{"id":8489,"date":"2024-12-26T19:48:44","date_gmt":"2024-12-26T22:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/carf-afasta-contribuicao-previdenciaria-em-plr-paga-em-duas-parcelas\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:44","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:44","slug":"carf-afasta-contribuicao-previdenciaria-em-plr-paga-em-duas-parcelas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/carf-afasta-contribuicao-previdenciaria-em-plr-paga-em-duas-parcelas\/","title":{"rendered":"Carf afasta contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em PLR paga em duas parcelas"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) afastou a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o Programa de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados<\/a> (PLR) para os empregados do Banco Original. A turma considerou que os pagamentos foram realizados com base em um acordo coletivo de trabalho, formalizado entre os empregados e o sindicato.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 6\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Para o fisco, a empresa n\u00e3o teria cumprido os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o ao realizar o pagamento aos funcion\u00e1rios. A PLR foi estruturada em duas partes: uma corporativa, considerada regular pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, e outra tida como parcela espec\u00edfica. Esta \u00faltima questionada por falta de negocia\u00e7\u00e3o de metas, aus\u00eancia de crit\u00e9rios claros sobre como e quando elas seriam estabelecidas, e utiliza\u00e7\u00e3o de metas individuais que desnaturalizam o programa de participa\u00e7\u00e3o nos lucros.<\/p>\n

O advogado representante do contribuinte, Carlos Henrique de Oliveira, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, argumentou que todos os pontos citados pelo fisco foram acordados em conven\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato, na qual foi definido que \u201ca parcela espec\u00edfica seria individualmente apurada\u201d, levando em considera\u00e7\u00e3o a performance calculada atrav\u00e9s de metas do trabalhador e os resultados coletivos e financeiro do banco e de cada \u00e1rea.<\/p>\n

Acrescentou que as partes concordaram que as metas s\u00e3o preenchidas pelos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios e submetidas ao gestor, com o prop\u00f3sito de alinhar os objetivos individuais aos organizacionais.<\/p>\n

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Segundo a relatora, o acordo coletivo, firmado entre a empresa e o sindicato, trouxe clareza nas diretrizes de c\u00e1lculo e apura\u00e7\u00e3o dos valores de PLR, validando crit\u00e9rios de metas e resultados.<\/p>\n

Para ela, a participa\u00e7\u00e3o de resultados conforme o acordo coletivo deve ser vista de forma \u00fanica. \u201cA sistem\u00e1tica de separa\u00e7\u00e3o em duas parcelas, que juntas formam a participa\u00e7\u00e3o dos resultados, n\u00e3o desnatura a natureza \u00fanica da verba, e n\u00e3o pode desconsiderar o fato ter sido feito por meio de acordo coletivo\u201d.<\/p>\n

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O processo tramita com o n\u00famero 16327.720715\/2022-53.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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