A competente mat\u00e9ria<\/a> de Mirielle Carvalho no JOTA<\/span><\/strong> trouxe a informa\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia p\u00f4s-se a tabelar as taxas de juros dos empr\u00e9stimos consignados dos aposentados e benefici\u00e1rios.<\/p>\n Como pode atestar o bedel do inferno, familiarizado que est\u00e1, em sua rotina, com tantos nobres exemplos, as inten\u00e7\u00f5es s\u00e3o boas: proteger os idosos e os desvalidos contra a tenta\u00e7\u00e3o do superendividamento.<\/p>\n O assunto chega ao STF por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7759<\/a>) proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC). No centro da controv\u00e9rsia encontra-se o poder regulamentar do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>), cuja compet\u00eancia para estipular as taxas de juros teria sido desrespeitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS<\/a>), uma conhecida autarquia federal, e pelo Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS), um menos conhecido \u00f3rg\u00e3o colegiado com representantes do governo federal e da sociedade civil.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o STF \u00e9 provocado para tratar do empr\u00e9stimo consignado. Na ADI 7223<\/a>, o tribunal, por unanimidade, julgou constitucional lei que ampliara a margem consign\u00e1vel para 45%, no caso dos aposentados, e 40%, para os benefici\u00e1rios de programas federais.<\/p>\n Detalhes \u00e0 parte, o que est\u00e1 em jogo no novo caso n\u00e3o \u00e9 mais o limite de comprometimento da renda, mas a defini\u00e7\u00e3o sobre o titular do poder de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica sobre os juros cobrados.<\/p>\n Desde a Medida Provis\u00f3ria que criou o Plano Real, O CMN \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado sem representantes do mercado e da sociedade civil, ou seja, \u00e9 100% governamental.<\/p>\n Foi criado originariamente pela Lei de Reforma Banc\u00e1ria de 1964 (Lei 4.591\/64), que deu vida tamb\u00e9m ao Banco Central<\/a>, legando-nos a governan\u00e7a do Sistema Financeiro Nacional com esse desenho institucional de autoridade monet\u00e1ria e reguladora complexa hier\u00e1rquica: uma inst\u00e2ncia executiva submetida a um conselho que estipula as regras e pol\u00edticas.<\/p>\n Dotados por lei de amplas compet\u00eancias normativas sobre moeda, cr\u00e9dito, e servi\u00e7os financeiros \u2013 por exemplo, limitar os juros<\/em> \u2013, CMN e BC tornaram-se alvo f\u00e1cil da judicializa\u00e7\u00e3o militante. Foram v\u00e1rias as tentativas de anular ou restringir o seu poder regulamentar, para subverter a nova estrutura regulat\u00f3ria do SFN.<\/p>\n Houve de tudo, especialmente ao n\u00edvel microecon\u00f4mico, ou seja, no tratamento dos spreads<\/em> banc\u00e1rios: juiz estadual de primeira inst\u00e2ncia tabelando juros a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico; uso do C\u00f3digo do Consumidor para alterar juros contratuais; recurso \u00e0 famosa Lei da Usura<\/em> \u2013 na verdade, um decreto de 1933 \u2013 para limitar os juros a 12% ao ano.[1]<\/a><\/p>\n Seria imposs\u00edvel, neste curto espa\u00e7o, resumir a saga que foi o processo hist\u00f3rico de constru\u00e7\u00e3o institucional da regula\u00e7\u00e3o financeira no Brasil. \u00c9 espantoso constatar, por exemplo, que o pa\u00eds tenha conseguido praticar uma gest\u00e3o macroecon\u00f4mica minimamente estruturada sem ter, at\u00e9 1964, um banco central propriamente dito.<\/p>\n Um importante marco jurisprudencial foi a edi\u00e7\u00e3o em 1976 da S\u00famula 596 do STF, consolidando o entendimento de que a Lei da Usura n\u00e3o se aplicava \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es que integram o SFN.<\/p>\n Um segundo momento important\u00edssimo, j\u00e1 ap\u00f3s 1988, foi a ADI 4, quando o STF decidiu, por apertada maioria, que a regra da nova Constitui\u00e7\u00e3o (o pol\u00eamico artigo 192) de limite de juros de 12% ao ano n\u00e3o era autoaplic\u00e1vel, carecendo de lei regulamentadora para produzir efeitos<\/a>. Somente em 2003, viria a Emenda Constitucional 40 revogar o teto de juros.<\/p>\n Com a transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, um conceito forte de separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/em> foi resgatado, e, com ele, uma concep\u00e7\u00e3o marcadamente liberal de legalidade e de atua\u00e7\u00e3o estatal na ordem econ\u00f4mica, expressada no artigo 25 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT 25), que revogava todas as leis que houvessem atribu\u00eddo ou delegado a \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo compet\u00eancia normativa t\u00edpica do Congresso Nacional.<\/p>\n O ADCT 25 foi exaustivamente utilizado para atacar os poderes normativos do CMN e do BC no Judici\u00e1rio. Prestigiosos doutrinadores propagaram a tese, que, caso vingasse, lan\u00e7aria o SFN num insustent\u00e1vel v\u00e1cuo regulat\u00f3rio.[2]<\/a><\/p>\n Com o impulso de exorcizar o esp\u00edrito autorit\u00e1rio, a vers\u00e3o aggiornata<\/em> da separa\u00e7\u00e3o dos poderes de 1988 implicaria, paradoxalmente, o retorno a uma vers\u00e3o liberal da rela\u00e7\u00e3o entre lei e regulamento, incompat\u00edvel com a realidade econ\u00f4mica e social.[3]<\/a><\/p>\n O debate infernal (nosso amigo bedel n\u00e3o tem sossego) sobre o princ\u00edpio da legalidade, a veda\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o legislativa, e os limites do poder regulamentar parte de um equ\u00edvoco elementar: o vasto corpo de direito administrativo produzido para instrumentalizar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u00e9 confundido com autoritarismo pol\u00edtico.<\/p>\n Parte da doutrina jur\u00eddica n\u00e3o consegue compreender que o chamado Direito Econ\u00f4mico<\/em> \u00e9 uma irrevers\u00edvel din\u00e2mica estrutural do capitalismo democr\u00e1tico, diante das demandas distributivas e da necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o do sistema,[4]<\/a> sujeito a crises c\u00edclicas end\u00f3genas.<\/p>\n No caso da regula\u00e7\u00e3o financeira, a incontorn\u00e1vel reformula\u00e7\u00e3o dos c\u00e2nones do Direito P\u00fablico, especialmente a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, faz jus \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o de Bruce Ackerman, sustentando que os regulamentos n\u00e3o s\u00e3o apenas mera execu\u00e7\u00e3o da lei, mas inovam a ordem jur\u00eddica: \u201creguladores criam<\/em> direito, e n\u00e3o gostar\u00edamos que fosse diferente\u201d.[5]<\/a><\/p>\n Aos trancos e barrancos, aprendemos a reconhecer a compet\u00eancia normativa do CMN e do BC sobre a mat\u00e9ria atinente ao SFN: moeda, cr\u00e9dito, juros, seguro de dep\u00f3sito, instrumentos de estabilidade sist\u00eamica, criptomoedas, dentre tantos outros temas. E ela j\u00e1 foi testada \u00e0 exaust\u00e3o no STF. A essa altura do campeonato, \u00e9 juridicamente ins\u00f3lito e economicamente disfuncional\u00a0 que tal compet\u00eancia venha ser desafiada pelo voluntarismo pol\u00edtico do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia.<\/p>\n Do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 outro desfecho consistente para a ADI 7759 que n\u00e3o a reafirma\u00e7\u00e3o dos poderes normativos do CMN, grosseiramente usurpados no caso concreto pelo INSS e pelo CNPS.<\/p>\n Mas, na esfera pol\u00edtica, como fica a prote\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis contra o superendividamento? Estar\u00e1 o STF a servi\u00e7o da gan\u00e2ncia e da usura, como certamente sugerir\u00e1 um certo patrulhamento tolo?<\/p>\n Aqui, o debate constitucional sobre as regras de compet\u00eancia normativa, t\u00e3o enfadonho para o leigo em Direito, revela-se valioso para a reflex\u00e3o p\u00fablica numa sociedade democr\u00e1tica: identificar juridicamente quem tem o poder<\/em> \u00e9 igualmente apontar quem deve ser politicamente responsabilizado<\/em>.<\/p>\n [1]<\/a> Tratei com profundidade desses e outros casos, especialmente do tema do presente artigo, que \u00e9 o controle pelo STF do poder regulamentar do CMN e do Bacen, em minha tese de doutoramento na Faculdade de Direito da USP, defendida h\u00e1 20 anos, em novembro de 2004: A Capacidade Normativa de Conjuntura no Direito Econ\u00f4mico: o d\u00e9ficit democr\u00e1tico da regula\u00e7\u00e3o financeira<\/em>, \u00a0livremente dispon\u00edvel para download em https:\/\/www.teses.usp.br\/teses\/disponiveis\/2\/2133\/tde-12022015-204835\/pt-br.php<\/a>. A tese foi posteriormente divulgada em forma de v\u00e1rios artigos. Em breve, ser\u00e1 finalmente publicada em formato de livro, totalmente revisada e atualizada.<\/p>\n [2]<\/a> Jean Paul C. Veiga da Rocha, \u201cOs incr\u00edveis <\/em>poderes normativos do Conselho Monet\u00e1rio<\/p>\n Nacional e do Banco Central: o caso paradigm\u00e1tico do v\u00e1cuo regulat\u00f3rio (STF, RE 286.963-5\/MG)\u201d, RDPE \u2013<\/em> Revista de Direito P\u00fablico da Economia<\/em> 48 (2014): 107-130.<\/p>\n [3]<\/a> Jean Paul C. Veiga da Rocha, \u201cQuem tem medo da delega\u00e7\u00e3o legislativa?\u201d, RDA \u2013 Revista de Direito Administrativo <\/em>271 (2016): 193-221, https:\/\/doi.org\/10.12660\/rda.v271.2016.60765<\/a>, livremente dispon\u00edvel em https:\/\/periodicos.fgv.br\/rda\/issue\/view\/3322<\/a>.<\/p>\nAssine a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas no seu email<\/a><\/h3>\n
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