{"id":8422,"date":"2024-12-20T21:47:14","date_gmt":"2024-12-21T00:47:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/gilmar-decide-que-processo-criminal-contra-eduardo-cunha-sera-julgado-pelo-supremo\/"},"modified":"2024-12-20T21:47:14","modified_gmt":"2024-12-21T00:47:14","slug":"gilmar-decide-que-processo-criminal-contra-eduardo-cunha-sera-julgado-pelo-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/gilmar-decide-que-processo-criminal-contra-eduardo-cunha-sera-julgado-pelo-supremo\/","title":{"rendered":"Gilmar decide que processo criminal contra Eduardo Cunha ser\u00e1 julgado pelo Supremo"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a> decidiu que caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) processar e julgar a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha<\/a> (Republicanos, \u00e0 \u00e9poca MDB) por suposto crime de corrup\u00e7\u00e3o cometido durante o seu mandato na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Um grupo de parlamentares teria atuado a mando de Cunha para elaborar requerimentos na C\u00e2mara com o objetivo de constranger empres\u00e1rios da Construtora Schahin a pagar vantagens indevidas.<\/p>\n

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O ministro atendeu, de forma parcial, uma reclama\u00e7\u00e3o de Cunha contra a decis\u00e3o proferida pela 10\u00aa Vara Federal Criminal do Distrito Federal, que tornou o ex-deputado r\u00e9u. Al\u00e9m da transfer\u00eancia do caso para o Supremo, Cunha tamb\u00e9m tinha solicitado \u00e0 Corte a anula\u00e7\u00e3o do que havia sido decidido em inst\u00e2ncia inferior. Gilmar Mendes, no entanto, n\u00e3o aceitou esta segunda parte do pedido do ex-deputado, que segue como r\u00e9u pela pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

O ministro justificou sua decis\u00e3o com base no julgamento da Quest\u00e3o de Ordem no Inqu\u00e9rito (INQ) 4787. Na a\u00e7\u00e3o, o Supremo formou maioria pela tese de que o foro privilegiado deve ser mantido depois afastamento do cargo, mesmo que o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal tenham sido iniciados depois do fim de seu exerc\u00edcio. O novo entendimento, segundo Gilmar, j\u00e1 deve ser aplicado ao caso.<\/p>\n

Como regra de transi\u00e7\u00e3o, a tese estabelece a manuten\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais da inst\u00e2ncia inferior, incluindo o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n

\u201cEssa regra de transi\u00e7\u00e3o, tal como o pr\u00f3prio m\u00e9rito da quest\u00e3o de ordem, foi avalizada pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, raz\u00e3o pela qual deve balizar a aplica\u00e7\u00e3o do precedente ao caso concreto\u201d, afirmou o ministro Gilmar.<\/p>\n

O decano ainda declarou que a prerrogativa de foro \u00e9 uma garantia da estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e preservar o funcionamento do Estado. Ela evitaria repres\u00e1lias ao agente p\u00fablico em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cGarantir a esses agentes a prerrogativa de serem julgados por ju\u00edzes experientes, no Tribunal escolhido pelo legislador, mesmo ap\u00f3s a aposentadoria ou fim do mandato, parece ser a melhor maneira de preservar a liberdade de a\u00e7\u00e3o no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes \u00e9 relator da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 73.492<\/a>, ajuizada por Cunha no Supremo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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