{"id":8528,"date":"2025-01-03T06:45:46","date_gmt":"2025-01-03T09:45:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/mendonca-decide-que-licencas-da-loterj-para-bets-nao-tem-validade-fora-do-rio-de-janeiro\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:46","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:46","slug":"mendonca-decide-que-licencas-da-loterj-para-bets-nao-tem-validade-fora-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/mendonca-decide-que-licencas-da-loterj-para-bets-nao-tem-validade-fora-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a decide que licen\u00e7as da Loterj para bets n\u00e3o t\u00eam validade fora do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a <\/a>determinou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) n\u00e3o poder\u00e1 operar servi\u00e7os de apostas esportivas fora do territ\u00f3rio estadual. A decis\u00e3o cautelar desta quinta-feira (2\/1) acolheu o pedido da Uni\u00e3o para revisar o edital que possibilitava que operadoras de apostas de outros estados fossem credenciadas pela Loterj. Mendon\u00e7a considerou que a explora\u00e7\u00e3o das atividades de apostas pelos estados deve se limitar aos seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

Para o ministro, o edital lan\u00e7ado pela Loterj permitia que o estado \u201cextrapolasse o limite da compet\u00eancia territorial para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos\u201d. A decis\u00e3o considera ainda que a normativa invade a compet\u00eancia de outras unidades federativas e compromete a compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Leia a decis\u00e3o na \u00edntegra.<\/a><\/p>\n

\u201cOs Estados possuem compet\u00eancia para explorar as atividades lot\u00e9ricas e para regulamentar essa explora\u00e7\u00e3o exclusivamente em seus limites territoriais. Todavia, no exerc\u00edcio dessas compet\u00eancias material e regulamentar, os Estados se sujeitam \u00e0 disciplina normativa que vier a ser fixada pela Uni\u00e3o no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias privativas, como acima identificado\u201d, considerou.<\/p>\n

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Em abril de 2023, a Loterj lan\u00e7ou um edital para o credenciamento, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco anos, de operadoras lot\u00e9ricas que atuam em apostas esportivas de quota fixa online. O certame previa que as empresas interessadas deveriam dispor de um servi\u00e7o de geolocaliza\u00e7\u00e3o, para atestar que as apostas estavam sendo realizadas no territ\u00f3rio do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Em julho do mesmo ano, a autarquia fluminense apresentou uma retifica\u00e7\u00e3o ao edital, excluindo a exig\u00eancia do monitoramento de localiza\u00e7\u00e3o, ao entender que \u201cos jogadores\/apostadores acessam as plataformas das empresas credenciadas e, mesmo que n\u00e3o estejam fisicamente no Rio de Janeiro, aceitam (afirmam que concordam) que suas apostas sejam consideradas efetivadas no estado, uma vez que utilizam plataforma credenciada pela Loterj\u201d.<\/p>\n

No entanto, em outubro de 2024, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou no STF uma a\u00e7\u00e3o civil origin\u00e1ria (ACO) com pedido de medida cautelar, alegando que a retifica\u00e7\u00e3o do edital violava a compet\u00eancia estadual da Loterj e a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas. Na ACO 3696, o governo federal argumenta que o Rio de Janeiro tem credenciado empresas para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos em \u00e2mbito nacional, invadindo a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda para regularizar operadoras de apostas.<\/p>\n

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\u201cA Loterj tem credenciado empresas para explorar o servi\u00e7o p\u00fablico de loterias em \u00e2mbito nacional, com consequ\u00eancias nocivas ao pacto federativo e \u00e0 livre concorr\u00eancia, em preju\u00edzo n\u00e3o apenas da Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m dos demais Estados interessados em oferecer servi\u00e7os p\u00fablicos de loterias\u201d, sustenta.<\/p>\n

Em contrapartida, a Loterj argumentou que a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o objetivo de regularizar operadores de apostas em \u00e2mbito nacional e que a interpreta\u00e7\u00e3o da AGU \u201cn\u00e3o tem cond\u00e3o de caracterizar explora\u00e7\u00e3o nacional pela Loterj, o que n\u00e3o existe\u201d.<\/p>\n

Ainda segundo a autarquia do estado do Rio de Janeiro, a Uni\u00e3o pretende suspender uma condi\u00e7\u00e3o que, \u00e0 \u00e9poca do edital, estava em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. A Loterj argumenta que a a\u00e7\u00e3o da AGU se baseia em uma \u201cofensa a uma lei que sequer existia quando o edital e sua retifica\u00e7\u00e3o foram publicados\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirma que, como ente pol\u00edtico central, a compet\u00eancia para explorar servi\u00e7os p\u00fablicos com car\u00e1ter ou extens\u00e3o nacional \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o. Ele cita como exemplo o sistema de transporte de passageiros: \u201cNo caso de transporte interestadual e internacional, a titularidade e compet\u00eancia para explora\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico, conforme inclusive j\u00e1 afirmado por esta Corte, \u00e9 da Uni\u00e3o. Aos Munic\u00edpios compete a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo local. J\u00e1 os Estados t\u00eam a compet\u00eancia para explorar o servi\u00e7o de transporte de passageiros interurbanos, respeitando-se seus limites territoriais\u201d, pondera.<\/p>\n

O magistrado concedeu medida liminar para suspender a retifica\u00e7\u00e3o ao edital de credenciamento da Loterj. Al\u00e9m disso, determinou que, em at\u00e9 cinco dias, a autarquia cesse a explora\u00e7\u00e3o de atividades de operadoras fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a determinou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) n\u00e3o poder\u00e1 operar servi\u00e7os de apostas esportivas fora do territ\u00f3rio estadual. A decis\u00e3o cautelar desta quinta-feira (2\/1) acolheu o pedido da Uni\u00e3o para revisar o edital que possibilitava que operadoras de apostas de outros estados […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8528"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8528"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8528\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}