{"id":8537,"date":"2025-01-03T06:45:47","date_gmt":"2025-01-03T09:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/cni-questiona-no-stf-contribuicao-especial-mesmo-com-fornecimento-de-epis\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:47","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:47","slug":"cni-questiona-no-stf-contribuicao-especial-mesmo-com-fornecimento-de-epis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/cni-questiona-no-stf-contribuicao-especial-mesmo-com-fornecimento-de-epis\/","title":{"rendered":"CNI questiona, no STF, contribui\u00e7\u00e3o especial mesmo com fornecimento de EPIs"},"content":{"rendered":"

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>) que questiona a constitucionalidade da exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o especial quando h\u00e1 o fornecimento de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) aos funcion\u00e1rios. A discuss\u00e3o ocorre no \u00e2mbito da ADI 7773<\/a>, que busca definir se a distribui\u00e7\u00e3o de EPIs eficazes para neutralizar ou reduzir a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores a agentes nocivos poderia afastar a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A entidade argumenta que a Tese 555<\/a>, do STF, tem sido aplicada, tanto na esfera administrativa quanto judicial, de maneira gen\u00e9rica, com a ado\u00e7\u00e3o de uma premissa pr\u00e9via de inefic\u00e1cia dos EPIs em casos de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo, sem a necess\u00e1ria an\u00e1lise de sua eficaz utiliza\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho. Al\u00e9m disso, destaca que essa aplica\u00e7\u00e3o tem ignorado os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos dos equipamentos, que atualmente s\u00e3o capazes de neutralizar os barulhos em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 20\/12. Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A Tese 555 estabelece que o direito \u00e0 aposentadoria especial depende da exposi\u00e7\u00e3o efetiva do trabalhador a agentes nocivos e prev\u00ea que, caso o EPI seja realmente capaz de neutralizar a nocividade, n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional para a concess\u00e3o da aposentadoria especial. Contudo, segundo a CNI, no caso de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo, tem prevalecido \u201ca premissa equivocada de que n\u00e3o h\u00e1 equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual eficaz\u201d.<\/p>\n

A CNI destaca que a obrigatoriedade \u201cde encargos tribut\u00e1rios adicionais, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de cumprimento integral das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, desestimula a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas\u201d. A entidade defende que a efic\u00e1cia dos EPIs seja analisada individualmente, considerando as condi\u00e7\u00f5es de cada ambiente de trabalho. Al\u00e9m disso, solicita a suspens\u00e3o dos processos administrativos e judiciais que discutam a incid\u00eancia tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o adicional at\u00e9 que o julgamento da ADI seja conclu\u00eddo.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda em 20 de dezembro ao ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que, diante da relev\u00e2ncia do tema, adotou o rito abreviado e solicitou informa\u00e7\u00f5es ao presidente da Rep\u00fablica, ao Congresso Nacional, \u00e0 Receita Federal do Brasil e pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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