{"id":8420,"date":"2024-12-20T21:47:14","date_gmt":"2024-12-21T00:47:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/com-medidas-extrajudiciais-goias-deixara-de-levar-dividas-de-ate-r-500-mil-ao-judiciario\/"},"modified":"2024-12-20T21:47:14","modified_gmt":"2024-12-21T00:47:14","slug":"com-medidas-extrajudiciais-goias-deixara-de-levar-dividas-de-ate-r-500-mil-ao-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/20\/com-medidas-extrajudiciais-goias-deixara-de-levar-dividas-de-ate-r-500-mil-ao-judiciario\/","title":{"rendered":"Com medidas extrajudiciais, Goi\u00e1s deixar\u00e1 de levar d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 500 mil ao Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Portaria da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s (PGE-GO<\/a>), publicada nesta sexta-feira (20\/12), definiu que d\u00edvidas tribut\u00e1rias iguais ou inferiores a R$ 500 mil poder\u00e3o ser solucionadas sem a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o. A medida busca reduzir o volume de processos tribut\u00e1rios no Judici\u00e1rio goiano, priorizando medidas extrajudiciais e solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a medida, o estado de Goi\u00e1s passa a ter o maior piso para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais do pa\u00eds. Os casos<\/span> ser\u00e3o avaliados de acordo com o patrim\u00f4nio do devedor, a natureza da atividade econ\u00f4mica e a compatibilidade entre o valor da d\u00edvida ativa e a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Leia a \u00edntegra da portaria<\/a>.<\/span><\/p>\n

Desse modo, a PGE-GO poder\u00e1 pedir a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais de at\u00e9 R$ 500 mil, exceto de cr\u00e9ditos garantidos parcial ou integralmente, desde que a garantia seja execut\u00e1vel. Ou nos casos de execu\u00e7\u00f5es embargadas ou impugnadas por meio judicial, mediante concord\u00e2ncia do devedor.<\/p>\n

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No entanto,<\/span> a medida n\u00e3o dispensa medidas administrativas de cobran\u00e7a. Dessa forma, d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 500 mil ainda podem ser inscritas em cadastros de inadimplentes e protestadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o procurador-geral de Goi\u00e1s, Rafael Arruda, a medida busca reduzir a litig\u00e2ncia de processos tribut\u00e1rios e aumentar a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. \u201cH\u00e1 muita judicializa\u00e7\u00e3o e os processos n\u00e3o t\u00eam prazo para terminar. Este \u00e9 um modelo fadado ao fracasso, com muitas externalidades negativas, tanto para a Fazenda P\u00fablica, como para o Judici\u00e1rio e a sociedade\u201d, afirmou Arruda.<\/p>\n

A portaria coloca em pr\u00e1tica as regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual 197\/2024, que instituiu o regime de ajuizamento seletivo de execu\u00e7\u00f5es fiscais no estado. Al\u00e9m disso, a norma criou o programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Quita Goi\u00e1s, que permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos entre o estado e os contribuintes sem a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Segundo o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), em 2023, a taxa de congestionamento nas execu\u00e7\u00f5es fiscais foi de 87,8%. Sem esses processos tribut\u00e1rios, a taxa global de congestionamento cairia de 70,5% para 64,7%. As execu\u00e7\u00f5es fiscais correspondem a 31% dos casos pendentes no Judici\u00e1rio e 59% do total de execu\u00e7\u00f5es pendentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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