{"id":8540,"date":"2025-01-03T06:45:47","date_gmt":"2025-01-03T09:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/a-pauta-do-stf-no-comeco-de-2025-favelas-trabalho-anp-anistia-e-funcionarios-publicos\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:47","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:47","slug":"a-pauta-do-stf-no-comeco-de-2025-favelas-trabalho-anp-anistia-e-funcionarios-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/a-pauta-do-stf-no-comeco-de-2025-favelas-trabalho-anp-anistia-e-funcionarios-publicos\/","title":{"rendered":"A pauta do STF no come\u00e7o de 2025: favelas, trabalho, ANP, anistia e funcion\u00e1rios p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, definiu no \u00faltimo dia de 2024 a pauta de julgamentos que abrir\u00e1 o ano da Corte, em fevereiro de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em 3 de fevereiro, uma segunda-feira, os trabalhos se iniciam com sess\u00e3o solene de abertura do Ano Judici\u00e1rio. Na quarta-feira daquela semana (5\/2), os julgamentos recome\u00e7am, com a ARE 959620, no primeiro item da pauta, na qual os ministros v\u00e3o definir se \u00e9 il\u00edcita a prova obtida a partir de revista \u00edntima de visitante em unidade prisional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto para esta data o julgamento da <\/span>ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata sobre as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Corte durante a pandemia a opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Por fim, consta na pauta do dia 5 a ADPF 777, que versa sobre portarias publicadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que anularam anistia concedidas entre 2002 e 2005.\u00a0<\/span><\/p>\n

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No dia 12 de fevereiro a Corte ter\u00e1 um dia voltado apenas para quest\u00f5es trabalhistas. Ao longo do m\u00eas, a Corte julga tamb\u00e9m pode julgar um processo tribut\u00e1rio sobre ISS em opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, a abrang\u00eancia dos poderes da <\/span>\u00a0Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrol\u00edferos e diversas a\u00e7\u00f5es relacionadas a funcion\u00e1rios p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Confira a agenda de julgamentos do STF em fevereiro de 2025<\/span><\/h3>\n

3 de fevereiro<\/p>\n

Sess\u00e3o solene de abertura do Ano Judici\u00e1rio<\/span><\/p>\n

5 de fevereiro<\/p>\n

ARE 959620 \u2013 <\/span>Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo, de relatoria do ministro Edson Fachin, que trata sobre a ilicitude de prova obtida a partir de revista \u00edntima de visitante em unidade prisional, \u00e0 luz do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/span><\/p>\n

ADPF 635 \u2013 Conhecida como ADPF das Favelas, a a\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, <\/span>\u00a0tem a finalidade \u201cde que sejam reconhecidas e sanadas\u201d as alegadas \u201cles\u00f5es a preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de sua pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica, notadamente no que tange \u00e0 excessiva e crescente letalidade da atua\u00e7\u00e3o policial, voltada sobretudo contra a popula\u00e7\u00e3o pobre e negra de comunidades\u201d.<\/span><\/p>\n

ADPF 777 \u2013 A\u00e7\u00e3o<\/span> proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil \u201cem face das Portarias 1.266 a 1.579 do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 5 de junho de 2020, que tratam da anula\u00e7\u00e3o de portarias declarat\u00f3rias de anistiados pol\u00edticos datadas entre 2002 e 2005\u201d.<\/span><\/p>\n

6 de fevereiro<\/p>\n

ADI 7686 \u2013 Leitura do relat\u00f3rio e realiza\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais na ADI, proposta pelo PSol que pede para que a Corte impe\u00e7a repatria\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as quando houver suspeita de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A sess\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 composta por processos remanescentes da sess\u00e3o de 5 de fevereiro de 2025.<\/span><\/p>\n

12 de fevereiro<\/p>\n

RE 1298647 \u2013 Recurso extraordin\u00e1rio em que se discute ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho, que definiu a legitimidade da transfer\u00eancia ao ente p\u00fablico tomador de servi\u00e7o do \u00f4nus de comprovar a aus\u00eancia de culpa na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

AO 2417 \u2013 Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o na AO 2417, que versa sobre a possibilidade de cobrar honor\u00e1rios contratuais de trabalhadores beneficiados por demandas coletivas, em que j\u00e1 havia honor\u00e1rios assistenciais (correspondentes \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita) estipulados pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

RE 1387795 \u2013 O recurso extraordin\u00e1rio trata da possibilidade de inclus\u00e3o no polo passivo da lide, na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento.<\/p>\n

13 de fevereiro<\/p>\n

ADI 3596 \u2013 A\u00e7\u00e3o, ajuizada pelo PSol, questiona o poder da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrol\u00edferos.<\/p>\n

RE 608588 \u2013 Recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral, que trata sobre o limite da atua\u00e7\u00e3o legislativa dos munic\u00edpios para fixar as atribui\u00e7\u00f5es de suas guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

19 de fevereiro<\/p>\n

RE 1075412 \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o nos quais o Di\u00e1rio de Pernambuco busca reverter decis\u00e3o do STF que possibilita a responsabiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de imprensa pela publica\u00e7\u00e3o de entrevistas que imputem de forma falsa crimes a terceiros. A tese estabelece que a \u201cplena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via, por\u00e9m admitindo a possibilidade posterior de an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais\u201d.<\/span><\/p>\n

RE 1133118 \u2013 Recurso extraordin\u00e1rio em que se discute a constitucionalidade de norma que prev\u00ea a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exerc\u00edcio de cargo pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

MS 26156 \u2013 <\/span>Mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado contra diversas decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tomadas na an\u00e1lise do registro de aposentadoria e pens\u00f5es relativas a docentes da Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

ADI 3228 \u2013 A\u00e7\u00e3o do governo capixaba questiona a constitucionalidade dos artigos 6 e 13 da Lei Complementar 238\/02, do Esp\u00edrito Santo, que disciplina as gratifica\u00e7\u00f5es que devem ser pagas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual (MPES), em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de determinadas fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

20 de fevereiro<\/p>\n

ADI 6757 \u2013 A\u00e7\u00e3o da PGR contra Lei de Roraima que prev\u00ea que nas promo\u00e7\u00f5es por merecimento e por antiguidade, preceder\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o de magistrados. Para a PGR,\u00a0 a mat\u00e9ria concerne ao Estatuto da Magistratura e deve ser disciplinada sob a forma de lei complementar de iniciativa do STF.<\/span><\/p>\n

ADI 4055 \u2013 A\u00e7\u00e3o movida pela PGR contra reserva de cargos em comiss\u00e3o para servidores efetivos previstas na Emenda 50 do Distrito Federal, de 17 de outubro de 2007, e na Resolu\u00e7\u00e3o 232\/2007, da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).<\/span><\/p>\n

26 de fevereiro\u00a0<\/p>\n

RE 882461 \u2013 Os ministros julgam o RE 882461 (Tema 816), que trata da incid\u00eancia de ISS em opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda e a limita\u00e7\u00e3o ao percentual de 20% da multa morat\u00f3ria, ou seja, a multa por atraso no recolhimento do tributo. O caso tem placar de 7X1 favor\u00e1vel aos contribuintes, e deve ser retomado com voto-vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

AR 2876 \u2013 Quest\u00e3o de Ordem em A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria para discutir se a express\u00e3o \u201ccujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, constante do \u00a7 15 do art. 525 e do \u00a7 8\u00ba do art. 535 do CPC, \u00e9 inconstitucional.<\/span><\/p>\n

ADPF 615 \u2013 A\u00e7\u00e3o\u00a0 proposta pelo Governador do Distrito Federal para impedir execu\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es que rejeitaram argui\u00e7\u00f5es de inexequibilidade de senten\u00e7as transitadas em julgado sob o fundamento de que \u201ca decis\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o possui o cond\u00e3o de esvaziar por inteiro o conte\u00fado da coisa julgada, sobretudo daquela materializada em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nas quais o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ocorrera em momento anterior \u00e0 inconstitucionalidade reconhecida\u201d. Tais a\u00e7\u00f5es discutem a gratifica\u00e7\u00e3o a docentes dedicados \u201cexclusivamente\u201d a alunos portadores de necessidades educativas ou em situa\u00e7\u00f5es de risco e vulnerabilidade. Liminar proferida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso suspendeu\u00a0<\/span><\/p>\n

RE 586068 \u2013 Embargos contra ac\u00f3rd\u00e3o do STF que assentou que poder\u00e3o ser anuladas decis\u00f5es definitivas de Juizados Especiais que tiverem sido fundamentadas em norma ou interpreta\u00e7\u00e3o posteriormente considerada inconstitucional pela Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

27 de fevereiro<\/p>\n

ADPF 338 \u2013 A\u00e7\u00e3o requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do inciso II do art. 141 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que estabelece como causa de aumento de pena dos crimes contra a honra o fato de ter sido cometido contra servidor p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Processo inclu\u00eddo em pauta exclusivamente para leitura do relat\u00f3rio e realiza\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais, com posterior agendamento de sess\u00e3o para o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/span><\/p>\n

ADI 6238, ADI 6302, ADI 6266, ADI 6236, ADI 6239 \u2013 A\u00e7\u00f5es questionam dispositivos que preveem crimes de abuso de autoridade praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, definiu no \u00faltimo dia de 2024 a pauta de julgamentos que abrir\u00e1 o ano da Corte, em fevereiro de 2025.\u00a0 Conhe\u00e7a o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas Em 3 de fevereiro, uma segunda-feira, os trabalhos se […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8540"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8540"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8540\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}