{"id":8493,"date":"2024-12-26T19:48:45","date_gmt":"2024-12-26T22:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/a-pgfn-e-o-duplo-grau-de-dialogo-desvirtuando-o-consenso\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:45","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:45","slug":"a-pgfn-e-o-duplo-grau-de-dialogo-desvirtuando-o-consenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/a-pgfn-e-o-duplo-grau-de-dialogo-desvirtuando-o-consenso\/","title":{"rendered":"A PGFN e o duplo grau de di\u00e1logo: desvirtuando o consenso"},"content":{"rendered":"

Um recente levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) sobre a efici\u00eancia da cobran\u00e7a e do contencioso tribut\u00e1rio na esfera federal<\/span><\/span><\/span>[1] <\/span><\/span><\/span>parece ter confirmado uma impress\u00e3o que era quase un\u00e2nime para quem atua na \u00e1rea: a excessiva demora na conclus\u00e3o dos lit\u00edgios entre a Fazenda Nacional e seus contribuintes.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Segundo dados do relat\u00f3rio, a m\u00e9dia de tramita\u00e7\u00e3o dos processos tribut\u00e1rios \u2013 incluindo as fases administrativas e judicial \u2013 em 2018 era de impressionantes <\/span><\/span><\/span>15,6<\/span><\/span><\/span> anos, algo que soa quase como aberra\u00e7\u00e3o para um pa\u00eds cuja Constitui\u00e7\u00e3o consagra, como direito fundamental, \u201c<\/span><\/span><\/span>a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/span><\/span>\u201d<\/span><\/span><\/span> (art. 5\u00ba, inciso <\/span><\/span><\/span>LXXVIII).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Apesar disso, \u00e9 preciso reconhecer alguns avan\u00e7os no sentido da desjudicializa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que buscam alterar essa realidade. De fato, desde a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 396 em 2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) tem adotado medidas que visam diminuir n\u00e3o apenas a dura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio tribut\u00e1rio, como tamb\u00e9m a sua pr\u00f3pria exist\u00eancia. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Exemplos dessas medidas s\u00e3o o arquivamento em massa de execu\u00e7\u00f5es fiscais, combinado com o seu ajuizamento seletivo, e o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ainda nesse sentido, temos a Lei 13.988\/2020<\/a>, que regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito federal. Ela abriu espa\u00e7o para uma nova frente de negocia\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios, seja na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, seja no contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, buscando aproximar a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da chamada consensualidade administrativa<\/span><\/span><\/span>[2]<\/span><\/span><\/span>, vale destacar tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o pela PGFN do pedido de revis\u00e3o de d\u00edvida inscrita (arti<\/span><\/span><\/span>go 20 da<\/span><\/span><\/span> Portaria 33\/2018), que permite ao devedor provocar uma rean\u00e1lise dos \u201c<\/span><\/span><\/span>requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos d\u00e9bitos inscritos<\/span><\/span><\/span>\u201d. Quando acolhido, o PRDI pode ensejar a revis\u00e3o, suspens\u00e3o ou at\u00e9 mesmo a extin\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, paralisando a sua cobran\u00e7a e evitando o ajuizamento de uma nova execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Apesar de todo esse esfor\u00e7o empreendido pela PGFN, h\u00e1 um aspecto que pode \u2013 e deve \u2013 ser criticado como contribui\u00e7\u00e3o para um aprimoramento dessas medidas: a insist\u00eancia em garantir um suposto \u201cduplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa\u201d ao contribuinte quando ele \u00e9 chamado a participar da a\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 precisamente o caso do PRDI, mencionado acima. Conforme previs\u00e3o do artigo 20 da Portaria 33\/2018, \u201c<\/span><\/span><\/span>da decis\u00e3o que indeferir o pedido de revis\u00e3o, total ou parcialmente, caber\u00e1 recurso, no prazo de dez dias, sem efeito suspensivo<\/span><\/span><\/span>\u201d. Mas o \u201cduplo grau administrativo\u201d no \u00e2mbito da PGFN n\u00e3o para por a\u00ed.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos duas outras hip\u00f3teses em <\/span><\/span><\/span>que o \u00f3rg\u00e3o oferece ao devedor a possibilidade de recorrer contra a primeira decis\u00e3o para uma autoridade administrativa superior: no pedido de revis\u00e3o de capacidade de pagamento para fins de transa\u00e7\u00e3o, previsto na Portaria 6757\/2022 (artigo 34-A), e tamb\u00e9m no chamado procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (PARR), regulamentado pela Portaria 948\/2017 (artigo 6\u00ba).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ou seja, a pr\u00f3pria PGFN d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para que haja uma demora \u2013 desnecess\u00e1ria, na nossa opini\u00e3o \u2013 ao encerramento destes procedimentos e, em \u00faltima an\u00e1lise, do pr\u00f3prio lit\u00edgio tribut\u00e1rio. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O caso do PRDI \u00e9 o que chama mais aten\u00e7\u00e3o porque, como dito, ele est\u00e1 intimamente relacionado \u00e0 busca da consensualidade administrativa entre fisco e contribuinte e, claro, aos esfor\u00e7os de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A PGFN abre espa\u00e7o para que o devedor se manifeste previamente \u00e0 cobran\u00e7a judicial \u2013 inclusive com vantagens a depender da observ\u00e2ncia do rito estabelecido \u2013 na esperan\u00e7a de que, uma vez ouvido, ele ajude a resolver o lit\u00edgio, seja apresentando raz\u00f5es para a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, seja pagando-a quando as raz\u00f5es n\u00e3o forem acolhidas. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mas criar um canal de di\u00e1logo com o devedor n\u00e3o significa necessariamente instaurar um processo administrativo em sentido estrito, no qual a A<\/span><\/span><\/span>dministra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria seria obrigada a observar os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa \u2013 a teor do artigo 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 e tamb\u00e9m os preceitos b\u00e1sicos da Lei 9.784\/1999, dentre os quais, destaque-se, a garantia de \u201c<\/span><\/span><\/span>interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio<\/span><\/span><\/span>\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O objetivo da medida \u00e9 justamente o de evitar a instaura\u00e7\u00e3o de um processo \u2013 judicial, por certo \u2013 sendo incoerente pensar que, para tanto, seria necess\u00e1rio aumentar a litigiosidade administrativa. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A simples regulamenta\u00e7\u00e3o pela PGFN de uma manifesta\u00e7\u00e3o que \u00e9 mero corol\u00e1rio do direito de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transform\u00e1-la em aut\u00eantico processo administrativo<\/span><\/span><\/span>[3]<\/span><\/span><\/span>. E justamente por isso ela tamb\u00e9m n\u00e3o deveria se estender para al\u00e9m do necess\u00e1rio em termos de di\u00e1logo: a an\u00e1lise por uma \u00fanica autoridade administrativa. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A nosso ver, a previs\u00e3o de recurso para o PRDI n\u00e3o tem justificativa plaus\u00edvel. A uma porque, como se viu, PRDI n\u00e3o tem natureza de processo administrativo. E a duas porque, ainda que admitida tal condi\u00e7\u00e3o, fato \u00e9 que, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma garantia fundamental do contribuinte, nem em \u00e2mbito judicial, menos ainda em \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Isso foi o que proclamou, por duas vezes, o Supremo Tribunal Federal: a primeira no AI 209.954-AgR, relator ministro Marco Aur\u00e9lio (\u201c<\/span><\/span><\/span>o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da recorribilidade ordin\u00e1ria, n\u00e3o consubstancia garantia constitucional<\/span><\/span><\/span>\u201d); e a segunda no RHC 79.785, relator ministro Sep\u00falveda Pertence (\u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, sob as sucessivas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, erigir o duplo grau em princ\u00edpio e garantia constitucional\u201d).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No voto do ministro Sep\u00falveda Pertence, h\u00e1 expressa men\u00e7\u00e3o ao fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u201c<\/span><\/span><\/span>n\u00e3o vedou \u00e0 lei ordin\u00e1ria estabelecer as exce\u00e7\u00f5es que entender cab\u00edveis, conforme a pondera\u00e7\u00e3o em cada caso, acerca do dilema permanente do processo entre a seguran\u00e7a e a presteza da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span>\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ora, se a lei ordin\u00e1ria pode criar exce\u00e7\u00f5es ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, <\/span><\/span><\/span>a contrario sensu <\/span><\/span><\/span>pode-se afirmar que ele n\u00e3o \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria a n\u00e3o ser que esteja expressamente previsto em lei. Como se viu, o PRDI n\u00e3o tem previs\u00e3o legal; ele foi uma \u201cliberalidade\u201d criada pela PGFN por meio de portaria. Da\u00ed por que n\u00e3o h\u00e1 <\/span><\/span><\/span>qualquer obrigatoriedade na previs\u00e3o de recurso, sendo tamb\u00e9m essa uma op\u00e7\u00e3o \u2013 bastante question\u00e1vel \u2013 da PGFN. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar que as garantias inerentes aos processos administrativos e judiciais s\u00e3o asseguradas aos contribuintes tanto na fase de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quanto na fase judicial da cobran\u00e7a com os embargos do devedor.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Querer transformar o PRDI numa terceira inst\u00e2ncia processual de discuss\u00e3o sobre a exigibilidade do cr\u00e9dito, assegurando, inclusive, a possibilidade de recurso, \u00e9 negar os esfor\u00e7os de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade e de mudan\u00e7a do quadro de morosidade do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio, a cr\u00edtica direcionada \u00e0 previs\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o que analisa o PRDI se aplica igualmente aos recursos do pedido de revis\u00e3o de Capag e do PARR. Embora louv\u00e1vel o esfor\u00e7o da PGFN em reduzir a litigiosidade no contencioso tribut\u00e1rio, ela parece presa a alguns arranjos procedimentais dispens\u00e1veis e que, em nada, colaboram para tal objetivo. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

[1] Dispon\u00edvel em: https:\/\/sites.tcu.gov.br\/listadealtorisco\/eficiencia_da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.html<\/a><\/p>\n

[2] Seguindo a classifica\u00e7\u00e3o de Juliana Bonacorsi de Paula e Vitor Rhein Schirato, o termo consensualidade aqui \u00e9 usado no sentido ampl\u00edssimo, ou seja, entendido como \u201cqualquer forma de inger\u00eancia privada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que n\u00e3o vinculante\u201d. Ainda segundo os autores, \u201ca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos particulares destina-se, segundo essa acep\u00e7\u00e3o, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo e reivindica\u00e7\u00e3o de seus correspondentes direitos, abarcando diversos instrumentos jur\u00eddicos para tanto: ajustes de conduta, acordos governamentais, transa\u00e7\u00f5es judiciais, contratos administrativos e meios de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos\u201d. SCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. <\/span><\/span><\/span>Consenso e legalidade: vincula\u00e7\u00e3o da atividade administrativa consensual ao direito<\/span><\/span><\/span>. Revista brasileira de direito p\u00fablico, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, out.\/dez. 2009. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/bdjur.stj.jus.br\/dspace\/handle\/2011\/31799>. Acesso em: 10 mai. 2024<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

[3] E, por isso, nos parece descabida a discuss\u00e3o quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica de \u201crecurso\u201d do PRDI, defendida por quem pretende estender a ele o efeito de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito previsto no artigo 151, inciso III do CTN, a despeito da expressa refer\u00eancia que o dispositivo faz a \u201cleis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo\u201d, o que n\u00e3o inclui uma simples portaria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um recente levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a efici\u00eancia da cobran\u00e7a e do contencioso tribut\u00e1rio na esfera federal[1] parece ter confirmado uma impress\u00e3o que era quase un\u00e2nime para quem atua na \u00e1rea: a excessiva demora na conclus\u00e3o dos lit\u00edgios entre a Fazenda Nacional e seus contribuintes. Segundo dados do relat\u00f3rio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8493"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8493"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8493\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}