{"id":8548,"date":"2025-01-03T06:45:47","date_gmt":"2025-01-03T09:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/flavio-dino-libera-parte-das-emendas-para-atender-piso-de-saude\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:47","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:47","slug":"flavio-dino-libera-parte-das-emendas-para-atender-piso-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/flavio-dino-libera-parte-das-emendas-para-atender-piso-de-saude\/","title":{"rendered":"Fl\u00e1vio Dino libera parte das emendas para atender piso de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), Fl\u00e1vio Dino<\/a>, liberou nesta ter\u00e7a-feira (31\/12) parte das emendas parlamentares de comiss\u00e3o para o cumprimento do piso do m\u00ednimo constitucional da sa\u00fade. A decis\u00e3o atende a um pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) que argumentou que o governo n\u00e3o poderia cumprir o piso de despesas da \u00e1rea se n\u00e3o houvesse a autoriza\u00e7\u00e3o para os gastos. A decis\u00e3o, repleta de recados ao Congresso e ao Executivo, libera \u201ct\u00e3o somente o necess\u00e1rio\u201d para o cumprimento do m\u00ednimo constitucional. Confira a decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Com isso, foram liberados o pagamento de R$ 370 milh\u00f5es de emendas de comiss\u00e3o destinadas \u00e0 sa\u00fade pela C\u00e2mara e pelo Senado. Apesar de desbloquear o montante, Dino afirma que o fato \u201cmostra uma preocupante depend\u00eancia de gastos vinculados a emendas parlamentares, que \u2013 por sua configura\u00e7\u00e3o atual \u2013 n\u00e3o se articulam com a\u00e7\u00f5es planejadas nas inst\u00e2ncias de dire\u00e7\u00e3o do SUS\u201d. \u201cAo contr\u00e1rio, tem prevalecido nas emendas o car\u00e1ter fragment\u00e1rio, inclusive sem levar em conta indicadores sanit\u00e1rios objetivos, al\u00e9m dos terr\u00edveis casos de improbidade j\u00e1 identificados ou ainda em investiga\u00e7\u00e3o\u201d, completa.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

No pedido, a AGU alegou que o cancelamento das emendas empenhadas faria com que o Executivo federal descumprisse o piso para Sa\u00fade de 2024. No documento, a AGU questionou sobre a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de emendas ap\u00f3s o dia 23 de dezembro, data em que o ministro determinou o bloqueio dos repasses.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro, por\u00e9m, enfatizou que \u201cqualquer empenho de \u2018emenda de comiss\u00e3o\u2019 que esteja neles [em of\u00edcios enviados pela C\u00e2mara e pelo Senado] indicada, a princ\u00edpio, \u00e9 NULO, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido\u201d.<\/p>\n

Na segunda-feira (30\/12), Dino havia determinado que a AGU demonstrasse que a quantia destinada via emendas era imprescind\u00edvel para o cumprimento do m\u00ednimo constitucional em Sa\u00fade, estimado em torno de R$ 215 bilh\u00f5es em 2024. Em resposta, a AGU apresentou um novo parecer t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS), assinado pelo subsecret\u00e1rio de Planejamento e Or\u00e7amento, afirmando a necessidade do pagamento das emendas ap\u00f3s o dia 23 de dezembro. Leia a manifesta\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Segundo o documento do minist\u00e9rio, para garantir o cumprimento do m\u00ednimo constitucional, foi necess\u00e1rio o uso de cr\u00e9dito suplementar. Dessa quantia, est\u00e3o previstos R$ 370 milh\u00f5es via emendas de comiss\u00e3o, empenhadas ap\u00f3s a data limite. Foram R$ 330 milh\u00f5es indicados por parlamentares da C\u00e2mara dos Deputados e R$ 40,5 milh\u00f5es pelo Senado Federal.<\/span><\/p>\n

O parecer pontua que, pelas dificuldades nos processos administrativos, \u00e9 improv\u00e1vel o alcance da totalidade do or\u00e7amento dispon\u00edvel, em especial \u00e0s emendas impositivas, que dependem da indica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios pelos parlamentares e da \u201csupera\u00e7\u00e3o de eventuais impedimentos de ordem t\u00e9cnica\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cDeste modo, mantida a determina\u00e7\u00e3o de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comiss\u00e3o ap\u00f3s 23\/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade\u201d, conclui a nota t\u00e9cnica do MS.<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, o governo federal se comprometeu a cancelar \u201ceventuais excessos\u201d de gastos em rela\u00e7\u00e3o ao piso constitucional caso sejam mantidos os empenhos das emendas de comiss\u00e3o para a Sa\u00fade. A manifesta\u00e7\u00e3o da AGU tamb\u00e9m afirma que, para garantir a transpar\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o das emendas, ser\u00e1 criada uma conta-corrente espec\u00edfica para as verbas, com posterior identifica\u00e7\u00e3o dos parlamentares solicitantes.<\/span><\/p>\n

\u201cReitera-se o pedido de que seja garantida a excepcional validade dos empenhos realizados at\u00e9 23\/12\/2024 de emendas de comiss\u00e3o destinadas \u00e0 sa\u00fade, exclusivamente e no limite or\u00e7ament\u00e1rio necess\u00e1rio para garantir o m\u00ednimo constitucional em sa\u00fade\u201d, diz a solicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Piso para Sa\u00fade<\/h3>\n

O parecer t\u00e9cnico do MS aponta que, do valor empenhado em 2024, R$ 215,9 bilh\u00f5es, uma parte ser\u00e1 abatida para a reposi\u00e7\u00e3o de restos a pagar cancelados em outros anos. Desta forma, mesmo com a libera\u00e7\u00e3o das emendas de comiss\u00e3o ap\u00f3s o dia 23, restariam cerca de R$ 2,1 bilh\u00f5es para garantir o atendimento ao m\u00ednimo constitucional para a Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

O MS afirma que prev\u00ea, para o dia 31 de dezembro, uma suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 309 milh\u00f5es, valor m\u00e1ximo permitido pela regra do arcabou\u00e7o fiscal. Esta quantia depender\u00e1 do cr\u00e9dito suplementar, que conta com os R$ 370 milh\u00f5es das emendas de comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No domingo (29\/12), Fl\u00e1vio Dino havia permitido a libera\u00e7\u00e3o de recursos de emendas parlamentares j\u00e1 depositados nos Fundos de Sa\u00fade at\u00e9 o dia 10 de janeiro de 2025.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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