{"id":8502,"date":"2024-12-26T19:48:45","date_gmt":"2024-12-26T22:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/estrategias-para-lidar-com-a-distribuicao-de-processos-fabricados-na-litigancia-predatoria\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:45","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:45","slug":"estrategias-para-lidar-com-a-distribuicao-de-processos-fabricados-na-litigancia-predatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/estrategias-para-lidar-com-a-distribuicao-de-processos-fabricados-na-litigancia-predatoria\/","title":{"rendered":"Estrat\u00e9gias para lidar com a distribui\u00e7\u00e3o de processos fabricados na litig\u00e2ncia predat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

A litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/a> \u00e9 um fen\u00f4meno que afeta gravemente o sistema judici\u00e1rio brasileiro, especialmente em processos massificados envolvendo quest\u00f5es complexas, como contratos banc\u00e1rios e cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica, caracterizada pelo abuso dos mecanismos processuais para fins ileg\u00edtimos, apresenta desafios significativos que, para combat\u00ea-los, \u00e9 fundamental adotar uma abordagem multifacetada.<\/p>\n

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Uma das medidas principais \u00e9 o refor\u00e7o dos mecanismos de controle na distribui\u00e7\u00e3o de processos, para identificar e coibir pr\u00e1ticas fraudulentas desde o in\u00edcio. \u00c9 crucial tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades rigorosas para advogados envolvidos em pr\u00e1ticas predat\u00f3rias, incluindo multas e san\u00e7\u00f5es disciplinares, a fim de desestimular tais comportamentos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a colabora\u00e7\u00e3o estreita com \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 essencial para monitorar e agir contra abusos no sistema. A promo\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o para advogados sobre \u00e9tica e boas pr\u00e1ticas tamb\u00e9m poderia desempenhar um papel significativo na redu\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n

O fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u00e9 por si s\u00f3 problem\u00e1tico, mas tende a se agravar quando novas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o distribu\u00eddas, ainda que versem sobre mat\u00e9rias discutidas em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR<\/a>).<\/p>\n

No Rio Grande do Sul, o IRDR 70084650589[1] suspendeu os processos relacionados a temas como a validade do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, a convers\u00e3o de cart\u00f5es em empr\u00e9stimo pessoal consignado e danos morais associados at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de seu julgamento.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, cuja litig\u00e2ncia predat\u00f3ria esteja tamb\u00e9m presente em a\u00e7\u00f5es suspensas cuja mat\u00e9ria est\u00e1 sendo discutida, a preocupa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais relevante, \u00e0 medida que advogados litigantes permanecem distribuindo novos processos fabricados com fundamentos semelhantes, aumentando, assim, os n\u00fameros de processos parados no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Nessa dire\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se refletir que, aquele advogado que distribui diversas a\u00e7\u00f5es fraudulentas de mat\u00e9rias suspensas em que se aguarda uma decis\u00e3o acerca da mat\u00e9ria proposta, n\u00e3o est\u00e1 interessado em solucionar o lit\u00edgio, tampouco em valer-se do bom direito da parte autora, j\u00e1 que houve a provoca\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio ainda sem ter jurisprud\u00eancia assegurada quanto ao tema, fazendo, portanto, que se acumulem mais e mais processos de forma exacerbada.<\/p>\n

E qual seria a abordagem adequada para lidar com a distribui\u00e7\u00e3o atual de processos fabricados no Tribunais em que existem situa\u00e7\u00f5es de processos suspensos, nos quais muitos est\u00e3o aguardando julgamento dos referidos incidentes e outros, como o do Rio Grande do Sul, o tr\u00e2nsito de suas decis\u00f5es?<\/p>\n

De acordo com o artigo 139, inciso III[2], e o artigo 77, inciso II[3], do C\u00f3digo de Processo Civil, cabe ao Judici\u00e1rio prevenir-se de aceitar a\u00e7\u00f5es protelat\u00f3rias e a formula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sem fundamentos leg\u00edtimos. Portanto, para casos que apresentam caracter\u00edsticas de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e que foram distribu\u00eddos com o intuito de sobrecarregar o Judici\u00e1rio, apesar da determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o j\u00e1 existente, \u00e9 imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas para enfrentar essa pr\u00e1tica.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 um tema complexo e delicado, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que, apesar da extin\u00e7\u00e3o do processo, a multa n\u00e3o \u00e9 aplicada. No entanto, para casos que envolvem advocacia predat\u00f3ria, especialmente aqueles que visam sobrecarregar o Judici\u00e1rio sem uma finalidade leg\u00edtima e que j\u00e1 est\u00e3o sujeitos a suspens\u00e3o, como \u00e9 o caso da Comarca do Rio Grande do Sul, \u00e9 razo\u00e1vel que o Judici\u00e1rio considere a condena\u00e7\u00e3o do advogado respons\u00e1vel \u00e0 multa prevista no artigo 81, \u00a72\u00ba[4], do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, essas situa\u00e7\u00f5es podem ser enquadradas como atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, conforme o artigo 77, caput, IV[5], do CPC. Outras medidas, como o ingresso de a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer por parte da parte requerida na a\u00e7\u00e3o principal, tamb\u00e9m podem ser apropriadas, dado que estamos lidando com a\u00e7\u00f5es prejudiciais e ilegais.<\/p>\n

\u00c9 importante reconhecer os esfor\u00e7os cont\u00ednuos dos diversos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio para garantir que os processos sejam julgados com base na justi\u00e7a e n\u00e3o em interesses diversos que aquele do autor.<\/p>\n

Dado o debate existente sobre o tema, \u00e9 fundamental diferenciar os processos massificados daqueles fraudulentos, al\u00e9m de combater, desde o in\u00edcio, comportamentos abusivos, aplicando os princ\u00edpios e diretrizes compostos pelo C\u00f3digo de \u00c9tica, Constitui\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00f5es que versam sobre o tema. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante acionar os \u00f3rg\u00e3os competentes para tal atua\u00e7\u00e3o, principalmente para contribuir com a redu\u00e7\u00e3o da superlota\u00e7\u00e3o de processos judiciais no Brasil.<\/p>\n

[1] Determinada a suspens\u00e3o, exclusivamente, das demandas que j\u00e1 se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau. Em decis\u00e3o proferida em 12\/05\/2023, foi determinada \u201cA prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es afetadas pelo presente incidente pelo prazo suplementar de seis meses, que come\u00e7ar\u00e1 a fluir a partir de 28\/06\/2023, data do t\u00e9rmino do prazo legal de suspens\u00e3o[\u2026]\u201d.<\/p>\n

[2] Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: III \u2013 prevenir ou reprimir qualquer ato contr\u00e1rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e indeferir postula\u00e7\u00f5es meramente protelat\u00f3rias;<\/p>\n

[3] Art. 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: III \u2013 n\u00e3o produzir provas e n\u00e3o praticar atos in\u00fateis ou desnecess\u00e1rios \u00e0 declara\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do direito;<\/p>\n

[4] 81. De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou. \u00a7 2\u00ba Quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 dez vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo;<\/p>\n

[5] Art. 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV \u2013 cumprir com exatid\u00e3o as decis\u00f5es jurisdicionais, de natureza provis\u00f3ria ou final, e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o;<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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