{"id":8595,"date":"2025-01-10T22:08:46","date_gmt":"2025-01-11T01:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/10\/legislacao-publicada-na-virada-do-ano-implementa-imposto-minimo-global-no-brasil\/"},"modified":"2025-01-10T22:08:46","modified_gmt":"2025-01-11T01:08:46","slug":"legislacao-publicada-na-virada-do-ano-implementa-imposto-minimo-global-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/10\/legislacao-publicada-na-virada-do-ano-implementa-imposto-minimo-global-no-brasil\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o publicada na virada do ano implementa imposto m\u00ednimo global no Brasil"},"content":{"rendered":"

O apagar das luzes de 2024 vivenciou n\u00e3o apenas a aprova\u00e7\u00e3o de importantes reformas dos tributos indiretos, mas tamb\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo global, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 15.079\/2024<\/a> em conjunto com uma reforma rel\u00e2mpago da sua regulamenta\u00e7\u00e3o, mediante a publica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es na correspondente Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulat\u00f3ria (IN RFB 2.228), como resultado de um processo de consulta p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Essas medidas marcam a introdu\u00e7\u00e3o do chamado Pilar 2 brasileiro, representado por um adicional na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>), que passar\u00e1 a ser exigido em 2025.<\/span><\/p>\n

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A nova legisla\u00e7\u00e3o surge como um reflexo da aprova\u00e7\u00e3o do PL 3817\/2024, substituindo a expectativa de convers\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o via Medida Provis\u00f3ria 1.262\/2024. Esse cen\u00e1rio reabre discuss\u00f5es sobre o momento de in\u00edcio da vig\u00eancia do adicional da CSLL, que, teoricamente, poderia ser cobrada sobre fatos ocorridos a partir de 2 de janeiro de 2025.<\/span><\/p>\n

No entanto, dada a substitui\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria pela lei nos debates congressuais, argumentos renovados surgem para a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal a partir de 30\/12\/2024. Sugere-se, entretanto, cautela nesta perspectiva, pois no contexto globalizado e coordenado do Pilar 2, impostos contestados em uma jurisdi\u00e7\u00e3o podem acabar sendo recolhidos em outra, dependendo da estrutura\u00e7\u00e3o das normas internacionais.<\/span><\/p>\n

Numa perspectiva pr\u00e1tica, voltada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, destaca-se que o conte\u00fado da Lei 15.079\/2024 n\u00e3o difere muito da vers\u00e3o original (conforme proposta no PL 3817 ou conforme se observa na MPV 1262).<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei sem muitas altera\u00e7\u00f5es no seu texto era um objetivo almejado pelo governo brasileiro, pois modifica\u00e7\u00f5es substanciais que distanciassem o formato do imposto m\u00ednimo brasileiro em rela\u00e7\u00e3o ao modelo global corriam o risco de criar dupla tributa\u00e7\u00e3o e, portanto, inefici\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O tr\u00e2mite no Congresso Nacional<\/a> trouxe tr\u00eas importantes modifica\u00e7\u00f5es. A primeira consiste no acr\u00e9scimo de um novo art. 13 para incorporar no texto legal uma regra esclarecedora sobre a forma de c\u00e1lculo do IR diferido e seu impacto na al\u00edquota efetiva. Este artigo foi redigido de modo alinhado com o modelo de Regras GloBE, replicando o comando previsto no art. 49 da IN RFB 2.228. Ele equivale ao art. 4.4.1 do modelo de Regras GloBE e permite que se considere a despesa de IR diferido no c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva (e n\u00e3o apenas o valor de IR apurado fiscalmente).\u00a0<\/span><\/p>\n

Por ser favor\u00e1vel ao contribuinte, pode ter havido uma percep\u00e7\u00e3o inicial de que tal regra n\u00e3o precisasse constar na lei e poderia vir estipulada na regulamenta\u00e7\u00e3o. No entanto, a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> conduziu \u00e0 inclus\u00e3o expressa desta regra na lei, provavelmente por ser um componente de c\u00e1lculo que pode sofrer uma redu\u00e7\u00e3o (rec\u00e1lculo do valor real para refletir 15%).<\/span><\/p>\n

Outras duas altera\u00e7\u00f5es relevante podem ser vistas nos novos artigos 39 e 40 da Lei 15.079, com importantes medidas relativas ao regime brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais (TBU). Com efeito, as regras de consolida\u00e7\u00e3o e de cr\u00e9dito presumido de 9% foram postergadas para 2029, ao mesmo tempo em que se prev\u00ea a mudan\u00e7a do regime CFC\/TBU brasileiro para o seu alinhamento com as regras do Pilar 2. Estas medidas, previstas para serem propostas no primeiro semestre de 2025, objetivam que o Brasil adote a cobran\u00e7a de um IIR.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m trouxe uma nova previs\u00e3o para permitir o creditamento de parte do imposto m\u00ednimo global cobrado em outros pa\u00edses contra o IRPJ e CSLL cobrados no Brasil no regime de CFC\/TBU. Esta medida consiste no aproveitamento de tributos estrangeiros similares ao nosso adicional da CSLL, ou seja, valores pagos no exterior pelas empresas controladas investidas a t\u00edtulo de DMTT (<\/span>Domestic Minimum Top-up Tax<\/span>) passam a ser credit\u00e1veis contra o IRPJ e a CSLL brasileiros exigidos no regime de TBU. <\/span><\/p>\n

Desse modo, a partir de 2025, o cr\u00e9dito de imposto pago no exterior passar\u00e1 a incluir tamb\u00e9m tributos que sejam exigidos \u201ca t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d em outros pa\u00edses. Interessante notar que a lei brasileira, agindo corretamente, n\u00e3o exigiu que os tributos adicionais estrangeiros sejam considerados \u201cqualificados\u201d no contexto das Regras GloBE. Em outras palavras, permite-se o creditamento indistinto de DMTTs e QDMTTs.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulat\u00f3ria do adicional da CSLL, as modifica\u00e7\u00f5es apresentadas pela IN RFB 2.245\/2024 decorreram de processo de consulta p\u00fablica promovido pela Receita Federal<\/a>\u00a0desde o m\u00eas de outubro, tendo sido levadas em considera\u00e7\u00e3o muitas das sugest\u00f5es apresentadas pelos contribuintes, academia e outras partes interessadas.<\/span><\/p>\n

Alguns pontos que merecem destaque na nova vers\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa incluem:\u00a0<\/span><\/p>\n

o direito ao cr\u00e9dito do valor excedente do <\/span>CFC pushdown<\/span>, permitindo legitimamente que uma parcela do IRPJ e CSLL pagos no regime brasileiro de TBU seja credit\u00e1vel contra o adicional da CSLL (artigo 47-A da IN RFB 2.228\/2024); e<\/span>
\naltera\u00e7\u00f5es no tratamento do direito de explora\u00e7\u00e3o recebido por concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, permitindo o seu reconhecimento como Ativos Tang\u00edveis Eleg\u00edveis e tamb\u00e9m como componente dos c\u00e1lculos de IR diferido (exceto nos casos em que a entidade contabilize tais valores como um contrato separado) \u2013 artigos 53 e 77 da IN RFB 2.228\/2024.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O apagar das luzes de 2024 vivenciou n\u00e3o apenas a aprova\u00e7\u00e3o de importantes reformas dos tributos indiretos, mas tamb\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo global, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 15.079\/2024 em conjunto com uma reforma rel\u00e2mpago da sua regulamenta\u00e7\u00e3o, mediante a publica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es na correspondente Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulat\u00f3ria (IN RFB 2.228), como resultado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8595"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8595"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8595\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8595"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}