{"id":8526,"date":"2025-01-03T06:45:46","date_gmt":"2025-01-03T09:45:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/2025-o-ano-que-definira-a-responsabilidade-das-plataformas-digitais-no-brasil\/"},"modified":"2025-01-03T06:45:46","modified_gmt":"2025-01-03T09:45:46","slug":"2025-o-ano-que-definira-a-responsabilidade-das-plataformas-digitais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/03\/2025-o-ano-que-definira-a-responsabilidade-das-plataformas-digitais-no-brasil\/","title":{"rendered":"2025: o ano que definir\u00e1 a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, o Brasil testemunhou a mobiliza\u00e7\u00e3o de um dos mais influentes lobbies da atualidade: o das plataformas digitais. Em 2023, empresas como Google, Meta e Telegram, junto a organiza\u00e7\u00f5es que defendem seus interesses, adotaram estrat\u00e9gias intensas de comunica\u00e7\u00e3o para criticar o projeto de lei que criaria a lei de responsabilidade e transpar\u00eancia da internet, o PL 2630<\/a>. <\/span><\/p>\n

Essas campanhas alegavam que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta poderia gerar impactos negativos, como restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o e preju\u00edzos ao com\u00e9rcio local. O ent\u00e3o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> classificou parte dessas estrat\u00e9gias como argumentos ad terrorem<\/em>, destacando a natureza alarmista das mensagens veiculadas.<\/span>
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\n<\/span> As alega\u00e7\u00f5es das big techs careciam de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. O PL 2630 apresentava uma proposta modesta, que preservava, em grande parte, o regime de responsabilidade j\u00e1 estabelecido pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>. As mudan\u00e7as previstas se limitavam a exigir maior transpar\u00eancia na publicidade digital, explicitar pol\u00edticas de modera\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e, no caso das grandes plataformas, nomear um representante legal no Brasil. <\/span><\/p>\n

Quando comparado ao Digital Services Act (DSA), legisla\u00e7\u00e3o em vigor na Uni\u00e3o Europeia, o projeto brasileiro mostrava-se consideravelmente mais restrito em seu alcance.<\/span><\/p>\n

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Apesar disso, as plataformas digitais agiram de forma implac\u00e1vel para interromper o processo legislativo. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira<\/a>, chegou a questionar os parlamentares que sucumbiram \u00e0 press\u00e3o econ\u00f4mica e apresentou uma not\u00edcia-crime \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>). Em janeiro de 2024, a investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal concluiu que Google e Telegram cometeram \u201cabuso de poder econ\u00f4mico e viola\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem de consumo\u201d em suas a\u00e7\u00f5es contra o projeto de lei.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, em 2024, o X, antigo Twitter, de Elon Musk, passou a desrespeitar sequencialmente ordens do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Na \u00e9poca, diversos pesquisadores e especialistas apontaram que a decis\u00e3o de Musk poderia produzir resultados negativos e imprevis\u00edveis para as pr\u00f3prias plataformas. O press\u00e1gio se confirmou: o PL 2630 foi escanteado para um grupo de trabalho na C\u00e2mara que at\u00e9 hoje, mais de 6 meses depois, nunca se reuniu.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como resultado da in\u00e9rcia do Congresso diante da press\u00e3o das plataformas, restou ao STF a responsabilidade de agir em defesa dos direitos fundamentais da sociedade no ambiente digital e decidir sobre 2 processos que, desde 2017, aguardam julgamento. <\/span><\/p>\n

Em novembro deste ano, na abertura do julgamento do Tema 987 no STF, que discute a responsabilidade das redes sociais por conte\u00fados publicados pelos usu\u00e1rios, o presidente, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, lembrou que \u201co Tribunal aguardou por um per\u00edodo bastante razo\u00e1vel a sobrevinda de legisla\u00e7\u00e3o por parte do Poder Legislativo e, n\u00e3o ocorrendo, chegou o momento de decidirmos essa mat\u00e9ria\u201d. At\u00e9 o momento, votaram os ministros Fux, Toffoli e Barroso.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que nos votos proferidos por Fux<\/a> e Toffoli<\/a> existem problemas que precisam ser enfrentados. Alguns pontos, como por exemplo, o dever de monitoramento para conte\u00fados org\u00e2nicos e a responsabilidade objetiva para perfis inaut\u00eanticos podem representar amea\u00e7as aos usu\u00e1rios, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais \u00e0 livre express\u00e3o do pensamento e \u00e0 privacidade. No entanto, existem tamb\u00e9m avan\u00e7os importantes, como o estabelecimento de responsabilidade para conte\u00fados de natureza publicit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O voto do ministro Barroso<\/a> ampliou o debate, em especial sobre a quest\u00e3o de crimes contra honra e perfis inaut\u00eanticos \u2013 estabelecendo a perman\u00eancia da necessidade de ordem judicial para o primeiro e notifica\u00e7\u00e3o para o segundo. O voto ainda sugere, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de um regime de dever de cuidado das plataformas ao inv\u00e9s de um regime de monitoramento.<\/span><\/p>\n

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Entretanto, todos os votos apontam para um fato inequ\u00edvoco: as plataformas digitais precisam ter mais responsabilidade por suas atividades do que tem atualmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa tend\u00eancia, associa\u00e7\u00f5es empresariais que representam os interesses das redes sociais, como o Interactive Advertising Bureau (IAB), Conselho Digital, dentre outras, manifestaram-se com duras e infundadas cr\u00edticas \u00e0 Suprema Corte.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em vez de colaborar na constru\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o que, embora impusesse maiores obriga\u00e7\u00f5es a elas, respeitasse o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds, as plataformas digitais optaram por tentar subordinar as institui\u00e7\u00f5es brasileiras aos seus pr\u00f3prios interesses.\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 retomado em 2025 e ao que tudo indica, as plataformas digitais erraram ao ignorarem as caracter\u00edsticas t\u00edpicas do constitucionalismo brasileiro e podem pagar um pre\u00e7o alto por esse equ\u00edvoco.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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