Em 2024, acompanhamos um STF sob o primeiro ano de gest\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e com nova composi\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as n\u00e3o passaram despercebidas, assim como chamou aten\u00e7\u00e3o o grande n\u00famero e a relev\u00e2ncia dos casos tribut\u00e1rios analisados pela Corte.<\/p>\n
Considerando o papel que o STF desempenha no desenho do direito tribut\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00edamos apontar os principais julgamentos sem, antes, examinarmos as altera\u00e7\u00f5es f\u00e1tico-normativas ocorridas em 2024 e que repercutem em todo o sistema de precedentes. Assim, dividimos o artigo em tr\u00eas partes: (i) destaques da gest\u00e3o do ministro Barroso no STF e no CNJ; (ii) as altera\u00e7\u00f5es de composi\u00e7\u00e3o do Tribunal e suas implica\u00e7\u00f5es; e (iii) breve retrospectiva dos casos tribut\u00e1rios julgados e as perspectivas para 2025.<\/p>\n
Dentre as medidas adotadas pelo presidente do STF e do CNJ<\/a>, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacamos tr\u00eas que possuem impacto positivo no sistema de precedentes.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o STF n\u00ba 820, de 08\/02\/2024, reestabeleceu os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 806 e possibilitou, nos recursos submetidos ao Plen\u00e1rio Virtual para reconhecimento de repercuss\u00e3o geral com reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, a apresenta\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral a partir de publica\u00e7\u00e3o de pauta pr\u00e9via. Apesar de a reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia em Plen\u00e1rio Virtual ocorrer desde 2010, apenas no in\u00edcio deste ano os necess\u00e1rios ajustes foram implementados.<\/p>\n Por sua vez, em agosto, foi editada a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 154, a fim de que todos os tribunais passem a adotar o mesmo padr\u00e3o de ementa, pois \u201ca cataloga\u00e7\u00e3o organizada dos julgados \u00e9 essencial para a identifica\u00e7\u00e3o dos precedentes aplic\u00e1veis, especialmente diante da progressiva ado\u00e7\u00e3o de um modelo de precedentes vinculantes no sistema processual brasileiro<\/em> (CPC, art. 927) (\u2026).\u201d.<\/p>\n Ainda, objetivando a uniformiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es virtuais do Judici\u00e1rio, o presidente do CNJ aprovou, em outubro, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 591\/2024, que disp\u00f5e sobre os requisitos m\u00ednimos para o julgamento de processos em ambiente eletr\u00f4nico.<\/p>\n Este ano tamb\u00e9m foi marcado pela posse do ministro Fl\u00e1vio Dino. Al\u00e9m de assumir casos de grande impacto social, Dino se tornou relator de importantes temas or\u00e7ament\u00e1rios e tribut\u00e1rios, conforme apontamos[1]<\/a>.<\/p>\n Em que pese o processo de renova\u00e7\u00e3o pelo qual o STF vem passando ser parte de um salutar sistema de altern\u00e2ncia, ele tamb\u00e9m gera preocupa\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia decis\u00f3ria do Tribunal.<\/p>\n Neste ano, tal preocupa\u00e7\u00e3o foi justificada e refor\u00e7ada, uma vez que, em 24\/10, o Tribunal apontou a possibilidade de revis\u00e3o do entendimento da manuten\u00e7\u00e3o dos votos proferidos em ambiente virtual por ministros aposentados. Essa discuss\u00e3o sinalizou uma poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do direito vigente (signaling<\/em>), figura usual no common law<\/em>, mas n\u00e3o t\u00e3o conhecida em nosso sistema de precedentes.<\/p>\n Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/p>\n Nessa ocasi\u00e3o, o Tribunal sinalizou tamb\u00e9m uma poss\u00edvel grave afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque a revis\u00e3o da contagem dos votos \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 lei (\u00a71\u00ba, do art. 941, do CPC) e \u00e0 recent\u00edssima Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 591\/2024, bem como revela o desrespeito da Corte a seus pr\u00f3prios precedentes, principalmente se considerarmos que a manuten\u00e7\u00e3o dos votos dos ministros aposentados foi deliberada h\u00e1 pouco mais de dois anos.<\/p>\n Sem d\u00favidas, as altera\u00e7\u00f5es mencionadas podem influenciar no deslinde de casos tribut\u00e1rios, que seguem sendo decididos em um enorme volume.<\/p>\n Em 2024, o STF proferiu aproximadamente 14.000 decis\u00f5es tribut\u00e1rias, mais de 12% do total[2]<\/a> produzindo precedentes vinculantes, dentre os quais:<\/p>\n ADI 6365 (14\/02): inconstitucionalidade do adicional de 0,2% ao Fundo Estadual de Transporte, cobrado como condi\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o de incentivo fiscal e de regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o; Aguardamos a implementa\u00e7\u00e3o de novos projetos pelo ministro Barroso, dentre eles, no CNJ, a operacionaliza\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tribut\u00e1rio (Portaria n\u00ba 280\/2024).<\/p>\n Al\u00e9m disso, algumas discuss\u00f5es podem ser retomadas ou iniciadas, como: a inconstitucionalidade de PIS\/Cofins sobre ISS (Tema 118); a imunidade rec\u00edproca de bens im\u00f3veis afetados \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (Tema 1297); a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre os rendimentos das reservas t\u00e9cnicas (Tema 1309); a imunidade da contribui\u00e7\u00e3o ao Senar sobre receitas de exporta\u00e7\u00f5es (Tema 1320); e a defini\u00e7\u00e3o de limites para multas punitivas (Tema 1195) e morat\u00f3rias (Tema 816).<\/p>\n Em controle abstrato, destacamos as ADIs 5553 e 7755, que visam \u00e0 inconstitucionalidade de benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos. \u00a0Ambas entraram para a hist\u00f3ria do controle de constitucionalidade tribut\u00e1rio: na ADI 5553, ocorreu a primeira audi\u00eancia p\u00fablica tribut\u00e1ria, e a ADI 7755 foi a primeira a\u00e7\u00e3o contra dispositivos da EC 132\/2023 (Reforma Tribut\u00e1ria).<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/p>\n Esperamos que a democratiza\u00e7\u00e3o do debate tribut\u00e1rio ocorrido na ADI 5553 abra as portas para a forma\u00e7\u00e3o de precedentes melhores e mais seguros. A implementa\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as abruptas de entendimento, sobretudo sem o devido \u00f4nus argumentativo, fere a previsibilidade e a estabilidade que fundamentam o sistema de precedentes e o pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/p>\n ________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> As principais a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sob a relatoria de Fl\u00e1vio Dino no STF \u2013 Levantamento de s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados mostra o andamento de a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relatadas por Dino. Dispon\u00edvel em: \u00a0https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/as-principais-acoes-tributarias-sob-a-relatoria-de-flavio-dino-no-stf<\/a><\/p>\nAltera\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o da Corte e suas implica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n
Retrospectiva tribut\u00e1ria <\/strong><\/h3>\n
\nADI 7239 (11\/03): constitucionalidade de lei federal \u201cque t\u00e3o somente explicita a extens\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei n\u00ba 288\/1967, em sua reda\u00e7\u00e3o original\u201d;
\nTemas 881 e 885 Eds (04\/04): reitera\u00e7\u00e3o dos efeitos ex tunc<\/em> das teses e decis\u00e3o pelo afastamento das multas cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do primeiro ac\u00f3rd\u00e3o;
\nTemas 630 e 684 (11\/04): constitucionalidade da incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre as receitas da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis;
\nTema 1305 (11\/06): constitucionalidade do art. 4\u00ba, da EC 42\/2003, que convalidou os adicionais de ICMS, ao FECP, criados por lei estadual;
\nTema 985 Eds (12\/06): modula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que declarou a constitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente;
\nADI 7276 (09\/09): validade do Conv\u00eanio Confaz 134\/2016, no que determina que institui\u00e7\u00f5es financeiras forne\u00e7am aos Estados informa\u00e7\u00f5es sobre pagamentos e transfer\u00eancias;
\nADIs 6040 e 6055 (02\/10): a redu\u00e7\u00e3o do percentual do Reintegra \u00e9 prerrogativa do Poder Executivo;
\nTema 863 (03\/10): as multas qualificadas limitam-se a 100% do tributo, podendo chegar a 150%, no caso de reincid\u00eancia do art. 44, \u00a7 1\u00ba-A e \u00a71\u00ba-C, da Lei n\u00ba 9.430\/96 (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.689\/23). Produ\u00e7\u00e3o de efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/23, ressalvados os processos judiciais, administrativos e os fatos geradores pendentes;
\nADC 84 e da ADI 7342 (14\/10): constitucionalidade do Decreto n\u00ba 11.374\/2023, que repristinou as al\u00edquotas integrais de PIS\/Cofins;
\nTema 1338 (19\/10): reconhecida a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequa\u00e7\u00e3o de julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Tema 69;
\nTema 1280 (16\/12): constitucionalidade de PIS\/Cofins sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar; e
\nTema 1214 (16\/12): inconstitucionalidade de ITCMD sobre VGBL e PGBL na hip\u00f3tese de morte de titular do plano.<\/p>\nPerspectivas para 2025 <\/strong><\/h3>\n