{"id":8501,"date":"2024-12-26T19:48:45","date_gmt":"2024-12-26T22:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/autorregulacao-no-segmento-de-infraestrutura\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:45","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:45","slug":"autorregulacao-no-segmento-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/autorregulacao-no-segmento-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Autorregula\u00e7\u00e3o no segmento de infraestrutura"},"content":{"rendered":"

Desde meados da d\u00e9cada de 1990, o Brasil vem passando por transforma\u00e7\u00f5es importantes relacionadas ao papel do Estado, sobretudo no segmento de infraestrutura<\/a>.<\/span><\/p>\n

Antes provedor direto dos ativos de infraestrutura, o Estado passou, a partir de ent\u00e3o, a assumir um papel mais gerencial, transferindo para os agentes privados a incumb\u00eancia de prover, manter e operar aqueles ativos.<\/span><\/p>\n

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O Estado, assim, passa a se ocupar da regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os vinculados \u00e0queles ativos, quase sempre por meio de ag\u00eancias governamentais. O escopo dessa regula\u00e7\u00e3o \u00e9 amplo, debru\u00e7ando-se por aspectos t\u00e9cnico-operacionais do servi\u00e7o e quest\u00f5es de competitividade dos setores regulados \u2013 sobretudo aqueles submetidos a monop\u00f3lio natural, uma conhecida falha de mercado do setor.<\/span><\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o estatal tem, obviamente, os seus desafios. A Teoria da Escolha P\u00fablica, por exemplo, \u00e9 resultado de uma longa reflex\u00e3o sobre os incentivos a que os reguladores est\u00e3o submetidos. Esses incentivos, obviamente, nem sempre s\u00e3o compat\u00edveis com a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico \u2013 que deveria ser o fim, por excel\u00eancia, de qualquer regula\u00e7\u00e3o estatal.<\/span><\/p>\n

Do lado da \u201coferta\u201d da regula\u00e7\u00e3o, portanto, pretens\u00f5es individuais dos reguladores podem \u201cmacular\u201d a regula\u00e7\u00e3o como resultado de um processo de \u201ccaptura\u201d por grupos nela interessados (lado da \u201cdemanda\u201d da regula\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

De forma complementar \u00e0 regula\u00e7\u00e3o estatal (corregula\u00e7\u00e3o), h\u00e1 a autorregula\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3prios agentes privados. Nela, a legisla\u00e7\u00e3o \u201cdelega\u201d para um conjunto de agentes a incumb\u00eancia de se autorregularem \u2013 na \u00e1rea de infraestrutura, essa regula\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao ativo, seu aproveitamento ou aos servi\u00e7os a ele vinculados.<\/span><\/p>\n

No Brasil, alguns setores como energia, telecomunica\u00e7\u00f5es e, mais recentemente, transporte ferrovi\u00e1rio, j\u00e1 s\u00e3o ou podem, dentro dos par\u00e2metros estabelecidos, ser objeto de autorregula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A literatura aponta para diversas formas de autorregula\u00e7\u00e3o, sendo as mais comuns, no Brasil, aquelas em que ou a regula\u00e7\u00e3o promovida pelos agentes privados \u00e9 submetida a posterior aprova\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia estatal ou ela \u00e9 produzida segundo balizas previamente estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o \u2013 formas daquilo que se conhece por \u201cautorregula\u00e7\u00e3o regulada\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar de se tratar de regula\u00e7\u00e3o feita pelos pr\u00f3prios agentes privados, o objetivo dessa regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, exatamente, a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses individuais daqueles agentes \u2013 mas sim transcend\u00ea-los, ocupando o lugar que seria da regula\u00e7\u00e3o estatal em mat\u00e9ria que os pr\u00f3prios agentes privados teriam melhores condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo. O interesse p\u00fablico, portanto, ainda est\u00e1 presente na autorregula\u00e7\u00e3o, sobretudo em mat\u00e9ria de infraestrutura.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, ao menos em teoria, um fen\u00f4meno de captura regulat\u00f3ria \u2013 por exemplo, por grupos de interesse formados por usu\u00e1rios de infraestrutura bem organizados \u2013 poderia ser verificado em casos de autorregula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, no entanto, nos casos de autorregula\u00e7\u00e3o regulada, por exemplo, os\u00a0<\/span>drives<\/span> estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o parecem criar freios para uma regula\u00e7\u00e3o distante do interesse p\u00fablico que ela deveria atender. O fato de o atendimento a esses par\u00e2metros ser fiscalizado pelas ag\u00eancias estatais \u2013 ou mesmo quando a regula\u00e7\u00e3o for submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o posterior \u2013 criaria duas inst\u00e2ncias ou \u201ccamadas\u201d para captura, o que tornaria mais oneroso esse processo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a necessidade de atendimento aos par\u00e2metros legalmente estabelecidos facilitaria, de algum modo, o controle judicial da autorregula\u00e7\u00e3o \u2013 obst\u00e1culo quase intranspon\u00edvel no caso da regula\u00e7\u00e3o estatal, em raz\u00e3o da reserva administrativa de discricionariedade.<\/span><\/p>\n

Vale destacar, ainda, que instrumentos tradicionais de captura da regula\u00e7\u00e3o estatal, como votos ou recursos financeiros para campanhas pol\u00edticas, n\u00e3o funcionariam apropriadamente num ambiente de autorregula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, o fato de a autorregula\u00e7\u00e3o ser produzida, em geral, por agentes privados organizados de forma associativa \u2013 o que dificulta e encarece o processo de captura, dada a ocorr\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o colegiada \u2013, al\u00e9m dos danos reputacionais (quase irrevers\u00edveis) que recairiam sobre os autorreguladores submetidos \u00e0quele processo.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, parecem existir desincentivos suficientes para a configura\u00e7\u00e3o de fen\u00f4menos de captura regulat\u00f3ria em ambientes submetidos a autorregula\u00e7\u00e3o, ainda que, em teoria, isso fosse poss\u00edvel \u2013 o que, inclusive, pode atribuir uma vantagem competitiva aos segmentos de infraestrutura suscet\u00edveis \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 financiabilidade e obten\u00e7\u00e3o de recursos para a sua estrutura\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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