{"id":8428,"date":"2024-12-20T21:47:15","date_gmt":"2024-12-21T00:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/ponto-a-ponto-entenda-o-voto-de-barroso-sobre-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2024-12-20T21:47:15","modified_gmt":"2024-12-21T00:47:15","slug":"ponto-a-ponto-entenda-o-voto-de-barroso-sobre-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/ponto-a-ponto-entenda-o-voto-de-barroso-sobre-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Ponto a ponto: entenda o voto de Barroso sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ministro L<\/a>u\u00eds Roberto Barroso<\/a>, votou pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI)<\/a> em sess\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima quarta-feira (18\/12). Seu abriu diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos ministros Dias Toffoli<\/a> e Luiz Fux<\/a>, relatores dos REs 1.037.396\u00a0e\u00a01.057.258, em julgamento. Eles defendem a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas pelos conte\u00fados publicados por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n

Barroso, por outro lado, considera que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 leg\u00edtima que a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ocorra somente ap\u00f3s ordem judicial. A n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o civil direta das plataformas por materiais de terceiros \u00e9 o ponto-chave do artigo. Para o ministro, a remo\u00e7\u00e3o em casos de ofensas e crimes contra a honra, por exemplo, n\u00e3o pode prescindir de decis\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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O presidente do Supremo tamb\u00e9m prop\u00f4s uma s\u00e9rie de medidas para regular a atua\u00e7\u00e3o das big techs no Brasil, incluindo altera\u00e7\u00f5es no regime de responsabilidade civil e a exig\u00eancia de relat\u00f3rios anuais de impacto seguindo o modelo do Digital Services Act (DSA) da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Depois do voto de Barroso, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> pediu vista, mas afirmou que a posi\u00e7\u00e3o do ministro \u00e9 a que mais se aproxima da sua. Ap\u00f3s o pedido, o presidente da Corte disse que gostaria de \u201cavan\u00e7ar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d na quest\u00e3o, que \u00e9 \u201caflitiva\u201d.<\/p>\n

Diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos votos anteriores<\/h2>\n

O voto de Barroso se distingue da posi\u00e7\u00e3o de Fux e de Toffoli em cinco principais pontos. Al\u00e9m de considerar o artigo 19 em parte constitucional, o ministro declarou que mesmo em casos de crimes de cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado deve permanecer em conformidade com o regime da normativa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Para ele, a responsabilidade das plataformas por danos gerados pelas publica\u00e7\u00f5es de seus usu\u00e1rios deve ser sempre subjetiva.<\/p>\n

O magistrado defende tamb\u00e9m o dever de cuidado, com responsabiliza\u00e7\u00e3o somente por falhas sist\u00eamicas, em vez de um regime de monitoramento ativo das plataformas. Al\u00e9m disso, em oposi\u00e7\u00e3o direta ao voto de Toffoli<\/a>, ele n\u00e3o inclui obriga\u00e7\u00f5es adicionais aos marketplaces. O relator de uma das a\u00e7\u00f5es tinha mencionado o tipo de plataforma de forma espec\u00edfica em seu voto ao propor a interpreta\u00e7\u00e3o conforme do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do artigo 21 do MCI em caso de produtos falsificados vendidos online. Para Barroso, os marketplaces n\u00e3o s\u00e3o objeto do debate.<\/p>\n

Ponto a ponto do voto de Barroso<\/h2>\n

Inconstitucionalidade parcial do artigo 19<\/strong><\/p>\n

O ministro considera que \u201ch\u00e1 um estado de omiss\u00e3o parcial\u201d associado ao dispositivo n\u00e3o garantir uma prote\u00e7\u00e3o suficiente dos direitos fundamentais e da democracia. A normativa, segundo ele, n\u00e3o cria incentivos adequados para que sejam mitigados os riscos do modo de funcionamento das plataformas nem para que elas adotem medidas adequadas a partir do momento que t\u00eam conhecimento das pr\u00e1ticas de crimes.<\/p>\n

Barroso defende a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio\u201d presente no dispositivo. Para ele, essa seria uma solu\u00e7\u00e3o para ampliar o escopo das exce\u00e7\u00f5es previstas no Marco Civil da Internet, al\u00e9m de tornar compat\u00edveis o regime jur\u00eddico de responsabilidade civil das plataformas e as exig\u00eancias constitucionais.<\/p>\n

Responsabilidade por danos produzidos por conte\u00fados espec\u00edficos<\/strong><\/p>\n

Barroso defende a diferencia\u00e7\u00e3o da responsabilidade em dois tipos, um deles a ser aplicado nos casos de preju\u00edzos causados por publica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas plataformas. Nestes cen\u00e1rios, ele prev\u00ea:<\/p>\n

a notifica\u00e7\u00e3o privada e a retirada de conte\u00fado como regra geral, conforme o artigo 21, exceto para crimes contra a honra;
\na perman\u00eancia do regime de retirada ap\u00f3s decis\u00e3o judicial em casos de crimes contra a honra \u2013 inclui cal\u00fania, inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o, abusos e mau comportamento, como ass\u00e9dio; e
\na responsabilidade independente de notifica\u00e7\u00e3o em conte\u00fado il\u00edcito em an\u00fancios e impulsionamento pago.<\/p>\n

Barroso destaca que n\u00e3o h\u00e1, no mundo democr\u00e1tico, qualquer sistema que adote responsabilidade objetiva \u00e0s plataformas.<\/p>\n

Nos casos de notifica\u00e7\u00e3o e retirada, elas devem provar que agiram adequadamente ap\u00f3s serem acionadas. Podem, ainda, se eximir de culpa nos seguintes casos:<\/p>\n

quando for conferida interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no sentido de que o conte\u00fado alvo da notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 criminoso;
\nquando a retirada ou outra a\u00e7\u00e3o tenha sido tomada em tempo razo\u00e1vel;
\nquando atuarem de maneira diligente para mitigar o risco de dano; ou
\nquando a notifica\u00e7\u00e3o for inv\u00e1lida.<\/p>\n

Em casos de d\u00favida ou necessidade de avalia\u00e7\u00e3o contextual, a responsabilidade depende de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m determina que as plataformas criem um canal acess\u00edvel para recebimento de den\u00fancias detalhadas, al\u00e9m de garantir a comunica\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, a possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es, como remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, e que publiquem anualmente dados sobre notifica\u00e7\u00f5es e impulsionamento pago.<\/p>\n

Responsabilidade por danos produzidos por falha no dever de cuidado<\/strong><\/p>\n

O outro tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 destinado aos conte\u00fados nocivos com riscos sist\u00eamicos criados ou potencializados pelas plataformas. Para o ministro, o dever de cuidado deve minimizar essas falhas e seus impactos negativos sobre direitos individuais, coletivos, seguran\u00e7a e estabilidade democr\u00e1tica.<\/p>\n

As plataformas devem atuar de forma proativa para que seu ambiente esteja livre de conte\u00fados associados a:<\/p>\n

pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes;
\ninduzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o;
\ntr\u00e1fico de pessoas;
\natos de terrorismo; e
\naboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de
\nEstado.<\/p>\n

Apelo ao legislativo<\/strong><\/p>\n

Barroso invoca o Congresso Nacional a definir san\u00e7\u00f5es e criar um \u00f3rg\u00e3o regulador respons\u00e1vel pela an\u00e1lise, monitoramento e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. Este \u00f3rg\u00e3o, de natureza aut\u00f4noma, deve fiscalizar e receber relat\u00f3rios sobre riscos sist\u00eamicos<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio regulamentar medidas para avalia\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos sist\u00eamicos, incluindo relat\u00f3rios de impacto e auditorias. At\u00e9 o estabelecimento deste ato normativo, as plataformas devem publicar relat\u00f3rios anuais em suas p\u00e1ginas, seguindo o modelo do Digital Services Act (DSA).<\/p>\n

Discuss\u00e3o dos casos<\/strong><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do MCI s\u00e3o duas: o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.057.258 (tema 933), sobre o caso de uma dona de casa que acionou a Justi\u00e7a contra o Facebook por um perfil falso. Toffoli \u00e9 o relator. E o RE 1.057.258 (tema 533), sobre uma professora que pediu \u00e0 extinta rede Orkut que derrubasse uma comunidade ofensiva. O relator \u00e9 Luiz Fux.<\/p>\n

Barroso n\u00e3o votou caso a caso, mas deu sua perspectiva sobre a a\u00e7\u00e3o de relatoria do ministro Toffoli. Para ele, n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19. Segundo ele, no caso, houve o ato, um comportamento ileg\u00edtimo da plataforma ao n\u00e3o retirar um perfil falso depois de informado, e, portanto, n\u00e3o se tratava de uma quest\u00e3o associada \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento iniciado no fim de novembro est\u00e1 suspenso at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do pedido de vista de Mendon\u00e7a e, em seguida, a previs\u00e3o de o presidente da Corte em pautar as a\u00e7\u00f5es novamente. Apesar de Barroso ter expressado o desejo de dar celeridade ao andamento do caso, o julgamento pode se estender. De acordo com a apura\u00e7\u00e3o do\u00a0JOTA<\/span><\/strong><\/a>, h\u00e1 expectativa de, pelo menos, mais um pedido de vista, vindo do ministro Nunes Marques.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) em sess\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima quarta-feira (18\/12). Seu abriu diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos REs 1.037.396\u00a0e\u00a01.057.258, em julgamento. Eles defendem a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8428"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8428\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}