{"id":8507,"date":"2024-12-26T19:48:45","date_gmt":"2024-12-26T22:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/decreto-do-governo-determina-que-policia-use-arma-de-fogo-apenas-como-ultimo-recurso\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:45","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:45","slug":"decreto-do-governo-determina-que-policia-use-arma-de-fogo-apenas-como-ultimo-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/decreto-do-governo-determina-que-policia-use-arma-de-fogo-apenas-como-ultimo-recurso\/","title":{"rendered":"Decreto do governo determina que pol\u00edcia use arma de fogo apenas como \u2018\u00faltimo recurso\u2019"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou, nesta ter\u00e7a-feira (24\/12), decreto que define novas regras para o usa da for\u00e7a policial. O documento determina que armas de fogo sejam utilizadas somente como medida de \u00faltimo recurso, sendo ileg\u00edtimas em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o houver riscos aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova norma regulamenta a Lei 13.060\/2014, sancionada pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff<\/a> (PT), que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Foi assinado pelo ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski<\/a>, e pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT). Leia a \u00edntegra do decreto.<\/a><\/span><\/p>\n

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O governo determina que os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica priorizem a comunica\u00e7\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o, usando t\u00e9cnicas que impe\u00e7am o aumento da viol\u00eancia. O uso de armas de fogo deve ser feito como \u00faltima op\u00e7\u00e3o e passa a n\u00e3o ser permitido em dois casos:<\/span><\/p>\n

contra pessoa desarmada que esteja fugindo e n\u00e3o represente perigo imediato de morte ou ferimentos; e
\ncontra ve\u00edculos que n\u00e3o respeitem bloqueios policiais, exceto se isso oferecer risco claro de morte ou ferimentos graves.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m estabelece que agentes devem sempre elaborar um relat\u00f3rio circunstanciado quando a a\u00e7\u00e3o policial resultar em ferimento ou morte. O documento deve seguir par\u00e2metros estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/a>.<\/span><\/p>\n

Segundo o governo, a norma tem o objetivo de \u201cpromover efici\u00eancia, transpar\u00eancia, valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e respeito aos direitos humanos\u201d<\/span><\/p>\n

Leia, em detalhe, o que determina o decreto:<\/span><\/h2>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a vai ser respons\u00e1vel por implementar e financiar as novas diretrizes. Ficar\u00e1 a cargo da pasta comandada por Lewandowski criar, monitorar e avaliar iniciativas sobre o uso da for\u00e7a, incluindo diagn\u00f3sticos, padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, capacita\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos. A pasta tamb\u00e9m vai produzir materiais de refer\u00eancia sobre o uso de algemas, a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal e domiciliar e a atua\u00e7\u00e3o dos agentes em ambientes prisionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e3o implementadas a\u00e7\u00f5es para reduzir a vitimiza\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a e a letalidade nas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ter\u00e3o a responsabilidade de garantir que os profissionais de servi\u00e7o possuam equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e ao menos dois instrumentos de menor potencial ofensivo. Dever\u00e3o tamb\u00e9m implementar programas cont\u00ednuos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental para agentes envolvidos em situa\u00e7\u00f5es de alto risco, al\u00e9m de monitorar e avaliar a\u00e7\u00f5es sobre o uso da for\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo decreto, o governo determina que as opera\u00e7\u00f5es devem ser planejadas e executadas com medidas que evitem ou reduzam a viol\u00eancia policial e minimizem danos \u00e0s pessoas envolvidas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA for\u00e7a deve ser empregada com bom senso, prud\u00eancia e equil\u00edbrio, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto, com vistas a atingir um objetivo leg\u00edtimo da aplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, diz trecho.<\/span><\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m determina que, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o e garantindo o direito \u00e0 defesa e ao contradit\u00f3rio, os \u00f3rg\u00e3os e os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica devem assumir a responsabilidade em caso de a\u00e7\u00e3o inadequada dos policiais.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ainda deve criar um comit\u00ea para monitorar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre interven\u00e7\u00f5es policiais. O Comit\u00ea Nacional de Monitoramento do Uso da For\u00e7a (CNMUDF) vai ser respons\u00e1vel por elaborar orienta\u00e7\u00f5es para programas e monitorar a efici\u00eancia das diretrizes adotadas. Ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil.\u00a0<\/span>Os estados e os munic\u00edpios s\u00e3o encorajados a estabelecer comit\u00eas com objetivos semelhantes ao comit\u00ea nacional.<\/span><\/p>\n

O governo tamb\u00e9m condiciona o repasse de recursos do fundos Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Penitenci\u00e1rio Nacional para a\u00e7\u00f5es que envolvam o uso da for\u00e7a pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica aos estados e munic\u00edpios ao cumprimento das diretrizes.<\/span><\/p>\n

\u201cO repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional para a\u00e7\u00f5es que envolvam o uso da for\u00e7a pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios est\u00e1 condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto na Lei n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste decreto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ainda deve editar normas complementares \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo federal publicou, nesta ter\u00e7a-feira (24\/12), decreto que define novas regras para o usa da for\u00e7a policial. O documento determina que armas de fogo sejam utilizadas somente como medida de \u00faltimo recurso, sendo ileg\u00edtimas em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o houver riscos aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u00a0 A nova norma regulamenta a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8507"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8507"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8507\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}