O ano de 2024 foi marcado por importantes decis\u00f5es para a ind\u00fastria no Poder Judici\u00e1rio. E a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) esteve presente nos principais debates.<\/p>\n
Das 79 a\u00e7\u00f5es que integravam a Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria 2024<\/a>[1]<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF), 18 foram encerradas e outras 7 aguardam tr\u00e2mites processuais para serem arquivadas ap\u00f3s terem sido decididas pelo tribunal.<\/p>\n Dentre tantos julgamentos, tr\u00eas a\u00e7\u00f5es propostas pela CNI tiveram resultado considerado positivo para o setor industrial:<\/p>\n a ADI 7400, na qual o tribunal declarou inconstitucional a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos minerais no estado de Mato Grosso; Al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es propostas pela CNI, o STF tamb\u00e9m decidiu quest\u00f5es importantes em a\u00e7\u00f5es nas quais a Confedera\u00e7\u00e3o participou como amicus curiae<\/em>, a exemplo do julgamento pela improced\u00eancia das ADIs 5826, 5829 e 6154, validando as regras sobre contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o cont\u00ednua, isto \u00e9, que ocorre com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de trabalho e de inatividade, dinamiza as contrata\u00e7\u00f5es e fortalece o mercado formal de trabalho, trazendo para a prote\u00e7\u00e3o legal m\u00e3o de obra antes exclu\u00edda.<\/p>\n Mais um exemplo positivo foi o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados contra a decis\u00e3o que, em 2023, havia julgado a ADI 5322 parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade de algumas regras da Lei 13.103\/2015 (regulamenta a profiss\u00e3o de motorista).<\/p>\n O Supremo acolheu os argumentos trazidos pela CNI e decidiu modular a decis\u00e3o, atribuindo-lhe efic\u00e1cia a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o (12\/7\/23). Com isso, e citando estimativas de impacto apresentadas pela CNI na a\u00e7\u00e3o, as consequ\u00eancias negativas da decis\u00e3o foram mitigadas, evitando-se um passivo de R$ 250 bilh\u00f5es para o setor produtivo.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da CNI em 2024 tamb\u00e9m incluiu a\u00e7\u00f5es tramitando em outros tribunais. No STJ, a Confedera\u00e7\u00e3o foi admitida como amicus curiae<\/em> na Controv\u00e9rsia 274 (REsp 2.080.584).<\/p>\n O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e discutir\u00e1 as seguintes quest\u00f5es controvertidas: 1) saber se a anota\u00e7\u00e3o positiva no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica; 2) saber a qual das partes compete o \u00f4nus da prova da efic\u00e1cia do EPI, em caso de contesta\u00e7\u00e3o judicial da anota\u00e7\u00e3o positiva no PPP.<\/p>\n No TST, a CNI foi admitida como amicus curiae<\/em> no RR 1730-98.2014.5.12.0033, em que ser\u00e1 debatido se \u00e9 devido o pagamento de adicional de insalubridade por exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo, mesmo havendo o regular uso de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individuais (EPIs).<\/p>\n Ainda como amicus curiae<\/em> no TST, a CNI participou de importante julgamento, no qual o tribunal acolheu a tese que garantia maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a empregados e empregadores, amplamente defendida pelo setor produtivo.<\/p>\n Trata-se do IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004, em que a maioria dos ministros do TST concluiu que a reforma trabalhista de 2017 (aprovada pela Lei 13.467) possui aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vig\u00eancia.<\/p>\n Todas as decis\u00f5es acima s\u00e3o de superlativa import\u00e2ncia, e a CNI ajudou a mold\u00e1-las.<\/p>\n A legitimidade conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 para que confedera\u00e7\u00f5es pudessem ajuizar a\u00e7\u00f5es diretamente no STF rendeu frutos. Desde ent\u00e3o, a CNI prop\u00f4s 116 a\u00e7\u00f5es, com resultado positivo para o setor industrial em 65% das vezes.<\/p>\nAssine a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas no seu email<\/a><\/h3>\n
\na ADI 4157, declarando-se inconstitucional lei do estado do Rio de Janeiro que estendia \u00e0s empregadas celetistas benef\u00edcio previsto para as servidoras estatut\u00e1rias estaduais;
\na ADI 2356, em que o Supremo confirmou liminar concedida em 2010 e em definitivo afastou a previs\u00e3o da Emenda Constitucional 30, que permitia o parcelamento em dez anos de precat\u00f3rios pendentes de pagamento.<\/p>\n