{"id":8438,"date":"2024-12-20T21:47:15","date_gmt":"2024-12-21T00:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/pais-vai-realizar-a-justica-tributaria\/"},"modified":"2024-12-20T21:47:15","modified_gmt":"2024-12-21T00:47:15","slug":"pais-vai-realizar-a-justica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/pais-vai-realizar-a-justica-tributaria\/","title":{"rendered":"Pa\u00eds vai realizar a justi\u00e7a tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> trouxe um novo princ\u00edpio ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional: o princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023<\/a>, o artigo 145, \u00a7 3\u00ba, do nosso texto constitucional passou a prever expressamente esse princ\u00edpio que, por muitos, era considerado impl\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, confesso que, como advogado, me animei com a \u201cjusti\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d. Afinal, por meio dela, ser\u00e1 poss\u00edvel defender o contribuinte contra investidas fiscais contr\u00e1rias \u00e0 justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Como o conceito de justi\u00e7a desdobra-se em aspectos material e formal, muitas s\u00e3o as possibilidades de defesa na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. No \u00e2mbito material, n\u00e3o h\u00e1 muitas novidades, mas apenas um refor\u00e7o. Afinal, h\u00e1 uma grande aproxima\u00e7\u00e3o desse novo princ\u00edpio com dois velhos conhecidos: os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da isonomia. Esses tr\u00eas, agora, caminham lado a lado<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito formal, por outro lado, parece que o princ\u00edpio tem o escopo de consagrar a paridade de armas entre fisco e contribuintes, de modo que as possibilidades de defesa que cabem a um devem necessariamente caber ao outro. Tribunais administrativos, por exemplo, n\u00e3o poderiam ser extintos ou esvaziados em desfavor dos contribuintes. <\/span><\/p>\n

Tudo isso parece, em tese, bastante promissor. <\/span><\/p>\n

Todavia, deparando-me com medidas pol\u00edticas recentes, passei a ter sentimentos contradit\u00f3rios: passei a tamb\u00e9m ter medo da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, h\u00e1 um t\u00edtulo chamado \u201cPa\u00eds justo: medidas de justi\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d. Sem entrar no m\u00e9rito de uma ou outra medida proposta, apenas importa apontar que, como resultado do programa, espera-se que \u201ca combina\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas nas pessoas jur\u00eddica e f\u00edsica estar\u00e1 no patamar vigente na OCDE\u201d.<\/span><\/p>\n

Se lembrarmos que a nossa proje\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de IBS e CBS est\u00e1 na casa dos 30%, teremos uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo de pa\u00eds em desenvolvimento e uma tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda de pa\u00eds desenvolvido. Isso sem falar nos aumentos da carga tribut\u00e1ria sobre o patrim\u00f4nio que est\u00e3o ocorrendo \u201cna calada da noite\u201d (ITCMD, IPVA e, potencialmente, IPTU).<\/span><\/p>\n

Seria essa a justi\u00e7a tribut\u00e1ria que o Poder Executivo buscar\u00e1 concretizar?<\/span><\/p>\n

Mas e o Poder Judici\u00e1rio? Poderiam os tribunais agir de modo \u201ccontramajorit\u00e1rio\u201d, a fim de assegurar a justi\u00e7a tribut\u00e1ria? A possibilidade parece remota.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem, nos \u00faltimos anos, flexibilizado garantias constitucionais do contribuinte exatamente com fundamento na \u201cjusti\u00e7a fiscal\u201d. Um exemplo not\u00f3rio \u00e9 a chamada \u201clegalidade suficiente\u201d que tem sido consolidada: aspectos fundamentais aos tributos n\u00e3o precisam mais ser estabelecidos em lei, mas, sim, \u201climitados\u201d por ela, podendo regulamentos e atos normativos infralegais definirem elementos da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao fim e ao cabo, a certeza que fica \u00e9 a de que milhares de p\u00e1ginas ser\u00e3o escritas pelos doutrinadores do direito a respeito desse novo princ\u00edpio. Mais algumas milhares de decis\u00f5es judiciais ser\u00e3o pronunciadas tendo como fundamento a \u201cjusti\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d. Dessa forma, ela ser\u00e1 realizada.<\/span><\/p>\n

Mas a quest\u00e3o que fica, em um pa\u00eds dividido pol\u00edtica e ideologicamente, \u00e9: qual justi\u00e7a tribut\u00e1ria ser\u00e1 realizada?<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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