{"id":8488,"date":"2024-12-26T19:48:44","date_gmt":"2024-12-26T22:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/como-a-economia-digital-esta-moldando-a-tributacao-global\/"},"modified":"2024-12-26T19:48:44","modified_gmt":"2024-12-26T22:48:44","slug":"como-a-economia-digital-esta-moldando-a-tributacao-global","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/26\/como-a-economia-digital-esta-moldando-a-tributacao-global\/","title":{"rendered":"Como a economia digital est\u00e1 moldando a tributa\u00e7\u00e3o global"},"content":{"rendered":"

A tributa\u00e7\u00e3o da economia digital<\/a> \u00e9 tema central no cen\u00e1rio internacional, dado o crescimento do n\u00famero de empresas de tecnologia e sua relev\u00e2ncia no contexto global.<\/p>\n

Recente estudo do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>[1]<\/a> mostra como empresas de tecnologia passaram a dominar a gera\u00e7\u00e3o de valor na economia mundial, atingindo patamares sem precedentes e superando setores tradicionais como petr\u00f3leo, financeiro, farmac\u00eautico, constru\u00e7\u00e3o, alimentos e bebidas, telecomunica\u00e7\u00f5es e varejo.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Do ponto de vista tribut\u00e1rio, a natureza intang\u00edvel de produtos e servi\u00e7os oferecidos remotamente (isto \u00e9, sem presen\u00e7a f\u00edsica no local de consumo) e a alavancagem de ativos de terceiros, stakeholders<\/em> de ecossistemas digitais, geram desafios para a identifica\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o competente para tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o das 10 maiores empresas negociadas em Bolsa, por valor de mercado (USD)<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Desde o lan\u00e7amento da A\u00e7\u00e3o 1 do BEPS[2]<\/a> e do VAT\/GST Guidelines[3]<\/a> pela OCDE<\/a>, diversas iniciativas foram adotadas na tentativa de assegurar uma divis\u00e3o mais justa dos tributos entre os pa\u00edses onde essas empresas operam, geram valor e onde se d\u00e1 o consumo. Apontamos neste artigo sete iniciativas que est\u00e3o moldando o ambiente regulat\u00f3rio internacional e seus reflexos no Brasil.<\/p>\n

Pilar 1 da OCDE: realoca\u00e7\u00e3o de lucros<\/h3>\n

O Pilar 1 do projeto BEPS da OCDE prop\u00f5e uma nova estrutura para a aloca\u00e7\u00e3o de lucros de multinacionais e defini\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o competente para tribut\u00e1-los. A proposta busca transferir parte dos lucros para os pa\u00edses dos usu\u00e1rios, independente da presen\u00e7a f\u00edsica da empresa, redefinindo o crit\u00e9rio de conex\u00e3o para permitir que o pa\u00eds do mercado consumidor tenha direitos sobre a tributa\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 um consenso sobre como viabilizar essa proposta. Enquanto isso, diversos pa\u00edses (como Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Espanha, \u00c1ustria e Turquia) institu\u00edram um Digital Service Tax (DST) como medida tempor\u00e1ria para tributar as receitas das big techs<\/em>, o que gerou instabilidade no cen\u00e1rio global e at\u00e9 retalia\u00e7\u00f5es por parte dos Estados Unidos.<\/p>\n

O Brasil n\u00e3o implementou propriamente um DST, muito embora tenha discutido o assunto e enviado propostas legislativas ao Congresso, a exemplo da CIDE-Digital.[4]<\/a> Nova onda de discuss\u00e3o surgiu sob o comando do ministro Fernando Haddad, mas sem uma proposta concreta.<\/p>\n

Pilar 2 da OCDE: Imposto m\u00ednimo global<\/h3>\n

Com o Pilar 2, a OCDE prop\u00f4s uma al\u00edquota m\u00ednima global de 15% sobre o lucro das empresas multinacionais, incluindo as do setor digital, a ser aplicada sobre lucros oriundos de todas as jurisdi\u00e7\u00f5es. Este movimento busca evitar que as empresas realoquem suas opera\u00e7\u00f5es para pa\u00edses com baixa carga tribut\u00e1ria, garantindo que elas paguem um montante m\u00ednimo de imposto em cada pa\u00eds onde atuam.<\/p>\n

A comunidade internacional apoiou a implementa\u00e7\u00e3o dessa medida, incluindo o Brasil. Em outubro de 2024, o governo brasileiro editou a MP 1262\/2024<\/a>, que estabeleceu uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% sobre o lucro de grandes grupos multinacionais por meio da cria\u00e7\u00e3o de um adicional de CSLL. A MP ainda est\u00e1 sob an\u00e1lise e apresenta uma s\u00e9rie de d\u00favidas sobre sua implementa\u00e7\u00e3o e constitucionalidade.<\/p>\n

Regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/h3>\n

Recentemente, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.596\/2023, o Brasil ajustou suas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para se aproximar do modelo proposto pela OCDE, o que resultou em uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es que impactam as empresas de tecnologia. As novas regras se aplicam a todas as transa\u00e7\u00f5es realizadas entre partes relacionadas e abrangem \u201cqualquer rela\u00e7\u00e3o comercial ou financeira\u201d entre essas partes, n\u00e3o mais se limitando a bens, servi\u00e7os e direitos.<\/p>\n

Houve tamb\u00e9m uma mudan\u00e7a significativa com rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos de royalties, direitos autorais e outras remunera\u00e7\u00f5es de intang\u00edveis, que passam a se sujeitar \u00e0s regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n

Em virtude da inclus\u00e3o dos royalties no escopo das novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, as limita\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedutibilidade desses pagamentos tamb\u00e9m sofreram altera\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 mais veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de royalties pagos a s\u00f3cios, empresa matriz ou controladora no exterior, tampouco limite m\u00e1ximo de dedu\u00e7\u00e3o de 5% da receita bruta do produto fabricado ou vendido.\u00a0Contudo, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a dedu\u00e7\u00e3o de valores que resultar em dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro marco significativo na transi\u00e7\u00e3o para o padr\u00e3o da OCDE \u00e9 o fim da liberdade de escolha do m\u00e9todo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia pelo contribuinte. Com a nova lei, o contribuinte deve adotar o \u201cm\u00e9todo mais apropriado\u201d e n\u00e3o mais poder\u00e1 eleger o m\u00e9todo que melhor lhe convenha.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais<\/h3>\n

Os tratados internacionais sobre dupla tributa\u00e7\u00e3o, concebidos para contextos econ\u00f4micos tradicionais, enfrentam dificuldades em lidar com a natureza intang\u00edvel, escal\u00e1vel e global das opera\u00e7\u00f5es digitais. Constantemente vemos discuss\u00f5es sobre o que constitui estabelecimento permanente ou qual a natureza dos recursos sendo direcionados a outra jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Brasil, quest\u00f5es envolvendo as defini\u00e7\u00f5es de lucro empresarial, royalties e servi\u00e7o t\u00e9cnico para fins de aplica\u00e7\u00e3o de tratados t\u00eam gerado intensos debates pertinentes \u00e0 incid\u00eancia do IRRF nas remessas. Sem adentrar \u00e0s nuances de cada tratado, ante a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico ou equipara\u00e7\u00e3o ao conceito de royalties, as remessas n\u00e3o deveriam se sujeitar ao IRRF por representarem lucro da empresa no exterior sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira. Contudo, em in\u00fameras oportunidades vemos a administra\u00e7\u00e3o questionar esse tratamento.<\/p>\n

Em 8 de outubro de 2024, o STJ afetou tr\u00eas casos para julgamento sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos com potencial de dirimir algumas dessas quest\u00f5es. Os Recursos Especiais 2.060.432\/RS, 2.133.370\/SP e 2.133.454\/SP analisar\u00e3o a incid\u00eancia do IRRF sobre as remessas ao exterior para pagamento de servi\u00e7os, sem transfer\u00eancia de tecnologia, prestados por empresas localizadas em pa\u00edses com os quais o Brasil tenha celebrado tratado.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria do consumo<\/h3>\n

Em 2017, a OCDE publicou o VAT\/GST Guidelines contendo as principais diretrizes sobre a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no mundo, impactando reformas de IVA em mais de 100 jurisdi\u00e7\u00f5es, incluindo o Brasil.[5]<\/a> A Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, que reforma a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil, segue os preceitos da OCDE ao adotar princ\u00edpios de neutralidade, efici\u00eancia, simplicidade e efetividade.<\/p>\n

Os principais pontos da reforma tribut\u00e1ria<\/a> que tocam a economia digital incluem (i) base ampla de incid\u00eancia do IBS e da CBS, que engloba a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es com bens tang\u00edveis e intang\u00edveis, independentemente de como est\u00e1 estruturada a opera\u00e7\u00e3o ou da nomenclatura adotada; (ii) al\u00edquota uniforme aplicada indistintamente a todas as opera\u00e7\u00f5es[6]<\/a>; e (iii) tributa\u00e7\u00e3o no destino, deslocando a compet\u00eancia ativa ao ente onde se concretiza o consumo.<\/p>\n

Essas mudan\u00e7as prometem p\u00f4r fim \u00e0 guerra fiscal entre estados e munic\u00edpios, bem como eliminar disputas relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o e al\u00edquota aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s plataformas<\/h3>\n

Existe uma tend\u00eancia mundial de ado\u00e7\u00e3o de regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais pelo recolhimento do IVA, especialmente ap\u00f3s estudos apontarem o papel significativo desempenhado por esses players no aumento de efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o sobre fornecimentos online, particularmente nas opera\u00e7\u00f5es B2C.<\/p>\n

Como apontado no relat\u00f3rio da OCDE Consumption Tax Trends 2024, praticamente todos os pa\u00edses-membros j\u00e1 implementaram um regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas nas opera\u00e7\u00f5es cross-border B2C.<\/p>\n

Essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova no Brasil. Diversos estados j\u00e1 possuem regras que visam atribuir algum n\u00edvel de responsabilidade tribut\u00e1ria a plataformas digitais. O tema, contudo, ganhou destaque com a reforma tribut\u00e1ria do consumo, que trouxe previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas digitais, nacionais e estrangeiras, pelo recolhimento do IBS e da CBS, indo al\u00e9m das recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE sobre o tema.<\/p>\n

\u00c9 preciso acompanhar de perto a aprova\u00e7\u00e3o do texto do PLP no Congresso Nacional e sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o. Ainda existe uma s\u00e9rie de d\u00favidas sobre o conceito de plataforma digital, a sua efetiva capacidade contributiva para recolher tributos sobre o consumo, os custos de compliance que essas plataformas dever\u00e3o suportar, bem como eventuais atenuantes de responsabilidade em casos de dados incorretos fornecidos pelos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o viabilizada pela plataforma.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o sobre a coleta e uso de dados<\/h3>\n

Com o crescente volume de receitas geradas por empresas de tecnologia atrav\u00e9s da monetiza\u00e7\u00e3o de dados dos usu\u00e1rios, a comunidade internacional tem discutido a cria\u00e7\u00e3o de tributos espec\u00edficos sobre a coleta de dados para usos comerciais. Nos EUA, os estados de Nova York e Washington j\u00e1 avan\u00e7aram com propostas legislativas para criar um \u201cdata excise tax<\/em>\u201d[7]<\/a>, tributo sobre empresas que coletam dados pessoais com finalidade lucrativa.<\/p>\n

Embora em est\u00e1gio inicial, essa abordagem reflete uma tentativa de adaptar os sistemas tribut\u00e1rios aos novos modelos de neg\u00f3cios digitais. Ainda estamos longe de chegar a um consenso sobre a qualidade dessa medida, inclusive diante de in\u00fameros desafios que uma proposta dessa magnitude enfrentaria (desde dificuldade de atribui\u00e7\u00e3o de valor aos dados, at\u00e9 quem teria compet\u00eancia para tributar em n\u00edvel internacional). No Brasil, n\u00e3o vemos propostas efetivas sobre o tema.<\/p>\n

Os pontos trazidos acima indicam uma transforma\u00e7\u00e3o no paradigma da tributa\u00e7\u00e3o internacional, em certa medida j\u00e1 internalizado pelo Brasil. A quebra de paradigma n\u00e3o \u00e9 indolor para as empresas de tecnologia, que enfrentam desafios significativos para se adequarem \u00e0s novas regula\u00e7\u00f5es e incorrem custos crescentes de compliance.<\/p>\n

A aceita\u00e7\u00e3o das regras pela comunidade internacional e coordena\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses s\u00e3o fatores decisivos para a consolida\u00e7\u00e3o de uma estrutura tribut\u00e1ria eficiente e harmoniosa para a economia digital global. N\u00e3o podemos perder de vista, contudo, que cada jurisdi\u00e7\u00e3o tem sua particularidade e arcabou\u00e7o normativo pr\u00f3prio, sendo necess\u00e1ria cautela na implementa\u00e7\u00e3o de diretrizes internacionais.<\/p>\n

[1]<\/a> Minist\u00e9rio da Fazenda. Plataformas Digitais no Brasil: Fundamentos Econ\u00f4micos, Din\u00e2micas de Mercado e Promo\u00e7\u00e3o de Concorr\u00eancia<\/em>. Data de publica\u00e7\u00e3o: 22.10.2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/central-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/relatorio-economico_plataformas_publicacao_rev.pdf<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> OECD (2015), Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy, Action 1 \u2013 2015 Final Report<\/em>, OECD\/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris. http:\/\/dx.doi.org\/10.1787\/9789264241046-en<\/em><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0 OECD (2017), International VAT\/GST Guidelines<\/em>, OECD Publishing, Paris. http:\/\/dx.doi.org\/10.1787\/9789264271401-en<\/em><\/p>\n

[4]<\/a> Outras iniciativas incluem PL n\u00ba 2358\/2020, PL n\u00ba 640\/2021, PLP n\u00b0 131\/2020 e PLP n\u00ba 218\/2020.<\/p>\n

[5]<\/a> OECD (2024), Consumption Tax Trends 2024: VAT\/GST and Excise, Core Design Features and Trends, OECD Publishing, Paris, https:\/\/doi.org\/10.1787\/dcd4dd36-en<\/a>.<\/p>\n

[6]<\/a> Vale observar que existem opera\u00e7\u00f5es com al\u00edquotas diferenciadas\/reduzidas, mas essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente pertinente \u00e0 economia digital.<\/p>\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/news.bloombergtax.com\/daily-tax-report-state\/data-excise-taxes-are-cutting-edge-but-packed-with-legal-risks<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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