{"id":8496,"date":"2024-12-26T19:48:45","date_gmt":"2024-12-26T22:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/arrecadacao-das-bets-entre-tributacao-e-participacao-nas-receitas\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:45","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:45","slug":"arrecadacao-das-bets-entre-tributacao-e-participacao-nas-receitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/arrecadacao-das-bets-entre-tributacao-e-participacao-nas-receitas\/","title":{"rendered":"Arrecada\u00e7\u00e3o das bets: entre tributa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nas receitas"},"content":{"rendered":"

Autorizado a operar no Brasil desde 2018 pela Lei 13.756<\/a>, o mercado de apostas online se expandiu rapidamente, desafiando fronteiras e a estrutura regulat\u00f3ria nacional.<\/p>\n

Frequentemente operadas por plataformas hospedadas em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, as chamadas bets,<\/em> permaneceram, at\u00e9 2024, dispon\u00edveis a poucos cliques dos apostadores, mas longe do alcance das autoridades brasileiras, por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal.<\/p>\n

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Essa realidade pode<\/em>[1]<\/a> mudar a partir de janeiro de 2025, quando entrar\u00e3o em vigor as obriga\u00e7\u00f5es de destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica de parte das receitas auferidas com as bets.<\/p>\n

Segundo o Departamento de Pesquisa Macroecon\u00f4mica do Ita\u00fa Unibanco S.A.[2]<\/a>, a atividade movimentou cerca de R$ 24,1 bilh\u00f5es apenas entre junho de 2023 e junho de 2024, representando 0,22% do PIB.<\/p>\n

Simultaneamente, externalidades negativas como doen\u00e7as mentais decorrentes do v\u00edcio[3]<\/a>, captura de consumidores do com\u00e9rcio varejista[4]<\/a> e endividamento familiar[5]<\/a> s\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0s bets, muitas das quais denunciadas de manipular resultados dos eventos[6]<\/a> e de instrumentalizar crimes de lavagem de dinheiro[7]<\/a>.<\/p>\n

Nesse contexto, abstra\u00eddos ju\u00edzos sobre a conveni\u00eancia ou n\u00e3o da permiss\u00e3o da atividade no pa\u00eds[8]<\/a>, parece necess\u00e1rio avaliar quais ser\u00e3o as contrapartidas da atividade pass\u00edveis de serem revertidas em favor da sociedade.<\/p>\n

Nos termos do art. 30 da Lei 13.756\/2018<\/a>, o modelo de tributa\u00e7\u00e3o adotado segue o conceito de Gross Gaming Revenue (GGR), pelo qual o operador de apostas ret\u00e9m 88% da receita l\u00edquida \u2014 correspondente ao montante arrecadado (turnover<\/em>), descontados o valor do pr\u00eamio pago ao apostador e o imposto de renda sobre esse pr\u00eamio. Esse percentual \u00e9 propriedade do operador e sobre ele incidir\u00e3o IRPJ\/CSLL, PIS\/Cofins, sucedidas por IBS\/CBS e, provavelmente, Imposto Seletivo. Resta definir a natureza jur\u00eddica do saldo de 12% das receitas l\u00edquidas arrecadadas, e o regime jur\u00eddico a ele aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Segundo a mesma norma, os 12% das receitas l\u00edquidas arrecadadas devem ser destinados a finalidades espec\u00edficas, assim distribu\u00eddas: 10% para educa\u00e7\u00e3o; 13,6% para seguran\u00e7a p\u00fablica; 36% para esportes; 10% para seguridade social; 28% para turismo; 1% para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, destinado \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos sociais dos jogos; 0,5% para entidades da sociedade civil; 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol); e 0,4% para a Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).<\/p>\n

A vers\u00e3o original da Lei 13.756\/2018<\/a> tamb\u00e9m alterou o art. 26 da Lei 8.212\/1991<\/a>, que institui a contribui\u00e7\u00e3o social sobre concursos de progn\u00f3sticos, prevista no art. 195, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. A nova norma determina que a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 a receita (bruta) auferida em concursos, sorteios e loterias, e que sua al\u00edquota \u00e9 o percentual destinado \u00e0 seguridade social pela lei de cada modalidade lot\u00e9rica. Portanto, no caso das apostas de quota fixa, a contribui\u00e7\u00e3o seria 10% sobre essa receita (bruta).<\/p>\n

Entretanto, pela reda\u00e7\u00e3o atual do art 30 da Lei 13.756\/2028<\/a>, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social sobre concursos de progn\u00f3sticos devida pelos operadores de aposta de quota fixa caiu de 10% para 1,2% e sua base de c\u00e1lculo deixou de ser a receita bruta e passou a ser a receita l\u00edquida, conforme interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do art. 26 da Lei 8.212\/1991<\/a> e do \u00a71\u00ba-A do art. 30 da Lei 13.756\/2018<\/a>, que destina \u00e0 seguridade social 10% dentre os 12% das receitas l\u00edquidas (ou 1,2% da receita l\u00edquida). Embora com valor bastante reduzido em rela\u00e7\u00e3o ao original, a exa\u00e7\u00e3o atende ao art 195, IV, da CF<\/a>, sem representar uma nova fonte de financiamento sujeita \u00e0s exig\u00eancias do art. 195, \u00a74\u00ba, da CF<\/a>.<\/p>\n

Questionamentos podem surgir quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 0,1% da receita l\u00edquida (1% de 12%) \u00e0 sa\u00fade, porque n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal qualificando esse percentual. Por\u00e9m, considerando que a sa\u00fade \u00e9 um dos ramos da seguridade social, conforme arts. 194 a 204 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, e que contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o qualificadas pela finalidade normativa a ser por elas financiada, conclui-se que 1,3% da receita l\u00edquida arrecadada pelos operadores de aposta de quota fixa \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o social sobre receitas de concursos de progn\u00f3sticos, dos quais, pelo menos, 0,1% devem ser destinados \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Resta definir a que t\u00edtulo a lei est\u00e1 obrigando os operadores a repassar \u00e0 Uni\u00e3o os 10,7% restantes da receita l\u00edquida arrecadada. Afinal, esses 10,7% da receita l\u00edquida podem ser enquadrados como tributo?<\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o legal desses 10,7% a finalidades p\u00fablicas \u00e9 incompat\u00edvel com a natureza jur\u00eddica do imposto, que se caracteriza pela generalidade de sua arrecada\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o a finalidades espec\u00edficas (art. 167, IV, CF<\/a>).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as \u00e1reas tem\u00e1ticas escolhidas pelo legislador para destinar esses recursos inviabilizam sua categoriza\u00e7\u00e3o como contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico ou como outra contribui\u00e7\u00e3o social geral, nos termos do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel enquadr\u00e1-los como taxa, considerando que o art. 32 da Lei 13.756\/2018<\/a> j\u00e1 instituiu uma taxa de supervis\u00e3o espec\u00edfica como contrapartida ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia sobre o setor.<\/p>\n

Segundo a Portaria 1.212, de 30 de julho de 2024<\/a>, da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, as destina\u00e7\u00f5es dos incisos IV-A e VI do \u00a71\u00ba-A do art. 30 da Lei 13.756\/2018<\/a> configuram receitas de \u201ccontribui\u00e7\u00e3o social<\/em>\u201d. J\u00e1 as demais finalidades s\u00e3o classificadas como \u201cParticipa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nas receitas das Loterias de apostas de quota fixa<\/em>\u201c. No entendimento da Uni\u00e3o, apenas 1,3% das receitas l\u00edquidas t\u00eam natureza tribut\u00e1ria, na modalidade contribui\u00e7\u00e3o social sobre concurso de progn\u00f3sticos, enquanto os 10,7% restantes s\u00e3o tratados como receitas patrimoniais.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na receita gerada pela iniciativa privada com as apostas de quota fixa se legitima juridicamente por ser esp\u00e9cie de loteria, g\u00eanero que tem natureza jur\u00eddica de servi\u00e7o p\u00fablico, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 492\/RJ<\/a>.<\/p>\n

Por se tratar de esp\u00e9cie de servi\u00e7o p\u00fablico, sua explora\u00e7\u00e3o depende de delega\u00e7\u00e3o, via concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre precedida de licita\u00e7\u00e3o ( art. 175 da CF<\/a>), ou via regime de autoriza\u00e7\u00e3o com dispensa de licita\u00e7\u00e3o[9]<\/a>, modelo recomendado para atividades que n\u00e3o mere\u00e7am \u201crestri\u00e7\u00f5es \u00e0 oferta que justifiquem a oposi\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada, hip\u00f3tese em que a competi\u00e7\u00e3o para o mercado (competition for the market), via licita\u00e7\u00e3o, criaria uma exclusividade ineficiente e ileg\u00edtima, ao restringir o acesso dos poss\u00edveis interessados<\/em>\u201d, conforme ADI 5549<\/a>.<\/p>\n

A capta\u00e7\u00e3o, pelo ente p\u00fablico, de parte do produto da arrecada\u00e7\u00e3o (renda pr\u00e9-tribut\u00e1ria) gerada pelo operador privado, longe de configurar confisco, funciona como contrapartida das pessoas privadas autorizadas a explorar servi\u00e7os que n\u00e3o demandam investimentos em infraestrutura.<\/p>\n

Ela conforma e delimita o direito de propriedade privada[10]<\/a> e reflete o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da titularidade do Estado sobre os servi\u00e7os lot\u00e9ricos, reafirmando a import\u00e2ncia de seu papel regulador e financiador de pol\u00edticas p\u00fablicas em \u00e1reas espec\u00edficas e estrat\u00e9gicas, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Conclui-se, assim, que, o modelo h\u00edbrido de arrecada\u00e7\u00e3o adotado, onde obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias coexistem com a participa\u00e7\u00e3o estatal nas receitas geradas, \u00e9 arranjo institucional de Direito P\u00fablico, que canaliza for\u00e7as tradicionalmente contrapostas na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e mercado em prol do interesse coletivo.<\/p>\n

[1]<\/a>A ADI 7721<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), e\u00a0 a ADI 7723<\/a> pedem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de v\u00e1rios artigos da Lei 14.790\/2023. A liminar concedida em 13\/11\/2024<\/a>, entretanto, n\u00e3o afeta as conclus\u00f5es deste texto. https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7044517<\/p>\n

[2]<\/a>https:\/\/macroattachment.cloud.itau.com.br\/attachments\/a77e92d9-319f-45ca-b657-6c721241804b\/13082024_MACRO_VISAO_Apostas_on-line.pdf<\/p>\n

[3]<\/a>Korn DA, Shaffer HJ. Gambling and the Health of the Public: Adopting a Public Health Perspective. J Gambl Stud. 1999<\/p>\n

[4]<\/a>https:\/\/fecomercio.com.br\/upload\/file\/4abc78754558d42963ef60fffb527e1ea80c006b.pdf<\/p>\n

[5]<\/a>https:\/\/www12.senado.leg.br\/institucional\/datasenado\/materias\/relatorios-de-pesquisa\/golpes-digitais-atingem-24-dos-brasileiros-aponta-21a-edicao-da-pesquisa-panorama-politico<\/p>\n

[6]<\/a>Portaria MESP 109, de 12 de novembro de 2024. <\/a>https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/ministerio-do-esporte-impoe-medidas-para-combater-manipulacao-em-jogos-passiveis-de-aposta\/<\/p>\n

[7]<\/a>https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/c9qg907er8go<\/p>\n

[8]<\/a>Casabonna distingue cinco abordagens amplas para a regula\u00e7\u00e3o dos jogos digitais : \u201c(1) jurisdi\u00e7\u00f5es totalmente proibitivas<\/em>, onde o jogo na Internet \u00e9 proibido; (2) sistemas proibitivos protecionistas<\/em>, que permitem o jogo, mas apenas se o operador da Internet for licenciado domesticamente. Tal abordagem busca impedir que fornecedores estrangeiros ofere\u00e7am produtos e servi\u00e7os de jogo; (3) sistemas totalmente liberais,<\/em> que n\u00e3o imp\u00f5em obst\u00e1culos ou limita\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nacionalidade dos jogadores e \u00e0 origem dos operadores online; (4) jurisdi\u00e7\u00f5es liberais restritivas<\/em> que pro\u00edbem operadores licenciados de oferecerem seus servi\u00e7os a jogadores de pa\u00edses onde o jogo \u00e9 proibido; e (5) sistemas liberais proibitivos<\/em> que permitem que neg\u00f3cios de jogo online operem a partir do seu pa\u00eds, mas pro\u00edbem que os jogos sejam oferecidos a seus residentes\u201d Casabona, Salvatore. The EU\u2019s online gambling regulatory approach and the crisis of legal modernity<\/em>. Working Paper No. 19. Singapore: EU Centre in Singapore, 2014.<\/p>\n

[9]<\/a>Embora a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o, no caso das apostas de quota fixa, seja objeto das ADIs 7721<\/a> e 7723<\/a>, por suposta viola\u00e7\u00e3o do art. 175 da CF<\/a>, o modelo n\u00e3o \u00e9 novo. Ele j\u00e1 \u00e9 aplicado pela Lei n\u00ba 12.996\/2014<\/a> ao transporte rodovi\u00e1rio coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo na\u00a0 ADI 5549<\/a>.<\/p>\n

[10]<\/a>MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade: os impostos e a justi\u00e7a. Tradu\u00e7\u00e3o Marcelo Brand\u00e3o Cipolla. S\u00e3o Paulo, Martins Fontes, 2005.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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