{"id":8596,"date":"2025-01-10T22:08:47","date_gmt":"2025-01-11T01:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/10\/paises-podem-enfrentar-entraves-para-sair-da-lista-de-paraisos-fiscais\/"},"modified":"2025-01-10T22:08:47","modified_gmt":"2025-01-11T01:08:47","slug":"paises-podem-enfrentar-entraves-para-sair-da-lista-de-paraisos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/10\/paises-podem-enfrentar-entraves-para-sair-da-lista-de-paraisos-fiscais\/","title":{"rendered":"Pa\u00edses podem enfrentar entraves para sair da lista de para\u00edsos fiscais"},"content":{"rendered":"

O governo federal detalhou os procedimentos para que pa\u00edses possam ser\u00a0exclu\u00eddos<\/a>\u00a0da lista de para\u00edsos fiscais. Embora a medida tenha o objetivo de estimular investimentos estrangeiros ao Brasil, especialistas ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>apontam que a subjetividade do texto pode criar entraves e comprometer sua efetividade, levando a uma baixa ades\u00e3o internacional.<\/p>\n

As regras constam na\u00a0Portaria 2.029\/2024<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 20 de dezembro. A norma estabelece que a retirada de pa\u00edses da lista est\u00e1 condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos diretos por meio do governo estrangeiro ou fundos soberanos ou, ainda, empresas p\u00fablicas, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de entidades sediadas nos pa\u00edses, exceto quando pertencentes ao pr\u00f3prio interessado em sair da lista. Al\u00e9m disso, define que, para acessar o benef\u00edcio fiscal, os pa\u00edses devem apresentar uma solicita\u00e7\u00e3o formal de afastamento da lista, com documentos comprobat\u00f3rios, ao Minist\u00e9rio da Fazenda, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por analisar e decidir pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

A normativa disciplina o\u00a0Decreto 12.226\/2024<\/a>, publicado em outubro, que detalhou as regras para exclus\u00e3o de pa\u00edses dessa classifica\u00e7\u00e3o. Entre os pontos ainda em aberto, segundo advogados, est\u00e1 se a solicita\u00e7\u00e3o pode ser realizada com base na inten\u00e7\u00e3o de efetuar os aportes ou apenas ap\u00f3s sua concretiza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m, o texto n\u00e3o esclarece o valor m\u00ednimo do investimento, nem se aportes realizados antes do decreto ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos, tampouco detalha a possibilidade de recorrer em caso de solicita\u00e7\u00e3o negada.<\/p>\n

Esta not\u00edcia foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 23\/12. Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Para o advogado Milton Schivitaro Neto, do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados, a portaria abre espa\u00e7o para que o pedido de retirada da lista de para\u00edsos fiscais seja feito com base na inten\u00e7\u00e3o de efetuar os aportes, sem deixar claro se isso deveria obrigatoriamente acontecer apenas ap\u00f3s sua concretiza\u00e7\u00e3o. Ele complementa que, \u201cse o pa\u00eds tiver uma legisla\u00e7\u00e3o fechada, ao ponto de n\u00e3o permitir acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas, n\u00e3o adianta investir no Brasil, porque atrav\u00e9s dessa normativa ele n\u00e3o vai conseguir sair da lista\u201d.<\/p>\n

Esse \u00e9 justamente o ponto em que, para o advogado Bernardo Leite de Queiroz Lima, do ALS Advogados, a portaria apresenta uma falha. Ele explica que a normativa exige que, para realizar a solicita\u00e7\u00e3o de retirada dos para\u00edsos fiscais, seja apresentada uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es que, em princ\u00edpio, estariam protegidas por sigilo, o que pode gerar dificuldades na ades\u00e3o da norma. Na pr\u00e1tica, o pa\u00eds interessado deve protocolar documentos comprobat\u00f3rios de investimento, inclusive com consentimento do titular das informa\u00e7\u00f5es, analisa.<\/p>\n

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\u201c[Essa obriga\u00e7\u00e3o] pode vir a ser um ponto de atrito entre os pa\u00edses, mas \u00e9 uma exig\u00eancia que o Brasil est\u00e1 fazendo (\u2026). Pode ser que algumas exig\u00eancias prejudiquem a pr\u00e1tica do efetivo recebimento de rendimentos. Tem que ver tamb\u00e9m se, dentro do contexto global, isso pode ter um impacto mais amplo\u201d, disse.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para os investimentos<\/h3>\n

O advogado Douglas Odorizzi, do Dias de Souza Advogados, diz que a portaria falha ainda em definir os crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia para os investimentos. O texto menciona a necessidade de que os aportes sejam proporcionais ao PIB do pa\u00eds investidor, mas n\u00e3o especifica os par\u00e2metros para avaliar essa propor\u00e7\u00e3o, deixando margem para interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/p>\n

O pedido de retirada da lista ao Minist\u00e9rio da Fazenda pode ter efeito suspensivo, o que significa que o \u00f3rg\u00e3o pode suspender a classifica\u00e7\u00e3o de para\u00edso fiscal do pa\u00eds antes da an\u00e1lise completa dos documentos. Apesar disso, os especialistas apontam que n\u00e3o h\u00e1 clareza quanto \u00e0 possibilidade de recorrer, caso o pedido seja negado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, fica a cargo do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> tamb\u00e9m decidir os efeitos pr\u00e1ticos em caso de n\u00e3o cumprimento das regras, como por exemplo o per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos. A portaria n\u00e3o descreve quais seriam as san\u00e7\u00f5es, embora uma delas deva ser, acreditam os especialistas, a volta do pa\u00eds \u00e0 lista de para\u00edso fiscal. As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa, conforme a portaria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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