{"id":8436,"date":"2024-12-20T21:47:15","date_gmt":"2024-12-21T00:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/o-futuro-da-regulamentacao-da-ia-no-brasil\/"},"modified":"2024-12-20T21:47:15","modified_gmt":"2024-12-21T00:47:15","slug":"o-futuro-da-regulamentacao-da-ia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/o-futuro-da-regulamentacao-da-ia-no-brasil\/","title":{"rendered":"O futuro da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA no Brasil"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final pela Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna sobre Intelig\u00eancia Artificial no Brasil[1]<\/a>, o Senado aprovou Projeto de Lei que regulamenta o uso de intelig\u00eancia artificial<\/a> no Brasil.<\/p>\n

O texto, que tem como base o PL 2338\/2023<\/a>, englobou diversos dispositivos sugeridos em mais sete propostas e recebeu quase 200 propostas de emendas, al\u00e9m de ter sido objeto de 14 audi\u00eancias p\u00fablicas, em um esfor\u00e7o necess\u00e1rio para incluir a sociedade civil e os setores afetados.<\/p>\n

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Apesar da possibilidade de que ocorram altera\u00e7\u00f5es relevantes no texto durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto aprovado d\u00e1 ind\u00edcios do direcionamento que o tema deve tomar no pa\u00eds em quest\u00f5es relevantes como a op\u00e7\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o de uma classifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de IA por n\u00edvel de risco, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e a elei\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) como ente central na governan\u00e7a da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Um dos pilares do projeto, inspirado no regulamento europeu[2]<\/a>, \u00e9 a divis\u00e3o dos sistemas de IA em n\u00edveis de risco, com normas mais rigorosas para aqueles classificados como de alto risco.<\/p>\n

O texto, ali\u00e1s, traz um rol de formas de utiliza\u00e7\u00e3o consideradas como de alto risco, no qual foram inclu\u00eddos aqueles sistemas utilizados em \u00e1reas sens\u00edveis, como diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos, sele\u00e7\u00e3o de estudantes e de trabalhadores, an\u00e1lise de dados para preven\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de crimes, entre outros.<\/p>\n

Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, um dos pontos de maior controv\u00e9rsia foi a inclus\u00e3o das redes sociais na lista de alto risco, o que acabou sendo deixado de lado no relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o. A despeito das disputas em torno do que seria elencado como utiliza\u00e7\u00e3o de alto risco, a aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica da norma, se aprovada, pode acabar por indicar que o rol deve ter um car\u00e1ter exemplificativo, a fim de atender \u00e0s mudan\u00e7as ocorridas com avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que certamente ampliar\u00e3o o uso da IA para novas \u00e1reas ao longo do tempo.<\/p>\n

O texto atual prev\u00ea ainda consequ\u00eancias palp\u00e1veis para a classifica\u00e7\u00e3o. Os sistemas categorizados como de alto risco dever\u00e3o ser submetidos a uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto algor\u00edtmico por uma equipe capaz de identificar as consequ\u00eancias t\u00e9cnicas, cient\u00edficas, regulat\u00f3rias e jur\u00eddicas da tecnologia. Tal an\u00e1lise dever\u00e1 atentar aos riscos gerados aos direitos fundamentais, os benef\u00edcios do sistema, bem como a probabilidade e gravidade de eventuais consequ\u00eancias diversas.<\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o de riscos vai al\u00e9m ao proibir o desenvolvimento e uso de alguns sistemas por representarem risco excessivo, como sistemas de armas aut\u00f4nomas. Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas que explorem a vulnerabilidade de pessoas ou grupos para induzir comportamentos danosos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a, bem como a avalia\u00e7\u00e3o de tra\u00e7os de personalidade e caracter\u00edsticas de comportamento para determinar, de forma ileg\u00edtima e desproporcional, o acesso a bens, servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta aprovada pelo Senado prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de criadores de conte\u00fados e obras art\u00edsticas. No desenho apresentado, conte\u00fados protegidos por direitos autorais poder\u00e3o ser utilizados para o desenvolvimento de sistemas de IA por institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, jornalismo e com fins educacionais, desde que o material seja (i) <\/em>obtido de forma leg\u00edtima, (ii)<\/em> n\u00e3o tenha finalidade comercial, (iii) <\/em>o objetivo principal n\u00e3o seja a reprodu\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o e (iv) <\/em>a utiliza\u00e7\u00e3o se limite ao necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar a finalidade proposta. \u00c9 facultado ainda ao titular dos direitos autorais vedar o uso do conte\u00fado e obter remunera\u00e7\u00e3o caso o seu conte\u00fado seja utilizado no desenvolvimento e treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Outro ponto de destaque no texto aprovado pelo Senado foi o arranjo institucional adotado para fiscalizar e regular o uso desta tecnologia. A ANPD foi escolhida como ente respons\u00e1vel para impor san\u00e7\u00f5es, aplicar multas, receber a comunica\u00e7\u00e3o de graves incidentes e expedir normas sobre as formas e requisitos de certifica\u00e7\u00e3o, bem como sobre os procedimentos da avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico.<\/p>\n

A ANPD deve ainda ser ouvida nos processos de edi\u00e7\u00e3o de normas de outros \u00f3rg\u00e3os reguladores que envolvam IA, al\u00e9m de ser respons\u00e1vel por exercer compet\u00eancia normativa, regulat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria no uso de IA nas atividades econ\u00f4micas que n\u00e3o possuem \u00f3rg\u00e3o regulador espec\u00edfico.<\/p>\n

O texto prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (SIA), coordenado pela ANPD e integrado por diferentes \u00f3rg\u00e3os, como entidades de regula\u00e7\u00e3o setorial estaduais, entidade de autorregula\u00e7\u00e3o, bem como por duas novas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m criadas pelo Projeto: (i) <\/em>o Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria de Intelig\u00eancia Artificial (Cria), f\u00f3rum permanente de comunica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o de setores espec\u00edficos, e (ii) <\/em>o Comit\u00ea de Especialistas e Cientistas de Intelig\u00eancia Artificial (Cecia), cujo objetivo \u00e9 orientar e supervisionar o desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o da IA a partir de regras e crit\u00e9rios estabelecidas em regulamento.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o de uma primeira vers\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo para regular IA \u00e9 um avan\u00e7o importante que demonstra o amadurecimento do tema no pa\u00eds e busca alinhar o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o de um processo legislativo com ampla participa\u00e7\u00e3o dos interessados por meio de diversas audi\u00eancias p\u00fablicas e com a discuss\u00e3o de in\u00fameras emendas mostra a acertada disposi\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional de capitanear um debate aprofundado sobre o tema.<\/p>\n

Ainda assim, ante a complexidade e dinamicidade pr\u00f3prias do objeto, o texto provavelmente passar\u00e1 por novas mudan\u00e7as na sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e tem longo caminho a avan\u00e7ar at\u00e9 que a regula\u00e7\u00e3o de IA se torne uma realidade para os brasileiros.<\/p>\n

[1]<\/a> O relat\u00f3rio pode ser acessado na p\u00e1gina da CTIA, dispon\u00edvel em: < https:\/\/legis.senado.leg.br\/atividade\/comissoes\/comissao\/2629\/ >. Acesso em 12 dez. 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Trata-se do Regulamento (UE) 2024\/1689. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=OJ%3AL_202401689>. Acesso em 12 dez. 2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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