{"id":8424,"date":"2024-12-20T21:47:14","date_gmt":"2024-12-21T00:47:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/juiz-de-mg-proibe-delivery-de-combustiveis-e-bomba-branca-em-postos-do-pais\/"},"modified":"2024-12-20T21:47:14","modified_gmt":"2024-12-21T00:47:14","slug":"juiz-de-mg-proibe-delivery-de-combustiveis-e-bomba-branca-em-postos-do-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/juiz-de-mg-proibe-delivery-de-combustiveis-e-bomba-branca-em-postos-do-pais\/","title":{"rendered":"Juiz de MG pro\u00edbe \u2018delivery de combust\u00edveis\u2019 e \u2018bomba branca\u2019 em postos do pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

O juiz Osmane Antonio dos Santos, da 1\u00aa Vara Federal de Uberl\u00e2ndia (MG), condenou nesta quinta-feira (19\/12) a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis<\/a> (ANP) a fiscalizar, vedar e restringir a venda de combust\u00edveis na forma de delivery no pa\u00eds e a venda de combust\u00edveis \u201cbomba branca\u201d em postos bandeirados. O magistrado ressaltou, contudo, que a suspens\u00e3o do fornecimento delivery de combust\u00edveis deve se restringir aos consumidores destinat\u00e1rios finais do produto, ou seja, aqueles considerados os vulner\u00e1veis.<\/p>\n

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Em sua decis\u00e3o, o juiz declarou a ilegalidade do art. 1\u00b0, da Lei 14.292\/2022, do Decreto 10.792\/2021 e da Resolu\u00e7\u00e3o 858\/2021, da ANP, que permitem a revenda\u00a0 varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado (delivery de combust\u00edveis) e a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis de outros fornecedores nos postos bandeirados (bandeira branca).<\/p>\n

De acordo com o magistrado, ao permitir que bandeiras (marcas) diferentes promovam venda de combust\u00edveis dentro do mesmo estabelecimento bandeirado, as regulamenta\u00e7\u00f5es questionadas promovem verdadeira desinforma\u00e7\u00e3o, confundindo o consumidor e permitindo que ele compre combust\u00edveis levado pela apar\u00eancia ou erro.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG<\/a>). Nela, os \u00f3rg\u00e3os ressaltam ainda que o Decreto 10.792\/2, ao regulamentar o art. 68-D da Lei 9.478\/97, introduzido pela MPV 1.063, de 11\/8\/2021, autorizou o revendedor varejista de combust\u00edveis automotivos, embora exibindo a marca de um distribuidor, comercializar produtos de outros fornecedores, desde que identifiquem, de forma destacada e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, a origem do combust\u00edvel comercializado \u2014 conhecido como bandeira branca.<\/p>\n

Segundo o MPF e o MPMG, essas irregularidades tamb\u00e9m permeiam a Resolu\u00e7\u00e3o ANP 858\/2021, principalmente no ponto em que acrescenta o \u00a73\u00ba ao art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o ANP 41\/2013.<\/p>\n

Ao se manifestar, a ANP sustentou que \u201ctanto o pedido de liminar quanto o pedido principal no \u00e2mbito da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 para o ju\u00edzo reconhecer a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal\u201d, situa\u00e7\u00e3o que, no seu entender, afrontaria o quanto j\u00e1 decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na Reclama\u00e7\u00e3o 1519. Desse modo, afirmou que \u201ceste Ju\u00edzo deve ter a m\u00e1xima prud\u00eancia poss\u00edvel para n\u00e3o usurpar a compet\u00eancia do STF, por via obl\u00edqua\u201d.<\/p>\n

Ao julgar o pedido do MPF e do MPMG, o juiz Osmane Antonio dos Santos avaliou que a ANP extrapolou os limites normativos da nova reda\u00e7\u00e3o legislativa, modificada pelo Congresso Nacional na Lei 14.292\/2021, ao ter mantido a regulamenta\u00e7\u00e3o original.\u00a0\u201cEvidente esse descompasso legislativo, s\u00f3 a autonomia normativa da ANP poderia justificar a manuten\u00e7\u00e3o dessas reda\u00e7\u00f5es\u201d, declarou o juiz.<\/p>\n

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Entretanto, o magistrado assinalou que isso n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, na medida em que o STF, no julgamento da ADI 2.095\/RS, decidiu que \u201co poder normativo atribu\u00eddo \u00e0s ag\u00eancias reguladoras deve ser exercitado em conformidade com a ordem constitucional e legal de reg\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Santos ressaltou que \u00e9 importante considerar que, se no Brasil, principalmente no setor de combust\u00edveis, a bandeira ostentada pelo revendedor \u00e9 preponderante na escolha do consumidor, a \u201cquestionada mudan\u00e7a na fidelidade entre fornecedor e revendedor, embora at\u00e9 possa se mostrar salutar, deve observar e preservar tanto o direito do consumidor como o direito das pessoas jur\u00eddicas nela envolvidas\u201d. Segundo o juiz, isso n\u00e3o parece estar bem sedimentado nas normas questionadas.<\/p>\n

\u201cAli\u00e1s, \u00e0 luz das legisla\u00e7\u00f5es que visam a prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, a teoria da apar\u00eancia e da confian\u00e7a, ainda s\u00e3o estrat\u00e9gicas na seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9 objetiva dos sujeitos vulner\u00e1veis e dos contratantes em geral, at\u00e9 mesmo para manuten\u00e7\u00e3o da for\u00e7a negocial que vincula a marca industrial e aqueles que com ela contratam\u201d, afirmou Santos.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, considerou que a infidelidade de bandeira constitui pr\u00e1tica comercial intoler\u00e1vel, consubstanciando, al\u00e9m de infra\u00e7\u00e3o administrativa, conduta tipificada como crime \u00e0 luz do c\u00f3digo consumerista, motivo pelo qual a condena\u00e7\u00e3o do ofensor ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial coletivo \u00e9 medida de rigor, a fim de evitar a banaliza\u00e7\u00e3o do ato reprov\u00e1vel e inibir a ocorr\u00eancia de novas les\u00f5es \u00e0 coletividade.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tramita com o n\u00famero 1007923-88.2023.4.06.3803 no Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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