{"id":8543,"date":"2025-01-03T06:45:47","date_gmt":"2025-01-03T09:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/carmen-lucia-cassa-decisao-do-trt2-que-reconhecia-vinculo-de-correspondente-bancaria\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:47","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:47","slug":"carmen-lucia-cassa-decisao-do-trt2-que-reconhecia-vinculo-de-correspondente-bancaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/carmen-lucia-cassa-decisao-do-trt2-que-reconhecia-vinculo-de-correspondente-bancaria\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia cassa decis\u00e3o do TRT2 que reconhecia v\u00ednculo de correspondente banc\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, cassou decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>) que reconheceu v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um banco e uma correspondente banc\u00e1ria. Segundo a ministra, ao condenar a empresa tomadora de servi\u00e7os, o tribunal desrespeitou a entendimento do Supremo, que reconhece a terceiriza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o constitucional, o Banco Original requereu a cassa\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da 8\u00aa Turma do TRT2, que manteve o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio de uma prestadora de servi\u00e7os. O colegiado entendeu que houve contrata\u00e7\u00e3o por fraude, com a pejotiza\u00e7\u00e3o do trabalho da correspondente banc\u00e1ria. A decis\u00e3o trabalhista enquadrou a prestadora de servi\u00e7os como \u201cbanc\u00e1ria\u201d, garantindo-lhe todos os benef\u00edcios da categoria.<\/span><\/p>\n

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No entanto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia entendeu que o TRT2 desrespeitou as decis\u00f5es do STF na ADPF 324 e no Tema 725 da repercuss\u00e3o geral. Com os precedentes, a Corte Constitucional determinou que a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-meio ou atividades-fim tem amparo nos princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o financeira alega que o Banco Central do Brasil (BC) legitima a necessidade de CNPJ para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de correspondente banc\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a empresa afirma que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o possu\u00eda irregularidades, estando conforme as decis\u00f5es do STF.<\/span><\/p>\n

\u201cA pr\u00e1tica da terceiriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 era utilizada no direito brasileiro mesmo antes das Leis 13.429\/2017 e 13.467\/2017 e independentemente dos setores em que era adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n

Entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h3>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o do TRT2, o colegiado considerou que havia ind\u00edcios de pejotiza\u00e7\u00e3o diante das atividades exercidas pela prestadora de servi\u00e7os, que oferecia produtos como abertura de contas, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e op\u00e7\u00f5es de investimentos e seguros. Os magistrados caracterizaram a pejotiza\u00e7\u00e3o como fraude \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, com o intuito de reduzir os custos com direitos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

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Segundo a decis\u00e3o, as tarefas executadas pela correspondente banc\u00e1ria violavam normas do BC, que pro\u00edbem a contrata\u00e7\u00e3o de empresas para o servi\u00e7o de atividades de \u201crecep\u00e7\u00e3o e encaminhamento de propostas de abertura de contas de dep\u00f3sitos \u00e0 vista, a prazo e de poupan\u00e7a mantidas pela institui\u00e7\u00e3o contratante\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o tribunal pontuou que a fixa\u00e7\u00e3o de metas para a prospec\u00e7\u00e3o de clientes e a previs\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00ednima para o n\u00e3o atingimento das metas s\u00e3o fatores que tamb\u00e9m caracterizam um v\u00ednculo. Os magistrados tamb\u00e9m ressaltaram a aus\u00eancia de autonomia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, evidenciada pela necessidade de comunica\u00e7\u00e3o de faltas.<\/span><\/p>\n

\u201cA pr\u00e1tica, ao contr\u00e1rio do que possa aduzir o discurso patronal, n\u00e3o confere qualquer benef\u00edcio ao trabalhador, que se v\u00ea despido de direitos imanentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, sob o manto de pessoa jur\u00eddica por ele constitu\u00edda, em decorr\u00eancia da coa\u00e7\u00e3o exercida pelo empregador\u201d, consideraram.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o entendeu que foram comprovados os princ\u00edpios que imp\u00f5em o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, como a pessoalidade, a continuidade, a subordina\u00e7\u00e3o, a alteridade e a onerosidade, previstos pelos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT.<\/span><\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia cassou o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT2 e determinou que outro seja proferido \u201capreciando-se o m\u00e9rito recursal, com observ\u00e2ncia do decidido por este Supremo Tribunal na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324\/DF e no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 958.252-RG, Tema 725 da repercuss\u00e3o geral\u201d.<\/p>\n

O caso tramitou na RCL 74879.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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