{"id":8504,"date":"2024-12-26T19:48:45","date_gmt":"2024-12-26T22:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/decretos-autonomos-do-presidente-da-republica-vinculam-o-legislativo\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:45","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:45","slug":"decretos-autonomos-do-presidente-da-republica-vinculam-o-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/decretos-autonomos-do-presidente-da-republica-vinculam-o-legislativo\/","title":{"rendered":"Decretos aut\u00f4nomos do presidente da Rep\u00fablica vinculam o Legislativo?"},"content":{"rendered":"

A CF, art. 84, inciso VI, al\u00ednea <\/span>a<\/span>, prev\u00ea que compete privativamente ao presidente da Rep\u00fablica dispor, mediante decreto, sobre<\/span> organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa compet\u00eancia foi inclu\u00edda pela EC 32\/2001<\/a>, precisamente, com o intuito de conferir equil\u00edbrio entre os tr\u00eas Poderes, na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o, desde a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, j\u00e1 assegurava compet\u00eancia semelhante aos tribunais e \u00e0s duas Casas do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

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Conforme o art. 96, inciso I, al\u00edneas <\/span>a <\/span>e <\/span>b<\/span>, compete privativamente aos tribunais eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observ\u00e2ncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos; e organizar suas secretarias e servi\u00e7os auxiliares e os dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados, velando pelo exerc\u00edcio da atividade correicional respectiva.<\/span><\/p>\n

Pelo art. 51, inciso IV, compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os. Por seu turno, ao Senado compete privativamente dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os segundo o art. 52, inciso XIII.<\/span><\/p>\n

Assim, a ideia da EC 32\/2001 foi a de que o art. 84, inciso VI, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o, mantivesse o paralelismo com a compet\u00eancia organizativa dos outros poderes, n\u00e3o servindo para substitu\u00ed-la, nem diminu\u00ed-la, nem para agigantar o Poder Executivo em detrimento dos demais.<\/span><\/p>\n

Essa simples linha hist\u00f3rica de racioc\u00ednio seria o suficiente para a conclus\u00e3o de que decretos aut\u00f4nomos editados com o fundamento no art. 84, inciso VI, al\u00ednea <\/span>a<\/span>, da CF \u2013 como, por exemplo o Decreto 9.739\/2019, que estabelece medidas de efici\u00eancia organizacional para o aprimoramento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos p\u00fablicos e disp\u00f5e sobre o Sistema de Organiza\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o Institucional do Governo Federal (SIORG) \u2013 n\u00e3o vinculam o Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar que art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o traz que <\/span>\u201cS\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio\u201d<\/span>. Dessa forma, qualquer determina\u00e7\u00e3o no sentido de que o Senado Federal ou a C\u00e2mara dos Deputados fiquem adstritos \u00e0 uma regula\u00e7\u00e3o administrativa do Chefe do Poder Executivo ignora que o Poder Legislativo, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de legislar, tamb\u00e9m det\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o administrar sua pr\u00f3pria Casa com autonomia.<\/span><\/p>\n

Assim, a rigor, as regras editadas com base no art. 84, inciso VI, al\u00ednea <\/span>a<\/span>, da CF, s\u00e3o direcionadas unicamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do pr\u00f3prio Poder Executivo, e n\u00e3o vinculam os demais Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, que podem adot\u00e1-los ou n\u00e3o, j\u00e1 que estes Poderes tamb\u00e9m t\u00eam poder de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sobre a organiza\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os e de seu pessoal igualmente conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dito com outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo (e do Judici\u00e1rio) a decretos aut\u00f4nomos expedidos pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Como se a pr\u00f3pria l\u00f3gica constitucional em refer\u00eancia n\u00e3o bastasse, cumpre observar o que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional considera como Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o objetivo de deliminar a abrang\u00eancia do art. 84, inciso VI, al\u00ednea <\/span>a<\/span>, da CF.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso, deve-se recorrer ao Decreto-Lei 200\/1967, recepcionado pela CF com <\/span>status<\/span> de lei ordin\u00e1ria, cujo art. 4\u00ba estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal compreende: i) a <\/span>Administra\u00e7\u00e3o Direta<\/span>, que se constitui dos servi\u00e7os integrados na estrutura administrativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios; e a ii) a <\/span>Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/span>, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria: a) autarquias; b) empresas p\u00fablicas; c) sociedades de economia mista; e d) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Ou seja, a previs\u00e3o legal quanto ao conceito de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal para todos os fins n\u00e3o inclui o Poder Legislativo nem o Poder Judici\u00e1rio. Com isso, d\u00e1-se o limite da abrang\u00eancia da normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, que n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o legal para expedir normas vinculantes aos demais Poderes.<\/span><\/p>\n

Inclusive, vale registrar que o Decreto-Lei 200\/1967 foi editado no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas no art. 9\u00b0, \u00a7 2\u00ba, do Ato Institucional (AI) 4, de 7 de dezembro de 1966, que autorizou o presidente da Rep\u00fablica a <\/span>\u201cexpedir decretos com for\u00e7a de lei sobre mat\u00e9ria administrativa e financeira\u201d<\/span>. Naturalmente, portanto, seu alcance somente pode se dar no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Poder Executivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

E mais: o pr\u00f3prio art. 1\u00ba do Decreto-Lei 200\/1967 prev\u00ea que <\/span>\u201cO Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica auxiliado pelos Ministros de Estado\u201d<\/span>. Ao mesmo tempo, o art. 3\u00ba desse diploma legal textualmente estabeleceu a necessidade de resguardar a esfera de atua\u00e7\u00e3o do Legislativo, pois determinou, <\/span>in verbis<\/span>: <\/span><\/p>\n

\u201cRespeitada a compet\u00eancia constitucional do Poder Legislativo<\/span> estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo regular\u00e1 a estrutura\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ou seja, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, deixou-se o Legislativo a salvo, podendo exercer suas fun\u00e7\u00f5es legislativas. Jamais poderia ser de outra forma, inclusive hodiernamente.<\/span><\/p>\n

Qualquer entendimento contr\u00e1rio a essa l\u00f3gica, determinando que as Casas do Congresso Nacional devem observar esse tipo de decreto aut\u00f4nomo do presidente da Rep\u00fablica<\/span> viola o equil\u00edbrio e o balan\u00e7o entre os poderes, na medida em que cria uma ascend\u00eancia do presidente da Rep\u00fablica sobre o Senado e sobre a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a inobserv\u00e2ncia da autonomia das Casas Legislativas tornaria letra morta as previs\u00f5es constitucionais j\u00e1 mencionadas do art. 51, inciso IV, e do art. 52, inciso XIII, da CF.<\/span><\/p>\n

Observe-se que a discuss\u00e3o aqui n\u00e3o \u00e9 sobre se as mat\u00e9rias mencionadas no art. 84, inciso VI, al\u00ednea <\/span>a<\/span>, da CF, podem vir a ser objeto de lei \u2013 j\u00e1 que o art. 48 da CF, n\u00e3o as eliminou do \u00e2mbito de compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional (vide a reda\u00e7\u00e3o dada aos incisos X e XI). Sobre esse ponto, parte da literatura se inclina em defesa de uma suposta <\/span>reserva de administra\u00e7\u00e3o<\/span>, no sentido de que eventual legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso Nacional n\u00e3o poderia esvaziar a previs\u00e3o do art. 84, inciso VI, al\u00ednea <\/span>a<\/span>, da CF. Sobre esse ponto espec\u00edfico, confiram-se, por exemplo, os escritos de Andr\u00e9 Cyrino.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o posta aqui \u00e9 precisamente a contr\u00e1ria: se o Poder Legislativo \u00e9 que precisaria atender aos decretos aut\u00f4nomos expedidos pelo presidente da Rep\u00fablica. Usando o caso do j\u00e1 mencionado Decreto 9.739\/2019, por exemplo, trata-se de saber se as Casas Legislativas devem observ\u00e2ncia \u00e0s regras e crit\u00e9rios estabelecidos para o Poder Executivo nos concursos p\u00fablicos organizados por elas pr\u00f3prias para selecionar seu corpo de funcion\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou dito mais diretamente: os editais e regras expedidos pela C\u00e2mara ou pelo Senado podem validamente conter regras contr\u00e1rias \u00e0s do referido decreto do executivo?\u00a0<\/span><\/p>\n

Por todo o racioc\u00ednio que j\u00e1 foi exposto aqui, a resposta s\u00f3 pode ser negativa.<\/span><\/p>\n

Ora, ou poder regulamentar para organizar seus servi\u00e7os inclui tamb\u00e9m a capacidade de elaborar os editais de seus concursos, independentemente do que consta do Decreto 9.739\/2019, ou essa atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 esvaziada e inexistente na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Assim, os decretos ou regulamentos aut\u00f4nomos de car\u00e1ter organizativo editados pelo presidente da Rep\u00fablica com base no art. 84, inciso VI, al\u00ednea <\/span>a<\/span>, da CF, encontram seu limite na Administra\u00e7\u00e3o a cargo do pr\u00f3prio presidente, observada a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a autonomia conferida a outros poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionais.<\/span><\/p>\n

Por essa l\u00f3gica, jamais um decreto organizativo poderia disciplinar o funcionamento do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, do Tribunal de Contas etc. Trata-se de um limite no \u00e2mbito subjetivo ou pessoal da norma, isto \u00e9, quanto aos destinat\u00e1rios do decreto aut\u00f4nomo do presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Por essa linha de racioc\u00ednio, publicado o edital, o que importa \u00e9 a sua observ\u00e2ncia pela pr\u00f3pria Casa Legislativa, j\u00e1 que se considera o edital como a <\/span>lei do concurso<\/span>, que vincula as partes, tanto a Administra\u00e7\u00e3o, quanto o candidato que a ele se submete, com base no art. 37, inciso II, da CF. Havendo cl\u00e1usula expressa no edital de concurso p\u00fablico para as Casas Legislativas, ainda que em contrariedade ao Decreto 9.739\/2019, inexiste direito a que esse \u00faltimo ato normativo seja observado.<\/span><\/p>\n

Admitir o contr\u00e1rio, como j\u00e1 dito, equivale a criar uma ascend\u00eancia do presidente da Rep\u00fablica sobre o Senado e sobre a C\u00e2mara dos Deputados, tornando letra morta os arts. 2\u00ba; 37, inciso II; 51, inciso IV, 52, inciso XIII; e o pr\u00f3prio limite objetivo dado pelo 84, inciso VI, al\u00ednea <\/span>a<\/span>, da CF.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A CF, art. 84, inciso VI, al\u00ednea a, prev\u00ea que compete privativamente ao presidente da Rep\u00fablica dispor, mediante decreto, sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\u00a0 Essa compet\u00eancia foi inclu\u00edda pela EC 32\/2001, precisamente, com o intuito de conferir equil\u00edbrio entre os […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8504"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8504"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8504\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}