{"id":8541,"date":"2025-01-03T06:45:47","date_gmt":"2025-01-03T09:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/receita-subvencoes-de-icms-com-acrescimo-patrimonial-nao-integram-o-irpj-csll\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:47","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:47","slug":"receita-subvencoes-de-icms-com-acrescimo-patrimonial-nao-integram-o-irpj-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/receita-subvencoes-de-icms-com-acrescimo-patrimonial-nao-integram-o-irpj-csll\/","title":{"rendered":"Receita: subven\u00e7\u00f5es de ICMS com acr\u00e9scimo patrimonial n\u00e3o integram o IRPJ\/CSLL"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal<\/span><\/a> publicou um ato na \u00faltima quinta-feira (26\/12) para enfatizar que apenas as subven\u00e7\u00f5es de investimento de ICMS<\/a> que representarem acr\u00e9scimo patrimonial podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>. A interpreta\u00e7\u00e3o vale para o per\u00edodo anterior \u00e0 Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei 14.789\/2023), que modificou<\/a>\u00a0a partir de 2024 a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS.<\/p>\n

Esta not\u00edcia foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 26\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A defini\u00e7\u00e3o foi realizada por meio do\u00a0Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB 4\/2024<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). A\u00a0Receita<\/span>\u00a0disp\u00f4s sobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei 12.973\/2014, que condiciona a dedu\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e0 reserva de lucros, entre outros crit\u00e9rios. Esse dispositivo foi revogado pela Lei das Subven\u00e7\u00f5es, que criou um cr\u00e9dito fiscal sobre os incentivos de ICMS.<\/p>\n

Em vez de abater os benef\u00edcios estaduais da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, os contribuintes passaram a ter direito a um cr\u00e9dito fiscal sobre esses incentivos para poder usar por meio de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o com outros d\u00e9bitos.<\/p>\n

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O ato da\u00a0Receita<\/span>\u00a0tamb\u00e9m ressalta que os valores das subven\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar registrados na escritura\u00e7\u00e3o comercial e devem ser \u201ccomprovados por documentos h\u00e1beis, segundo a sua natureza\u201d. O texto trata como \u201cfundamental\u201d a comprova\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n

O tributarista Eduardo Pugliese, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, avalia que a\u00a0Receita<\/span>\u00a0realizou uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e que isso deve resultar na autua\u00e7\u00e3o de contribuintes que n\u00e3o cumprirem a regra. Na pr\u00e1tica, explica, \u00e9 prov\u00e1vel que estornos de cr\u00e9dito n\u00e3o entrem no c\u00e1lculo.<\/p>\n

Ele explica que, em muitos casos, os estados condicionam a concess\u00e3o de incentivos de ICMS \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, por parte dos contribuintes, dos cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade \u2013 sistem\u00e1tica na qual o contribuinte recebe um cr\u00e9dito pelo ICMS pago nas etapas anteriores. \u201cA\u00a0Receita<\/span>\u00a0deve restringir o benef\u00edcio, querendo que a exclus\u00e3o equivalha ao efetivo acr\u00e9scimo patrimonial\u201d, diz.<\/p>\n

Pugliese observa que as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo ato da\u00a0Receita<\/span>\u00a0est\u00e3o em desacordo com o Tema 1182, julgado em 2023 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Neste caso, o tribunal superior\u00a0definiu<\/a>\u00a0que os incentivos de ICMS que n\u00e3o o cr\u00e9dito presumido \u2013 como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento \u2013 s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL se cumpridas as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/14.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento n\u00e3o fala diretamente do acr\u00e9scimo patrimonial, mas autoriza a\u00a0Receita<\/span>\u00a0a cobrar o IRPJ e a CSLL se verificar que \u201cos valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

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Por outro lado, o advogado afirma que um ponto positivo \u00e9 que o ato reconhece, em seu artigo 4\u00ba, que os incentivos de ICMS se equiparam a subven\u00e7\u00f5es de investimentos, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 30 da Lei 12.973\/2014. Essa equipara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constava do par\u00e1grafo quarto do artigo 30 dessa lei. \u201cMesmo diante da equipara\u00e7\u00e3o, a RFB vinha insistindo com a prova da efetiva instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico [para conceder o benef\u00edcio]\u201d, afirma Pugliese.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Receita\u00a0Federal publicou um ato na \u00faltima quinta-feira (26\/12) para enfatizar que apenas as subven\u00e7\u00f5es de investimento de ICMS que representarem acr\u00e9scimo patrimonial podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. A interpreta\u00e7\u00e3o vale para o per\u00edodo anterior \u00e0 Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei 14.789\/2023), que modificou\u00a0a partir de 2024 a sistem\u00e1tica de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8541"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}