{"id":8591,"date":"2025-01-10T22:08:46","date_gmt":"2025-01-11T01:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/10\/especialistas-criticam-possivel-regulamentacao-de-tabeliaes-como-arbitros\/"},"modified":"2025-01-10T22:08:46","modified_gmt":"2025-01-11T01:08:46","slug":"especialistas-criticam-possivel-regulamentacao-de-tabeliaes-como-arbitros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/10\/especialistas-criticam-possivel-regulamentacao-de-tabeliaes-como-arbitros\/","title":{"rendered":"Especialistas criticam poss\u00edvel regulamenta\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es como \u00e1rbitros"},"content":{"rendered":"

O Marco Legal das Garantias de Empr\u00e9stimos (Lei 14.711\/2023) autorizou os tabeli\u00e3es de notas a atuarem como \u00e1rbitros. Sancionada em outubro do ano passado, a nova modificou trechos da Lei dos Cart\u00f3rios (Lei 8.935\/1994), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro e impede que tabeli\u00e3es de notas exer\u00e7am a advocacia, fa\u00e7am a intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, e que ocupem cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Procurado pela reportagem, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a> informou, em nota, que \u201cn\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que indique que cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de arbitragem pelos tabeli\u00e3es de notas.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, o CNJ diz ainda que \u201ca Corregedoria pode ser chamada a regulamentar a mat\u00e9ria futuramente em raz\u00e3o da compet\u00eancia prevista no art. 8\u00ba, X, do regimento interno, que a autoriza a expedir recomenda\u00e7\u00f5es, provimentos, instrumentos, e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e seus servi\u00e7os auxiliares e dos servi\u00e7os notariais e de registro. Por\u00e9m, at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 procedimento em andamento para regulamentar a mat\u00e9ria.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Paulo Akiyama, advogado especialista em Direito Civil da Akiyama Advogados, a possibilidade de o CNJ regulamentar administrativamente a atua\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es como \u00e1rbitros suscita um debate acerca da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o e da natureza da arbitragem.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA interven\u00e7\u00e3o do CNJ poderia ser vista como uma interfer\u00eancia indevida na autonomia da arbitragem, limitando a liberdade das partes e a flexibilidade do processo. A regulamenta\u00e7\u00e3o da arbitragem \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei federal, conforme o art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A atua\u00e7\u00e3o do CNJ, nesse caso, estaria limitada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa da atividade dos tabeli\u00e3es, n\u00e3o podendo invadir a esfera da legisla\u00e7\u00e3o sobre arbitragem\u201d, destaca.<\/span><\/p>\n

Segundo Gustavo Mizrahi, s\u00f3cio do B\u00f6ing Vieites Gleich Mizrahi Rei Advogados, a inclus\u00e3o da possibilidade de atua\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es como \u00e1rbitros foi realizada com o objetivo de fomentar o uso da arbitragem nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o t\u00edpicas dos tabeli\u00e3es, como o Direito Imobili\u00e1rio e o Registral.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, considerando esse intuito de fomento e que n\u00e3o havia qualquer impedimento pr\u00e9vio para essa atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade para a regula\u00e7\u00e3o do CNJ sobre o assunto. A atua\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros, seja qual for a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, deve continuar sendo regulamentada pela Lei de Arbitragem<\/a>\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

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Os tabeli\u00e3es de notas s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem o poder p\u00fablico delega o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro. A eles compete, com exclusividade, lavrar escrituras, procura\u00e7\u00f5es, testamentos p\u00fablicos, e atas notariais, reconhecer firmas (autoria de assinaturas) e autenticar c\u00f3pias de documentos. Com a mudan\u00e7a de 2023, eles agora tamb\u00e9m podem atuar em procedimentos arbitrais, mas sem exclusividade.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a arbitragem \u00e9 um mecanismo extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, baseado na autonomia da vontade das partes. Por ser menos burocr\u00e1tico, o processo arbitral costuma ser mais \u00e1gil do que uma a\u00e7\u00e3o judicial. Na arbitragem, as partes em disputa concordam, em uma cl\u00e1usula de arbitragem, em submeter a controv\u00e9rsia a um \u00e1rbitro ou a um tribunal privado, que, ao final do processo, deve decidir quem tem raz\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A escolha do \u00e1rbitro (seja ele um tabeli\u00e3o ou n\u00e3o) \u00e9 feita livremente pelas partes envolvidas num lit\u00edgio. O processo arbitral \u2014 incluindo os atos do procedimento, poderes, sujei\u00e7\u00f5es, faculdades, \u00f4nus, deveres \u2014 j\u00e1 \u00e9 regulado pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996) e pelas pr\u00f3prias partes.<\/span><\/p>\n

\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o excessiva pelo CNJ poderia burocratizar a arbitragem extrajudicial, tornando-a mais complexa e onerosa, o que iria de encontro ao objetivo de oferecer uma alternativa mais c\u00e9lere e acess\u00edvel ao Judici\u00e1rio\u201d, ressalta Paulo Akiyama, da Akiyama Advogados.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de titulares de cart\u00f3rios atuarem como \u00e1rbitros ainda divide a comunidade arbitral. Eduardo Terashima, s\u00f3cio de contencioso e arbitragem do NHM Advogados, e Gustavo Mizrahi, s\u00f3cio do B\u00f6ing Vieites Gleich Mizrahi Rei Advogados, aprovam a novidade:<\/span><\/p>\n

\u201cA previs\u00e3o de o not\u00e1rio atuar como \u00e1rbitro pode ser positiva, especialmente, por contribuir com a populariza\u00e7\u00e3o da arbitragem. Todavia, isso deve ser analisado com aten\u00e7\u00e3o, sobretudo porque a escolha pela via arbitral pressup\u00f5e a desist\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se de uma escolha importante e cujos reflexos devem ser ponderados cuidadosamente, o que n\u00e3o \u00e9 uma tarefa comum em um cen\u00e1rio de vulnerabilidade de uma das partes, recorrente em casos de menor complexidade, como compra e venda de im\u00f3veis, invent\u00e1rios e div\u00f3rcios, nos quais os tabeli\u00e3es j\u00e1 possuem expertise. Al\u00e9m disso, a preocupa\u00e7\u00e3o com a mistura de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas \u00e9 leg\u00edtima, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de imparcialidade e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o adequada para evitar conflitos de interesses\u201d, diz Terashima.<\/span><\/p>\n

\u201cTrata-se de medida salutar, j\u00e1 que estimula a amplia\u00e7\u00e3o do objeto das arbitragens para \u00e1reas do Direito que normalmente acabam n\u00e3o sendo submetidas, como o Direito Imobili\u00e1rio, Direito Registral e quest\u00f5es correlatas, em fun\u00e7\u00e3o da voca\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es a esses temas\u201d, completa Mizrahi.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, Paulo Akiyama, da Akiyama Advogados, discorda. Entre os pontos que entende serem negativos, o especialista destaca a possibilidade de conflito de interesses, falta de especializa\u00e7\u00e3o, impacto na imparcialidade dos not\u00e1rios e a baixa disponibilidade dos titulares de cart\u00f3rios para se dedicarem aos processos arbitrais.<\/span><\/p>\n

\u201cEntendo ser negativo a atua\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios como \u00e1rbitros, mesmo sendo conflitos de menor monta. Not\u00e1rios atuam como auxiliares da Justi\u00e7a e devem zelar pela legalidade. Atuar como \u00e1rbitro pode gerar conflito de interesses, especialmente em casos que envolvam partes que j\u00e1 utilizaram seus servi\u00e7os. Not\u00e1rios, em geral, n\u00e3o possuem a mesma especializa\u00e7\u00e3o em arbitragem que \u00e1rbitros profissionais, o que pode gerar questionamentos sobre a qualidade da decis\u00e3o arbitral. A proximidade do not\u00e1rio com as partes e o conhecimento pr\u00e9vio de seus neg\u00f3cios podem gerar d\u00favidas sobre sua imparcialidade na condu\u00e7\u00e3o do processo. Por fim, a sobrecarga de trabalho dos cart\u00f3rios pode comprometer a disponibilidade dos not\u00e1rios para se dedicarem \u00e0 arbitragem\u201d, elenca.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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