{"id":8536,"date":"2025-01-03T06:45:47","date_gmt":"2025-01-03T09:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/inteligencia-artificial-na-tributacao-brasileira\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:47","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:47","slug":"inteligencia-artificial-na-tributacao-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/inteligencia-artificial-na-tributacao-brasileira\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial na tributa\u00e7\u00e3o brasileira"},"content":{"rendered":"

Em novembro de 2024, a presid\u00eancia do Carf<\/a><\/strong> anunciou a implementa\u00e7\u00e3o do uso de intelig\u00eancia artificial (IA) para garantir mais celeridade e efici\u00eancia ao contencioso administrativo tribut\u00e1rio federal.[1]<\/a><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, divulgou-se que o sistema intitulado de IARA (Intelig\u00eancia Artificial em Recursos Administrativos), projetado para auxiliar no julgamento dos recursos tribut\u00e1rios em tramita\u00e7\u00e3o, reduzindo o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o processual, de seis para um ano.[2]<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

O artigo aqui proposto n\u00e3o tratar\u00e1, especificamente, do sistema IARA, mas visa estimular os leitores a reflex\u00f5es sobre o uso da intelig\u00eancia artificial, inclusive por seus julgadores, e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, no campo \u00e9tico, social e da privacidade, a partir da experi\u00eancia internacional europeia, vanguardista no assunto.<\/p>\n

A Uni\u00e3o Europeia inaugurou os debates sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da IA em 2020, culminando na publica\u00e7\u00e3o do ato legislativo, em agosto de 2024[3]<\/a>. J\u00e1 o Brasil, debate o Projeto de Lei 2338\/2023, em tramita\u00e7\u00e3o lenta, no Legislativo nacional[4]<\/a>.<\/p>\n

Para garantir um sistema legal que propicie seguran\u00e7a jur\u00eddica, respeito aos princ\u00edpios fundamentais do contribuinte, \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 privacidade e, sobretudo, previsibilidade, sua regulamenta\u00e7\u00e3o deveria viger antecipadamente aos casos concretos. Como forma de prevenir erros, \u00e9 extremamente valioso assimilar os desacertos vivenciados pela Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

No caso dos conselheiros, julgadores do judici\u00e1rio e operadores do direito, ferramentas de IA (como a IARA, especificamente para o CARF) podem e devem estar ao alcance do direito, possibilitando efici\u00eancia e justi\u00e7a fiscal. Mas, a sugest\u00e3o \u00e9 que funcione como ferramenta de apoio, nunca em substitui\u00e7\u00e3o ao julgador administrativo.<\/p>\n

Estudos v\u00eam demonstrando a complexidade da IA e suas consequ\u00eancias (positivas e negativas). Da\u00ed a import\u00e2ncia em compreender o instituto para posterior an\u00e1lise do real valor, porventura agregado, ao contencioso administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A \u00e1rea da IA \u00e9 dividida em duas subesp\u00e9cies: (i) m<\/em>achine learning <\/em>ou aprendizado de m\u00e1quina, tida como sistemas explic\u00e1veis, conhecidos como caixa-branca; e (ii) deep<\/em> learning<\/em>, que \u00e9 o aprendizado de m\u00e1quina mais profundo, com maior complexidade de rede neural e opacidade. \u00c9 comumente intitulado de modelo caixa-preta.[5]<\/a><\/p>\n

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Nem todo aprendizado de m\u00e1quina conduzir\u00e1, necessariamente, \u00e0 opacidade absoluta. Muitos sistemas de machine learning<\/em> empregam a chamada aprendizagem supervisionada, atrav\u00e9s da qual os programadores \u201ctreinam\u201d o algoritmo por meio de exemplos e regras predeterminadas. No caso da aprendizagem n\u00e3o supervisionada, na qual a quantidade de orienta\u00e7\u00f5es preliminares deixadas pelo desenvolvedor \u00e9 menor, o algoritmo tem uma opera\u00e7\u00e3o mais aut\u00f4noma e, portanto, menos intuitiva para seres humanos.[6]<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n

No caso das \u00e1reas jur\u00eddicas que implicam uma valora\u00e7\u00e3o subjetiva e individualizada para o deslinde do caso, a depender do tipo usado de IA, o procedimento pode conter opacidade, conclus\u00f5es enviesadas e ilegais, desconhecidas pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/p>\n

A exemplo da verdade material prevalecente no processo administrativo tribut\u00e1rio, nem sempre processos similares t\u00eam o mesmo julgamento. Uma prova diferenciada tem valora\u00e7\u00e3o decisiva, mudando todo o julgamento. Tenho d\u00favidas se, mesmo diante do uso da IA explic\u00e1vel, h\u00e1 coer\u00eancia e justi\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o \u201c\u00e0 toque de caixa\u201d aos casos semelhantes.<\/p>\n

Por isso \u00e9 que, apenas os sistemas explic\u00e1veis (XAI \u2013 explainable artificial intelligence<\/em>) \u00e9 que poderiam, em tese, garantir o m\u00ednimo de transpar\u00eancia que a lei exige, com mais inteligibilidade.<\/p>\n

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Por essa \u00fanica raz\u00e3o \u00e9 que, a interven\u00e7\u00e3o humana poder\u00e1 interferir no algoritmo e ter pleno conhecimento da forma como a solu\u00e7\u00e3o foi dada, em termos de \u00e9tica, privacidade e direitos fundamentais.<\/p>\n

Em artigo anterior, discorri sobre da conformidade do uso da XAI pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, sugeri que somente a tecnologia explic\u00e1vel permite aos contribuintes entender a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas pelas fiscaliza\u00e7\u00f5es, permitindo tamb\u00e9m ao fisco ter acesso a mais informa\u00e7\u00f5es refinadas.[7]<\/a><\/p>\n

A vanguarda da Europa em termos de uso da IA pelas autoridades tribut\u00e1rias repercutiu no surgimento de judicializa\u00e7\u00e3o do tema. Em certa medida, isso traz pontos positivos para o Brasil, pois o estudo desses casos \u00e9 forma de preven\u00e7\u00e3o de futuros lit\u00edgios brasileiros.<\/p>\n

Desde 2017, a Pol\u00f4nia adota um sistema de IA intitulado de STIR,<\/em> sistema de teleinforma\u00e7\u00e3o usado para evitar fraude fiscal e perda de arrecada\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o indireta.[8]<\/a><\/p>\n

A partir dele, o fisco coleta os dados dos contribuintes, que s\u00e3o trocados entre o setor financeiro nacional, a Administra\u00e7\u00e3o da Receita Nacional e o Registro Central de Dados Fiscais. \u00c9 feita uma an\u00e1lise de risco que gera resultados indicadores de contribuintes fraudadores[9]<\/a>. O ponto controvertido \u00e9 que a indica\u00e7\u00e3o de risco para cada contribuinte \u00e9 calculada segundo algoritmos secretos[10]<\/a> (ponto bastante sens\u00edvel \u00e0 luz de uma democracia).[11]<\/a> Apesar da indica\u00e7\u00e3o de uso de um sistema n\u00e3o explic\u00e1vel e de algoritmos secretos, o governo polon\u00eas tem validado o sistema como condizente com a sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro caso ocorreu na Holanda, com a deflagra\u00e7\u00e3o de um esc\u00e2ndalo p\u00fablico da autoridade pol\u00edtica. \u00a0Em fevereiro de 2020, o Tribunal de Haia decidiu o caso SyRI<\/em> (nome do pr\u00f3prio sistema de IA \u2013 Systeem Risico Indicatie<\/em>), cuja ferramenta era usada como um instrumento legal pelo governo holand\u00eas para detectar formas de fraude fiscais em subs\u00eddios e benef\u00edcios sociais voltados para creches infantis.<\/p>\n

O esc\u00e2ndalo consistiu no fato de que o governo fazia uso da IA, a partir de uma parametriza\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, pautada em regras de que o cidad\u00e3o n\u00e3o holand\u00eas tinha uma pontua\u00e7\u00e3o mais alta de risco, ao usufruir os benef\u00edcios sociais e subs\u00eddios ligados ao uso da creche infantil. \u00a0Dessa forma, as autoridades fiscais holandesas acabaram por usar um sistema de avalia\u00e7\u00e3o de risco que infringia os direitos fundamentais de aproximadamente 35.000 benefici\u00e1rios. O fato culminou com a ren\u00fancia do ent\u00e3o primeiro-ministro da Holanda.[12]<\/a><\/p>\n

No julgamento, a Corte de Haia entendeu que o uso da ferramenta n\u00e3o atendia \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 certeza adequadas por violar o artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), consistente no respeito \u00e0 vida privada e familiar.[13]<\/a><\/p>\n

Outro exemplo \u00e9 o da Eslov\u00e1quia. A Corte Constitucional do pa\u00eds julgou o caso intitulado eKasa \u2013 492[14]<\/a>, referente ao uso de sistema de IA coercitivo, que teria incorrido em abuso aos direitos dos contribuintes e ao procedimento tribut\u00e1rio, por falta de previs\u00e3o legal garantidora de uma avalia\u00e7\u00e3o contra eventuais erros do sistema.<\/p>\n

Pelo uso dessa IA, ao usar o sistema de caixa eletr\u00f4nico (e-cash<\/em>), os dados dos contribuintes eram coletados e categorizados por risco. Com isso, a Corte do pa\u00eds entendeu que o procedimento de coleta de dados n\u00e3o respeitava a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional da legisla\u00e7\u00e3o vigente, que vedava o uso pela administra\u00e7\u00e3o financeira de dados do sistema e-cash<\/em>, para fins de avalia\u00e7\u00e3o anal\u00edtica automatizada do risco dos empres\u00e1rios, sem pr\u00e9via disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

O uso da IA tamb\u00e9m foi judicializado na Let\u00f4nia, tendo o processo se encerrado em favor do contribuinte. O caso tratava de um site de an\u00fancios de venda online<\/em>, notificado pelo fisco para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre vendedores e compradores que ali contratavam a plataforma de intermedia\u00e7\u00e3o. O fisco solicitava que as informa\u00e7\u00f5es fossem prestadas mensalmente e sem limita\u00e7\u00e3o no tempo, em quantidade significativa de dados pessoais relativos a um n\u00famero ilimitado de an\u00fancios. Al\u00e9m disso, n\u00e3o identificava quais os contribuintes envolvidos na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Dada a falta de especificidade e fundamenta\u00e7\u00e3o quanto ao pedido feito pelo fisco ao contribuinte, o tribunal entendeu que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade e da privacidade.[15]<\/a><\/p>\n

H\u00e1 outros casos que merecem leitura que, apesar de n\u00e3o tratarem diretamente da judicializa\u00e7\u00e3o do uso da IA, sinalizam a necessidade de cautela na aplica\u00e7\u00e3o dessa tecnologia.[16]<\/a><\/p>\n

De acordo com o atual presidente do STF, a IA n\u00e3o vai assumir o papel do juiz, mas vai modific\u00e1-lo. E, a ferramenta tem riscos que n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o pequenos, da\u00ed a necessidade de regula\u00e7\u00e3o para proteger a igualdade, a liberdade e a democracia e combater a desinforma\u00e7\u00e3o e os discursos de \u00f3dio.[17]<\/a><\/p>\n

De todo o exposto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que h\u00e1 bons ind\u00edcios de que a IARA do CARF seja uma medida positiva ao \u00d3rg\u00e3o, julgadores e sociedade, vindo ao encontro da necessidade de melhorias na fun\u00e7\u00e3o social do tribunal, no exerc\u00edcio do controle de legalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com mais transpar\u00eancia e certeza jur\u00eddica. A palavra de ordem \u00e9 cautela e explicabilidade.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

ALVES, M. A. S.; ANDRADE, O. M. de. Da \u201ccaixa-preta\u201d \u00e0 \u201ccaixa de vidro\u201d: o uso da explainable artificial intelligence (XAI) para reduzir a opacidade e enfrentar o enviesamento em modelos algor\u00edtmicos.<\/strong> Direito P\u00fablico, [S. l.], v. 18, n. 100, 2022. DOI: 10.11117\/rdp.v18i100.5973. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.portaldeperiodicos.idp.edu.br\/direitopublico\/article\/view\/5973. Acesso em: 18 jul. 2022. RDP, Bras\u00edlia, Volume 18, n. 100, p. 359, out\/dez. 2021.<\/p>\n

BAL, Aleksandra. (2019). Ruled by algorithms: the use of `black box\u2019 models in tax law. Tax Notes International, 95(12), 1159\u20131166, pag. 1161.<\/p>\n

BRASIL. SENADO FEDERAL. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/157233<\/a> Acesso em: 26 dez.2024.<\/p>\n

BRASIL. SERPRO. \u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.serpro.gov.br\/menu\/noticias\/noticias-2024\/carf-ia-serpro<\/a> Acesso em: 20 nov.2024.<\/p>\n

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 STF. Tema 990: \u201cRecurso extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz dos arts. 5\u00ba, incs. X e XII, 145, \u00a7 1\u00ba, e 129, inc. VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a possibilidade de compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins penais, dos dados banc\u00e1rios e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de seu dever de fiscalizar, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.\u201d Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/tema.asp?num=990<\/a> Acesso em: 20 dez.2024.<\/p>\n

BRASIL. SUPREMO TRIBUTBAL FEDERAL \u2013 STF. Presidente do STF fala sobre inova\u00e7\u00f5es e desafios da intelig\u00eancia artificial no Judici\u00e1rio. Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/presidente-do-stf-fala-sobre-inovacoes-e-desafios-da-inteligencia-artificial-no-judiciario\/<\/a> Acesso em: 15 dez.2024.<\/p>\n

BULARA, Vanessa. Novas Tecnologias e a Tributa\u00e7\u00e3o: O Uso da Intelig\u00eancia Artificial Explic\u00e1vel (Explainable Artificial Intelligence \u2013 XAI) como Ferramenta de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Renda Gerada pelo Estabelecimento Permanente na Economia Digital<\/strong>. Revista de Direito Tribut\u00e1rio Internacional Atual, [S. l.], n. 12, p. 229, 2024. DOI: 10.46801\/2595-7155.12.7.2023.2368. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revista.ibdt.org.br\/index.php\/RDTIAtual\/article\/view\/2368. Acesso em: 26 dez. 2024.<\/p>\n

CORTE DE JUSTI\u00c7A DA UNI\u00c3O EUROPEIA. CJEU, Case C-175\/20 s, ECLI:EU:C:2022:124. Dispon\u00edvel em: https:\/\/curia.europa.eu\/juris\/document\/document.jsf;jsessionid=67CF627D484124952BD110D897341150?text=&docid=254583&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=647975<\/a> Acesso em: 15 dez.2024.<\/p>\n

ESLOV\u00c1QUIA. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.slov-lex.sk\/ezbierky\/pravne-predpisy\/SK\/ZZ\/2021\/492\/20211217<\/a> Acesos em:09 ago. 2022.<\/p>\n

IT\u00c1LIA. VeRa algorithm. Dispon\u00edvel em: https:\/\/privacy-network.it\/sistemi-automatizzati\/vera\/ Acesso em: 01 dez.2024.<\/p>\n

POL\u00d4NIA. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.vatcalc.com\/poland\/poland-ai-and-e-invoicing-fights-vat-fraud\/<\/a> Acesso em: 25 nov.2024.<\/p>\n

THE HAGUE DISTRICT COURT. NJCM et al. v The Dutch State (2020) ECLI: NL: RBDHA:2020:1878 (SyRI). Dispon\u00edvel em: https:\/\/uitspraken.rechtspraak.nl\/inziendocument?id=ECLI:NL:RBDHA:2020:1878<\/a> Acesso em 09 ago. 2022.<\/p>\n

THE NEW YORK TIMES. Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/www.nytimes.com\/2021\/01\/15\/world\/europe\/dutch-government-resignation-rutte-netherlands.html<\/a> Acesso em: 25 nov.2024.<\/p>\n

UNI\u00c3O EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024\/1689. <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.consilium.europa.eu\/pt\/policies\/artificial-intelligence\/#what<\/a> Acesso em: 20 nov.2024.<\/p>\n

VENEZUELA. Centro Latino-Americano de Administra\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento (CLAD). Dispon\u00edvel em: https:\/\/clad.org\/acerca-de\/clad\/<\/a> Acesso em: 20 nov. 2024.<\/p>\n

_____________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Divulga\u00e7\u00e3o feita no painel intitulado \u201cIntelig\u00eancia Artificial: da Teoria ao Concreto no Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

[2]<\/a> A IARA pretende auxiliar no julgamento de cerca de 75 mil recursos tribut\u00e1rios em tramita\u00e7\u00e3o, que totalizam um valor estimado de R$ 950 bilh\u00f5es, reduzindo o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o processual, de seis anos para um ano. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.serpro.gov.br\/menu\/noticias\/noticias-2024\/carf-ia-serpro<\/a> Acesso em: 20 nov.2024.<\/p>\n

[3]<\/a> Trata-se da primeira regulamenta\u00e7\u00e3o de IA no mundo. Regulamento (UE) 2024\/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, publicado em 12\/07\/2024, com vig\u00eancia a partir de 01\/08\/2024. Trata-se do primeiro ato legislativo do mundo que regula a IA e poder\u00e3o estabelecer uma refer\u00eancia mundial na regulamenta\u00e7\u00e3o da IA, tal como aconteceu com o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) para a privacidade dos dados, promovendo uma intelig\u00eancia artificial \u00e9tica, segura e de confian\u00e7a em todo o mundo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.consilium.europa.eu\/pt\/policies\/artificial-intelligence\/#what<\/a> Acesso em: 20 nov.2024.<\/p>\n

[4]<\/a> Projeto de relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, aprovado no Senado Federal em 10\/12\/2024 e encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/157233<\/a> Acesso em: 26 dez.2024.<\/p>\n

[5]<\/a> A IA n\u00e3o \u00e9 uma tecnologia em si, mas sim uma \u00e1rea do conhecimento, formada por diferentes vertentes, incluindo a machine learning, que n\u00e3o deve ser vista como sin\u00f4nimo de \u201ccaixa preta\u201d. Nem toda t\u00e9cnica baseada em aprendizado de m\u00e1quina padece de opacidade algor\u00edtmica. As t\u00e9cnicas de machine learning supervisionadas, por exemplo, s\u00e3o facilmente explic\u00e1veis.<\/p>\n

[6]<\/a> ALVES, M. A. S.; ANDRADE, O. M. de. Da \u201ccaixa-preta\u201d \u00e0 \u201ccaixa de vidro\u201d: o uso da explainable artificial intelligence (XAI) para reduzir a opacidade e enfrentar o enviesamento em modelos algor\u00edtmicos. Direito P\u00fablico, [S. l.], v. 18, n. 100, 2022. DOI: 10.11117\/rdp.v18i100.5973. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.portaldeperiodicos.idp.edu.br\/direitopublico\/article\/view\/5973. Acesso em: 18 jul. 2022. RDP, Bras\u00edlia, Volume 18, n. 100, p. 359<\/strong>, out\/dez. 2021.<\/p>\n

[7]<\/a> BULARA, Vanessa. Novas Tecnologias e a Tributa\u00e7\u00e3o: O Uso da Intelig\u00eancia Artificial Explic\u00e1vel (Explainable Artificial Intelligence \u2013 XAI) como Ferramenta de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Renda Gerada pelo Estabelecimento Permanente na Economia Digital. Revista de Direito Tribut\u00e1rio Internacional Atual, [S. l.], n. 12, p. 229, 2024. DOI: 10.46801\/2595-7155.12.7.2023.2368. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revista.ibdt.org.br\/index.php\/RDTIAtual\/article\/view\/2368. Acesso em: 26 dez. 2024.<\/p>\n

[8]<\/a> System Teleinformatyczny Izby Rozliczeniowej (STIR). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.vatcalc.com\/poland\/poland-ai-and-e-invoicing-fights-vat-fraud\/<\/a> Acesso em: 25 nov.2024.<\/p>\n

[9]<\/a> BAL, Aleksandra. (2019). Ruled by algorithms: the use of `black box\u2019 models in tax law. Tax Notes International, 95(12), 1159\u20131166, pag. 1161.<\/p>\n

[10]<\/a> Os contribuintes podem n\u00e3o saber como os indicadores de risco s\u00e3o determinados, cujos dados imputados podem ser dados pessoais como a resid\u00eancia do cliente, estruturas de propriedade e circunst\u00e2ncias e transa\u00e7\u00f5es incomuns.<\/p>\n

[11]<\/a> O Tema 990 do Supremo Tribunal Federal consolidou a seguinte tese: \u201cRecurso extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz dos arts. 5\u00ba, incs. X e XII, 145, \u00a7 1\u00ba, e 129, inc. VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a possibilidade de compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins penais, dos dados banc\u00e1rios e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de seu dever de fiscalizar, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.\u201d Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/tema.asp?num=990<\/a> Acesso em: 20 dez.2024.<\/p>\n

[12]<\/a> https:\/\/www.nytimes.com\/2021\/01\/15\/world\/europe\/dutch-government-resignation-rutte-netherlands.html<\/a> Acesso em: 25 nov.2024.<\/p>\n

[13]<\/a> NJCM et al. v The Dutch State (2020) The Hague District Court ECLI: NL: RBDHA:2020:1878 (SyRI). Dispon\u00edvel em: https:\/\/uitspraken.rechtspraak.nl\/inziendocument?id=ECLI:NL:RBDHA:2020:1878<\/a> Acesso em 09 ago. 2022.<\/p>\n

[14]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.slov-lex.sk\/ezbierky\/pravne-predpisy\/SK\/ZZ\/2021\/492\/20211217<\/a> Acesos em:09 ago. 2022.<\/p>\n

[15]<\/a> Caso empresa \u2018SS\u2019 SIA versus<\/em> Autoridade Tribut\u00e1ria, CJEU, Case C-175\/20 s, ECLI:EU:C:2022:124. Dispon\u00edvel em: https:\/\/curia.europa.eu\/juris\/document\/document.jsf;jsessionid=67CF627D484124952BD110D897341150?text=&docid=254583&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=647975<\/a> Acesso em: 15 dez.2024.<\/p>\n

[16]<\/a> Italy \u2013 VeRa algorithm Dispon\u00edvel em: https:\/\/privacy-network.it\/sistemi-automatizzati\/vera\/ Acesso em: 01 dez.2024.<\/p>\n

[17]<\/a> SUPREMO TRIBUTBAL FEDERAL \u2013 STF. Presidente do STF fala sobre inova\u00e7\u00f5es e desafios da intelig\u00eancia artificial no Judici\u00e1rio. Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso falou na abertura de semin\u00e1rio promovido pela Ajufe. 23\/10\/2024 21:46 Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/presidente-do-stf-fala-sobre-inovacoes-e-desafios-da-inteligencia-artificial-no-judiciario\/<\/a> Acesso em: 15 dez.2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em novembro de 2024, a presid\u00eancia do Carf anunciou a implementa\u00e7\u00e3o do uso de intelig\u00eancia artificial (IA) para garantir mais celeridade e efici\u00eancia ao contencioso administrativo tribut\u00e1rio federal.[1] Na ocasi\u00e3o, divulgou-se que o sistema intitulado de IARA (Intelig\u00eancia Artificial em Recursos Administrativos), projetado para auxiliar no julgamento dos recursos tribut\u00e1rios em tramita\u00e7\u00e3o, reduzindo o tempo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8536"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8536"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8536\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}