{"id":8492,"date":"2024-12-26T19:48:44","date_gmt":"2024-12-26T22:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/acordo-de-reparacao-da-bacia-do-rio-doce-e-marco-para-o-judiciario-brasileiro\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:44","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:44","slug":"acordo-de-reparacao-da-bacia-do-rio-doce-e-marco-para-o-judiciario-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/acordo-de-reparacao-da-bacia-do-rio-doce-e-marco-para-o-judiciario-brasileiro\/","title":{"rendered":"Acordo de repara\u00e7\u00e3o da Bacia do Rio Doce \u00e9 marco para o Judici\u00e1rio brasileiro"},"content":{"rendered":"

O rompimento da barragem de Fund\u00e3o<\/a> na cidade de Mariana (MG), ocorrido em 5 de novembro de 2015, \u00e9 reconhecidamente considerado um acidente ambiental de grandes propor\u00e7\u00f5es. Cerca de 40 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o atingiram comunidades, a Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Doce e afluentes e chegaram \u00e0 foz do rio Doce, no Esp\u00edrito Santo. Ao todo, 49 munic\u00edpios foram atingidos, direta ou indiretamente, e 19 pessoas morreram.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s nove anos de trabalho e mais de tr\u00eas anos de intensas e complexas negocia\u00e7\u00f5es, a assinatura de um novo acordo de repara\u00e7\u00e3o dos danos, cuja cerim\u00f4nia foi realizada em Bras\u00edlia no dia 25 de outubro de 2024, \u00e9 um marco hist\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

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O Acordo de Repactua\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de um procedimento de media\u00e7\u00e3o inicialmente instaurado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e, posteriormente, conduzido pelo Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6<\/a>).<\/span><\/p>\n

Com o apoio do Poder Judici\u00e1rio e participa\u00e7\u00e3o ativa dos Poderes Executivos (da Uni\u00e3o, de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo), foi viabilizada a converg\u00eancia de entendimentos entre os entes p\u00fablicos e privados para celebra\u00e7\u00e3o daquele que j\u00e1 \u00e9 considerado o maior acordo ambiental do planeta, cujas medidas alcan\u00e7am a estimativa de mais de R$ 170 bilh\u00f5es. A participa\u00e7\u00e3o na media\u00e7\u00e3o foi volunt\u00e1ria e a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Repactua\u00e7\u00e3o traz nova\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pagar e de fazer.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante todos os dissensos existentes e ap\u00f3s muito di\u00e1logo e centenas de reuni\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel e apresentada foi estabelecer (i) regras de transi\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em desenvolvimento pela Samarco e\/ou Funda\u00e7\u00e3o Renova e (ii) repasse de recursos para que o Poder P\u00fablico assuma a condu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de grande amplitude, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, com (iii) a manuten\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer espec\u00edficas pela Samarco.<\/span><\/p>\n

A partir dessa percep\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios e os m\u00e9todos alternativos \u00e0 justi\u00e7a tradicional, como a media\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a restaurativa, tendem a contribuir substancialmente para que a grande litigiosidade derivada de acidentes ambientais como o rompimento seja superada da melhor forma poss\u00edvel, justamente para se buscar a repara\u00e7\u00e3o integral, com a mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos socioambientais, bem como dos danos individuais e coletivos.<\/span><\/p>\n

O emprego de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias n\u00e3o significa negativa da relev\u00e2ncia do Judici\u00e1rio, mas a necessidade de assun\u00e7\u00e3o de diferentes perspectivas pelas institui\u00e7\u00f5es envolvidas, inclusive do Judici\u00e1rio, e dos entes privados para contribuir com os interesses da sociedade na identifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis para al\u00e9m dos m\u00e9todos tradicionais de lit\u00edgios, para que sejam c\u00e9leres e eficazes frente ao rastro de grandes impactos de acidentes ambientais, priorizando a repara\u00e7\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o das pessoas atingidas.<\/span><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse todo o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a da alta litigiosidade na jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, o Acordo de Repactua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 uma resposta do Judici\u00e1rio brasileiro, dos entes p\u00fablicos e dos entes privados \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de demandas com pleitos indenizat\u00f3rios em jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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