{"id":8586,"date":"2025-01-10T22:08:46","date_gmt":"2025-01-11T01:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/10\/acao-rescisoria-em-materia-tributaria\/"},"modified":"2025-01-10T22:08:46","modified_gmt":"2025-01-11T01:08:46","slug":"acao-rescisoria-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/10\/acao-rescisoria-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Desde o advento do atual C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> em 2015, que introduziu ao nosso ordenamento jur\u00eddico a figura dos precedentes judiciais, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria tem ganhado cada vez mais relev\u00e2ncia dentro dos processos tribut\u00e1rios. Cab\u00edvel somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o instrumento processual visa reverter decis\u00f5es judiciais j\u00e1 transitadas em julgado, desfazendo a coisa julgada.<\/p>\n

E n\u00e3o h\u00e1 nenhum problema nisto. Afinal, em que pese sua elevada fun\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o legal, a prote\u00e7\u00e3o estatal conferida \u00e0 coisa julgada n\u00e3o goza de natureza absoluta. Em determinados casos, a estabilidade das decis\u00f5es judiciais deve ser afastada para permitir a conviv\u00eancia harm\u00f4nica entre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e as normas existentes em nosso ordenamento.<\/p>\n

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Foi com esse vi\u00e9s que o C\u00f3digo de Processo Civil possibilitou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir t\u00edtulo executivo judicial formado em desconformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal<\/a>, emanados em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, ainda que a decis\u00e3o rescindenda tenha transitado em julgado em momento anterior \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n

At\u00e9 porque, decis\u00f5es eivadas de v\u00edcios, que est\u00e3o em descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, p\u00f5em em xeque n\u00e3o somente a estabilidade, mas tamb\u00e9m a isonomia das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

O entrechoque da garantia da coisa julgada e do princ\u00edpio da isonomia \u00e9 quest\u00e3o que nos remonta ao papel desempenhado pelo Supremo em sede de controle de constitucionalidade. Se por um lado a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a qualquer \u00f3rg\u00e3o jurisdicional o poder de afastar aplica\u00e7\u00e3o de norma considerada incompat\u00edvel com seu texto; por outro, \u00e9 certo que compete ao Supremo a prerrogativa de estabelecer o momento em que suas decis\u00f5es proferidas em sede de controle constitucional ir\u00e3o irradiar seus efeitos, utilizando-se da modula\u00e7\u00e3o prevista nos arts. 27 da Lei 9.868\/99 e 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n

O problema \u00e9 quando 4 anos separam os julgamentos do m\u00e9rito e da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, como ocorreu no RE 1.072.485 (Tema 985). Neste caso, a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito do referido paradigma, que declarou a constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, ocorreu em 02\/10\/2020. A publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o que modulou os efeitos da referida decis\u00e3o, por sua vez, ocorreu t\u00e3o somente em 17\/06\/2024, anos mais tarde.<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o tardia veio acompanhada do julgamento extremamente precoce dos processos individuais, pois, ainda em um cen\u00e1rio completamente incerto, os tribunais j\u00e1 vinham aplicando o entendimento de m\u00e9rito sufragado pela Suprema Corte. Com isso, diversos processos transitaram em julgado, sem a melhor an\u00e1lise da controv\u00e9rsia levada a ju\u00edzo, que certamente s\u00f3 seria poss\u00edvel ap\u00f3s o julgamento dos embargos opostos nos autos do leading case.<\/em><\/p>\n

Se os objetivos buscados com os julgamentos imediatos dos processos individuais eram atingir a celeridade e economia processual, hoje sabemos que o resultado alcan\u00e7ado foi diametralmente oposto. A inseguran\u00e7a gerada aos contribuintes e fisco postergou para o futuro a efic\u00e1cia do precedente, criando (mais) um crit\u00e9rio aleat\u00f3rio e inovador para beneficiamento pela modula\u00e7\u00e3o: a sorte.<\/p>\n

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Essa sorte acompanhou algumas empresas, que tiveram seus processos sobrestados ou com a marcha processual mais lenta e, portanto, tiveram decis\u00f5es que j\u00e1 observaram a modula\u00e7\u00e3o. Outras empresas, com menos sorte, tiveram seus processos encerrados com julgamento desfavor\u00e1vel e, agora, caso queiram adequar suas decis\u00f5es ao entendimento sufragado em sede de repercuss\u00e3o geral, precisar\u00e3o mover novamente o Poder Judici\u00e1rio via a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, enfrentando todos os riscos inerentes a medida judicial. Isso quando n\u00e3o tiverem menos sorte ainda, pois existem casos em que j\u00e1 se exauriu o prazo de 2 anos do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo, conforme previsto no art. 975 do CPC.<\/p>\n

Para essas empresas \u201cmais azaradas\u201d, nos parece que o mais acertado \u00e9 permitir o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com base no art. 525, \u00a7\u00a7 12\u00ba e 15\u00ba do CPC, cuja reda\u00e7\u00e3o assevera que, em havendo t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo tido como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pelo Supremo, mesmo que tal entendimento advenha de decis\u00e3o proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no prazo de 2 anos, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte \u2013 o que, inclusive, vem sendo utilizado pelo fisco para rescindir decis\u00f5es da tese do s\u00e9culo.<\/p>\n

Tal possibilidade prestigia a pr\u00f3pria modula\u00e7\u00e3o ex nunc <\/em>proposta pelo STF, pois ao decidir que a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias somente \u00e9 v\u00e1lida a partir de 15\/09\/2020, quis o Tribunal Pleno do Supremo resguardar todos os contribuintes que ajuizaram suas a\u00e7\u00f5es antes da decis\u00e3o de m\u00e9rito do paradigma.<\/p>\n

Parece-nos desarrazoado que empresas que tiveram suas a\u00e7\u00f5es encerradas com decis\u00f5es desfavor\u00e1veis h\u00e1 mais de 2 anos n\u00e3o possam se valer do entendimento fixado unicamente por \u201cm\u00e1 sorte\u201d. \u00c9 preciso respeitar a decis\u00e3o de car\u00e1ter vinculante, devendo a Uni\u00e3o Federal devolver os valores indevidamente pagos pelos contribuintes at\u00e9 15\/09\/2020, sob pena de se ignorar todo o sistema de precedentes ao qual os processos est\u00e3o submetidos.<\/p>\n

Ali\u00e1s, \u00e9 preciso repensar a pr\u00f3pria maneira como o sistema de precedentes vem sendo aplicado. N\u00e3o h\u00e1 nexo l\u00f3gico em tratar diferentemente contribuintes em igual situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, tampouco de lhes penalizar por desacertos do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Enfim, a sistem\u00e1tica institu\u00edda pelo CPC n\u00e3o pode ser um jogo de sorte ou azar que mais distorce do que iguala os tratamentos tribut\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde o advento do atual C\u00f3digo de Processo Civil em 2015, que introduziu ao nosso ordenamento jur\u00eddico a figura dos precedentes judiciais, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria tem ganhado cada vez mais relev\u00e2ncia dentro dos processos tribut\u00e1rios. Cab\u00edvel somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o instrumento processual visa reverter decis\u00f5es judiciais j\u00e1 transitadas em julgado, desfazendo a coisa julgada. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8586"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8586"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8586\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}