\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos:<\/em><\/p>\n I \u2013 os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.<\/em><\/p>\n Portanto, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da legalidade estrita, sendo poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o da e-financeira por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa. Ocorre que, no caso da IN 2219 a Receita Federal foi al\u00e9m o que poderia e com isso maculou de Ilegalidade parte da citada instru\u00e7\u00e3o normativa. Explico.<\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio que a Receita Federal objetiva imputar uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento, mas que n\u00e3o se relaciona aos tributos devidos por suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es, e sim opera\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n Segundo o CTN, \u00e9 poss\u00edvel que determinados sujeitos sejam obrigados a atender a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prestando todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros. Os limites dessa possibilidade est\u00e3o no CTN incisos I a VI do artigo 197:<\/p>\n Art. 197. Mediante intima\u00e7\u00e3o escrita, s\u00e3o obrigados a prestar \u00e0 autoridade administrativa todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros:<\/em><\/p>\n I \u2013 os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio;<\/em><\/p>\n II \u2013 os bancos, casas banc\u00e1rias, Caixas Econ\u00f4micas e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/em><\/p>\n III \u2013 as empresas de administra\u00e7\u00e3o de bens;<\/em><\/p>\n IV \u2013 os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;<\/em><\/p>\n V \u2013 os inventariantes;<\/em><\/p>\n VI \u2013 os s\u00edndicos, comiss\u00e1rios e liquidat\u00e1rios;<\/em><\/p>\n VII \u2013 quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em raz\u00e3o de seu cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A obriga\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o abrange a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em raz\u00e3o de cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n Nesse sentido, ainda que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria possa ser exigida de terceiro n\u00e3o contribuinte, como prev\u00ea o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, deve ela ficar restrita \u00e0s pessoas enumeradas no artigo 197 e n\u00e3o pode violar o sigilo profissional.<\/p>\n Importante frisar que as institui\u00e7\u00f5es de pagamento n\u00e3o se enquadram em nenhuma das hip\u00f3teses do artigo 197 do CTN acima reproduzido.<\/p>\n Uma an\u00e1lise apressada pode levar a equivocada conclus\u00e3o de que seriam as Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento pass\u00edveis de enquadramento no inciso II, que trata os bancos, casas banc\u00e1rias, Caixas Econ\u00f4micas e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras. Mas as suas atividades n\u00e3o se confundem com \u00e0quelas desenvolvidas pelos agentes indicados no inciso II do art. 197 do CTN.<\/p>\n As institui\u00e7\u00f5es de pagamento possuem atividades previstas na Lei 12.865\/13, art. 6\u00ba inciso III[1]<\/a>, qualificadas como pessoa jur\u00eddica n\u00e3o financeira que executa os servi\u00e7os de pagamento no \u00e2mbito do arranjo e que \u00e9 respons\u00e1vel pelo relacionamento com os usu\u00e1rios finais do servi\u00e7o de pagamento<\/em>. Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo Banco Central<\/a>, que diferencia as institui\u00e7\u00f5es financeiras das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, com base na Lei 12.865\/13:<\/p>\n Institui\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras?<\/em><\/p>\n N\u00e3o. A Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, veda, explicitamente, que institui\u00e7\u00f5es de pagamento realizem atividades privativas de institui\u00e7\u00f5es financeiras, como a concess\u00e3o de cr\u00e9dito e a gest\u00e3o de uma conta corrente banc\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Um dos objetivos da referida lei \u00e9 justamente tornar claro que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento n\u00e3o \u00e9 exclusividade de institui\u00e7\u00f5es financeiras e permitir que institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras prestem servi\u00e7os de pagamento sem necessitar ser uma institui\u00e7\u00e3o financeira[2]<\/a>.<\/p>\n Nem mesmo a LC 105\/01, que disp\u00f5e sobre o sigilo das opera\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras e elenca, no artigo primeiro, as entidades que estariam abrangidas pela citada lei complementar, qualifica as institui\u00e7\u00f5es de pagamento como institui\u00e7\u00f5es financeiras[3]<\/a>.<\/p>\n Por tais fundamentos \u00e9 que se pode concluir que as institui\u00e7\u00f5es de pagamento n\u00e3o se enquadram nem na previs\u00e3o do CTN e tampouco na LC 105\/01. Ante aus\u00eancia de lei expressa com essa previs\u00e3o, n\u00e3o poderia a IN 2219\/2024 criar obriga\u00e7\u00e3o e pretender equiparar a institui\u00e7\u00e3o pagamento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, posto que encontra \u00f3bice no artigo 110 do CTN[4]<\/a>.<\/p>\n [1]<\/a> Art. 6\u00ba\u00a0 Para os efeitos das normas aplic\u00e1veis aos arranjos e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se:<\/p>\n (\u2026)<\/p>\n III \u2013 institui\u00e7\u00e3o de pagamento \u2013 pessoa jur\u00eddica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acess\u00f3ria, alternativa ou cumulativamente:<\/p>\n a) disponibilizar servi\u00e7o de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;<\/p>\n b) executar ou facilitar a instru\u00e7\u00e3o de pagamento relacionada a determinado servi\u00e7o de pagamento, inclusive transfer\u00eancia originada de ou destinada a conta de pagamento;<\/p>\n c) gerir conta de pagamento;<\/p>\n d) emitir instrumento de pagamento;<\/p>\n e) credenciar a aceita\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento;<\/p>\n f) executar remessa de fundos;<\/p>\n g) converter moeda f\u00edsica ou escritural em moeda eletr\u00f4nica, ou vice-versa, credenciar a aceita\u00e7\u00e3o ou gerir o uso de moeda eletr\u00f4nica; e<\/p>\n h) outras atividades relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil<\/p>\n [2]<\/a> http:\/\/www.bcb.gov.br\/pre\/bc_atende\/port\/arranjo.asp#l<\/a><\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n