{"id":8509,"date":"2024-12-26T19:48:45","date_gmt":"2024-12-26T22:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/a-nova-era-da-tributacao-das-apostas\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:45","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:45","slug":"a-nova-era-da-tributacao-das-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/a-nova-era-da-tributacao-das-apostas\/","title":{"rendered":"A nova era da tributa\u00e7\u00e3o das apostas"},"content":{"rendered":"

A ind\u00fastria de apostas esportivas no Brasil experimentou um crescimento exponencial, registrando um aumento de 734,6% no per\u00edodo entre 2021 e abril de 2024, conforme levantamento da plataforma de an\u00e1lise de dados Datahub[1]<\/a>.<\/p>\n

Essa expans\u00e3o expressiva, aliada \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o em um setor que movimenta quantidades significativas de recursos financeiros, pode criar um ambiente prop\u00edcio para a realiza\u00e7\u00e3o de atos ilegais. Em resposta a esse cen\u00e1rio, foi promulgada a Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023[2]<\/a>, introduzindo um conjunto de mudan\u00e7as significativas no panorama das apostas esportivas no pa\u00eds, em especial a sua tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

As apostas esportivas s\u00e3o conhecidas objetivamente como apostas de cota fixa, nas quais o apostador sabe antecipadamente o valor de retorno caso a aposta se concretize. Este sistema oferece transpar\u00eancia e previsibilidade, pois as odds<\/em> (probabilidades) s\u00e3o estabelecidas antecipadamente pela casa de apostas, refletindo as an\u00e1lises estat\u00edsticas e informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n

O principal objetivo desse projeto \u00e9 regulamentar as apostas esportivas com a finalidade de estabelecer um ambiente com um grau maior de seguran\u00e7a jur\u00eddica. A regulamenta\u00e7\u00e3o desse setor proporciona maior controle e transpar\u00eancia sobre o mercado de apostas, promovendo um ambiente mais seguro e regulado para os apostadores. Al\u00e9m disso, segundo a ministra do Esporte \u00e0 \u00e9poca, Ana Moser, a regulamenta\u00e7\u00e3o pretende preservar a integridade esportiva, enaltecendo os valores do esporte como refer\u00eancia para toda a sociedade[3]<\/a>.<\/p>\n

A lei tem origem no PL 3626\/2023<\/a>, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado. A vota\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara ocorreu em 22 de dezembro de 2023 e sofreu alguns vetos em seu texto original[4]<\/a>. Um dos vetos mais impactantes se deu no dispositivo que isentava os apostadores do pagamento de Imposto de Renda, desde que os ganhos adquiridos n\u00e3o superassem a primeira faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela progressiva aplicada ao Imposto de Renta sobre Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>).<\/p>\n

Outro ponto de destaque foi o veto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto sobre o chamado pr\u00eamio l\u00edquido, que se refere ao valor do efetivo ganho por um apostador ao longo de um ano, ap\u00f3s descontadas todas as perdas do mesmo tipo ocorridas no per\u00edodo. Os vetos em quest\u00e3o foram recomendados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, justificando que tais dispositivos feririam o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, ambos os vetos supramencionados foram derrubados em sess\u00e3o conjunta em maio de 2024, por meio de vota\u00e7\u00e3o de deputados e senadores. Dessa forma, a lei foi por fim promulgada com a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre as apostas para ganhos que n\u00e3o excedessem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF e com a cobran\u00e7a do imposto apenas sobre o pr\u00eamio l\u00edquido, isto \u00e9, descontadas as perdas e valores apostados[5]<\/a>.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o, a nova normativa trouxe uma din\u00e2mica inovadora para as apostas esportivas. Al\u00e9m dos tributos geralmente aplic\u00e1veis \u200b\u200b\u00e0s empresas, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS, a lei institui um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico para os operadores de apostas esportivas.<\/p>\n

Nesse modelo, 88% da receita obtida com as apostas, descontados os pr\u00eamios pagos aos ganhadores e o imposto de renda incidente sobre essas premia\u00e7\u00f5es, permaneceram com as empresas. Os 12% restantes ter\u00e3o destina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: 2% ser\u00e3o recolhidos como Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, enquanto o restante ser\u00e1 alocado para \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, esporte, turismo, sa\u00fade, entre outros setores e fundos espec\u00edficos. Para os apostadores, incidir\u00e1 uma al\u00edquota de 15% sobre os pr\u00eamios l\u00edquidos que ultrapassarem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as empresas ser\u00e3o obrigadas a obter credenciamento, satisfazer requisitos espec\u00edficos e pagar taxas para operar legalmente no Brasil. Essas exig\u00eancias est\u00e3o estipuladas no art. 7\u00ba da Lei 14.790\/23, que estabelece, dentre outras imposi\u00e7\u00f5es, quais condi\u00e7\u00f5es as casas de apostas devem se adequar para operar legalmente no pa\u00eds.<\/p>\n

Dessa forma, o controle normativo e a tributa\u00e7\u00e3o das empresas aumentam a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado e combatem as poss\u00edveis opera\u00e7\u00f5es ilegais em um mercado que movimenta uma quantia de recursos significativa.<\/p>\n

\u00c9 importante salientar que os dispositivos retomados com a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional ainda n\u00e3o foram introduzidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1500, de 29 de outubro de 2014, que permanece com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2191, de 6 de maio de 2024, publicada poucos dias antes da sess\u00e3o[6]<\/a>, e que veda a dedu\u00e7\u00e3o das perdas ao longo do ano-calend\u00e1rio, em sentido contr\u00e1rio ao que est\u00e1 garantido na lei.<\/p>\n

Isso, pois, a instru\u00e7\u00e3o determina que, em caso de lucro por parte dos apostadores, o recolhimento do tributo dever\u00e1 ocorrer diretamente na fonte sem a realiza\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00f5es, o que est\u00e1 em desacordo com a Lei 14.790\/23.<\/p>\n

Al\u00e9m de estar contr\u00e1ria \u00e0 lei, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa tamb\u00e9m vai de encontro o posicionamento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loteria[7]<\/a>, que indica que a cobran\u00e7a anual \u00e9 considerada uma forma de tributa\u00e7\u00e3o mais justa para todos os envolvidos. Esse m\u00e9todo leva em conta um per\u00edodo mais longo, mais adequado \u00e0 realidade dos apostadores e ao conceito de renda.<\/p>\n

Ademais, outro estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)[8] <\/a>indicou que a apura\u00e7\u00e3o mensal pode resultar em uma m\u00e1 calibragem da carga efetiva incidente sobre os resultados l\u00edquidos, ocasionando um afastamento dos jogadores do mercado formal de apostas.<\/p>\n

Diante disso, h\u00e1 uma expectativa por parte das empresas de apostas de que o fisco adeque a instru\u00e7\u00e3o normativa ao texto aprovado pelo Congresso, alinhando-se \u00e0 proposta de apura\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio, portanto, observar uma importante mudan\u00e7a no cen\u00e1rio das apostas esportivas no Brasil. A introdu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios, com al\u00edquotas diferenciadas e a necessidade de declarar os ganhos l\u00edquidos, reflete o esfor\u00e7o do governo em aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e regularizar um mercado em crescimento. A derrubada de vetos e a constante discuss\u00e3o do tema em ambiente parlamentar demonstram a relev\u00e2ncia que essa atividade passou a ter no cen\u00e1rio econ\u00f4mico fiscal brasileiro.<\/p>\n

Em suma, a Lei 14.790 n\u00e3o apenas regulamenta um mercado em expans\u00e3o, mas tamb\u00e9m inaugura uma nova era de responsabilidade e transpar\u00eancia nas apostas esportivas.<\/p>\n

Os usu\u00e1rios e as empresas de apostas esportivas ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de se adequar \u00e0s determina\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, o que alinha aos interesses governamentais, com uma nova fonte de arrecada\u00e7\u00e3o, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de novas exa\u00e7\u00f5es e a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros que asseguram uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Resta saber se essas medidas resultar\u00e3o em melhorias efetivas para a sociedade brasileira ao longo dos anos.<\/p>\n

[1]<\/a> NAKAMURA, Jo\u00e3o.<\/strong> Setor de apostas online cresceu 734% desde 2021, aponta pesquisa: n\u00famero de empresas abertas no setor at\u00e9 abril deste ano \u00e9 maior que resultado de todo 2022.<\/em> CNN Brasil, S\u00e3o Paulo, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/negocios\/setor-de-apostas-online-cresceu-734-desde-2021-aponta-pesquisa\/<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023.<\/em> Disp\u00f5e sobre a modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa; Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 29 dez. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14790.htm<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2024.<\/p>\n

[3]<\/a> BRASIL.<\/strong> Governo Federal anuncia a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas esportivas: Minist\u00e9rios da Fazenda e do Esporte s\u00e3o coautores das propostas, sanando quatro anos de aus\u00eancia de regras.<\/em> Minist\u00e9rio da Fazenda, 25 jul. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2023\/07\/governo-federal-anuncia-a-regulamentacao-do-mercado-de-apostas-esportivas<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2024.<\/p>\n

[4]<\/a> C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS.<\/strong> C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta apostas on-line.<\/em> Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, 2024. Reportagem: Carol Siqueira; Edi\u00e7\u00e3o: Pierre Triboli. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1029089-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-apostas-on-line#:~:text=A%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados%20aprovou,da%20arrecada%C3%A7%C3%A3o%2C%20entre%20outros%20pontos<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2024.<\/p>\n

[5]<\/a> BRASIL.<\/strong> Congresso retoma isen\u00e7\u00e3o de IR para ganhos com apostas esportivas.<\/em> Ag\u00eancia Senado, 09 maio 2024, 17h40. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/09\/parte-dos-vetos-a-lei-das-apostas-esportivas-e-rejeitada-pelo-congresso<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2024.<\/p>\n

[6]<\/a> BRASIL.<\/strong> Receita Federal regulamenta tributa\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa.<\/em> Receita Federal, 07 maio 2024, 16h57. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/maio\/receita-regulamenta-tributacao-de-apostas-de-quota-fixa<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2024.<\/p>\n

[7]<\/a> DI CUNTO, Raphael; RIBEIRO, Marcelo; TONET, Caetano.<\/strong> Congresso aprova imposto de renda anual para pr\u00eamios de apostas esportivas.<\/em> Valor Econ\u00f4mico, Bras\u00edlia, 09 maio 2024, 16h01. Dispon\u00edvel em: https:\/\/valorinveste.globo.com\/mercados\/brasil-e-politica\/noticia\/2024\/05\/09\/congresso-imposto-de-renda-apostas-esportivas-bets.ghtml<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2024.<\/p>\n

[8]<\/a> LCA CONSULTORIA ECON\u00d4MICA.<\/strong> Simula\u00e7\u00e3o do impacto da tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos dos jogadores nas apostas de quota fixa.<\/em> Estudo Econ\u00f4mico para o Instituto Brasileiro do Jogo Respons\u00e1vel \u2013 IBJR, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bnldata.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Impacto-da-Tributacao-sobre-Apostadores_LCA_IBJR_2024-04-11.pdf<\/a>. Acesso em: 2 dez. 2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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