{"id":8538,"date":"2025-01-03T06:45:47","date_gmt":"2025-01-03T09:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/receita-federal-cria-grupos-para-implementacao-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:47","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:47","slug":"receita-federal-cria-grupos-para-implementacao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/receita-federal-cria-grupos-para-implementacao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Receita Federal cria grupos para implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a C\u00e2mara dos Deputados\u00a0aprovar<\/a>\u00a0o PLP 68\/24, primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal<\/span>\u00a0deu o pontap\u00e9 inicial para tratar da implanta\u00e7\u00e3o do texto. A\u00a0Portaria 501\/2024<\/a>, publicada na \u00faltima quinta-feira (26\/12) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), institui o Programa de Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC). O texto traz o funcionamento do programa, a estrutura, compet\u00eancia e integrantes dos comit\u00eas internos.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 26\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

No mesmo dia, a C\u00e2mara dos Deputados<\/a> tamb\u00e9m encaminhou ao governo federal<\/span>\u00a0o\u00a0texto final<\/a>\u00a0do PLP 68\/2024 para san\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s receber o projeto, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> ter\u00e1 o prazo de 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar o texto. O projeto trata do regulamento geral do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), dos regimes diferenciados e do Imposto Seletivo. O\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>mostrou<\/a>\u00a0que o governo pretende realizar o m\u00ednimo poss\u00edvel de vetos no texto.<\/p>\n

O programa criado pela\u00a0Receita<\/span>\u00a0ser\u00e1 formado por um comit\u00ea principal, chamado Comit\u00ea do Programa RTC, respons\u00e1vel por tomar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, alocar recursos e monitorar o andamento do programa como um todo. O comit\u00ea ser\u00e1 composto por membros estrat\u00e9gicos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como a secret\u00e1ria especial adjunta da\u00a0Receita<\/span>\u00a0e outros subsecret\u00e1rios do fisco.<\/p>\n

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A\u00a0Receita<\/span>\u00a0tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de dois programas complementares, um focado na regulamenta\u00e7\u00e3o e outro na implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas operacionais da reforma tribut\u00e1ria. Como compet\u00eancias comuns, esses grupos podem fazer levantamentos e apresenta\u00e7\u00f5es ao gabinete da\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal<\/span>\u00a0sobre o andamento do programa e as estrat\u00e9gias para o seu desenvolvimento.<\/p>\n

A portaria prev\u00ea ainda o di\u00e1logo e a coopera\u00e7\u00e3o dos dois programas com o Comit\u00ea Gestor do IBS e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito\u00a0Federal<\/span> e dos munic\u00edpios \u201cpara integra\u00e7\u00e3o e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e sistemas\u201d. O fisco tamb\u00e9m trata da possibilidade de os grupos elaborarem as normas comuns regulamentadoras da CBS e do IBS em conjunto com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais.<\/p>\n

Compet\u00eancias<\/h2>\n

Dentre as compet\u00eancias do primeiro grupo, voltado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o do regulamento e de normas infralegais, como instru\u00e7\u00f5es normativas, relativas \u00e0 CBS e ao Imposto Seletivo. O subsecret\u00e1rio de tributa\u00e7\u00e3o e contencioso da\u00a0Receita<\/span>\u00a0ser\u00e1 o gerente do programa para regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O segundo grupo, por sua vez, dever\u00e1 desenvolver solu\u00e7\u00f5es para implementar os sistemas operacionais necess\u00e1rios, al\u00e9m de coordenar as atividades de execu\u00e7\u00e3o de projetos vinculados ao programa.\u00a0Listados na portaria, esses projetos envolvem desde quest\u00f5es burocr\u00e1ticas, como o fornecimento de acesso \u00e0s notas fiscais eletr\u00f4nicas, at\u00e9 temas novos como cashback<\/em> e split payment<\/em>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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