{"id":8370,"date":"2024-12-13T21:25:20","date_gmt":"2024-12-14T00:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/nenhuma-grande-democracia-tentou-implementar-regime-assim-diz-meta-sobre-votos-contra-artigo-19\/"},"modified":"2024-12-13T21:25:20","modified_gmt":"2024-12-14T00:25:20","slug":"nenhuma-grande-democracia-tentou-implementar-regime-assim-diz-meta-sobre-votos-contra-artigo-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/nenhuma-grande-democracia-tentou-implementar-regime-assim-diz-meta-sobre-votos-contra-artigo-19\/","title":{"rendered":"Nenhuma grande democracia tentou implementar regime assim, diz Meta sobre votos contra artigo 19"},"content":{"rendered":"

A Meta, big tech respons\u00e1vel por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, divulgou nesta quinta-feira (12\/12) uma nota em que manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com as discuss\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. At\u00e9 agora, dois ministros votaram no sentido da inconstitucionalidade do texto<\/a>, Dias Toffoli<\/a> e Luiz Fux<\/a>. O julgamento ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima quarta-feira (18\/12), ap\u00f3s pedido de vista do presidente Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>.<\/span><\/p>\n

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O artigo 19 estabelece que plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas por conte\u00fados de terceiros caso n\u00e3o os removam ap\u00f3s uma ordem judicial, o que foi definido pela Meta como um marco de equil\u00edbrio entre liberdade de express\u00e3o e responsabilidade.<\/span><\/p>\n

\u201cNenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido at\u00e9 aqui no julgamento no STF\u201d, disse a empresa sobre as discuss\u00f5es no STF. Nos votos proferidos, os ministros manifestaram-se no sentido de que plataformas t\u00eam o dever de remover certos tipos de conte\u00fado antes de ordem judicial, considerando determinados par\u00e2metros. Segundo a Meta, o modelo atual \u00e9 reconhecido internacionalmente e serve de refer\u00eancia para legisla\u00e7\u00f5es de outros pa\u00edses, como o DSA na Uni\u00e3o Europeia e a Se\u00e7\u00e3o 230 nos Estados Unidos.<\/span><\/p>\n

Para a companhia, declarar o artigo 19 inconstitucional pode trazer \u201cincertezas jur\u00eddicas\u201d e colocar o Brasil em posi\u00e7\u00e3o \u201cdissonante da comunidade internacional\u201d. A empresa aponta que um regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o mais amplo incentivaria plataformas a remover conte\u00fados de forma preventiva, mesmo que estes n\u00e3o violem as leis ou os padr\u00f5es das comunidades.<\/span><\/p>\n

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\u00a0\u201cAs plataformas poderiam ser responsabilizadas por conte\u00fados que n\u00e3o removem, mas tamb\u00e9m poderiam ser penalizadas por remover conte\u00fados de acordo com seus padr\u00f5es de comunidade\u201d, segundo a empresa.<\/span><\/p>\n

Outro ponto levantado pela big tech \u00e9 o impacto no sistema judici\u00e1rio brasileiro. A implementa\u00e7\u00e3o de um sistema amplo de notifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o combinado com a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, segundo a empresa, \u201cprovavelmente sobrecarregaria o Judici\u00e1rio, com usu\u00e1rios dispostos a litigar mais sobre t\u00f3picos subjetivos\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cTemos uma longa hist\u00f3ria de di\u00e1logo e colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades no Brasil, incluindo o Judici\u00e1rio\u201d, afirmou a Meta na nota. A empresa tamb\u00e9m disse apoiar a atualiza\u00e7\u00e3o das regras da internet, desde que sejam criadas \u201cdiretrizes claras para enfrentar os desafios mais substanciais da sociedade\u201d.<\/span><\/p>\n

A Meta \u00e9 recorrente em um dos casos julgados pelo plen\u00e1rio do STF. A a\u00e7\u00e3o, que come\u00e7ou a tramitar em 2015, envolve uma dona de casa que descobriu a exist\u00eancia de um perfil falso em seu nome no Facebook, que era utilizado para ofender outras pessoas. Ela nunca teve cadastro na rede social e, ao tomar conhecimento do perfil falso, acionou a Justi\u00e7a para sua remo\u00e7\u00e3o e solicitou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a mulher conseguiu a exclus\u00e3o do perfil e o fornecimento do endere\u00e7o IP utilizado para sua cria\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Em recurso, a decis\u00e3o foi reformada, condenando o Facebook ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A 2\u00aa Turma Recursal C\u00edvel de Piracicaba entendeu que condicionar a retirada do perfil falso apenas ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica isentaria os provedores de responsabilidade, contrariando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A Meta recorreu ao STF, questionando a decis\u00e3o e defendendo a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial pr\u00e9via para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedores por conte\u00fados de terceiros. Empresas de tecnologia argumentam que permitir a exclus\u00e3o de conte\u00fado sem an\u00e1lise judicial pr\u00e9via poderia levar \u00e0 censura por parte de empresas privadas, em desacordo com a liberdade de express\u00e3o garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o. O STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral no tema 987.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da nota divulgada pela Meta<\/strong><\/h3>\n

Hoje, queremos expressar nossas preocupa\u00e7\u00f5es com alguns dos argumentos ouvidos durante o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o dispositivo que define o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet no Brasil.<\/span><\/p>\n

O Artigo 19 do Marco Civil da Internet \u00e9 reconhecido internacionalmente por estabelecer que intermedi\u00e1rios como plataformas digitais s\u00f3 podem ser responsabilizados por conte\u00fado de terceiros se n\u00e3o o removerem ap\u00f3s receberem uma ordem judicial v\u00e1lida para faz\u00ea-lo. Isso n\u00e3o significa que as plataformas n\u00e3o tenham regras que pro\u00edbam conte\u00fados nocivos como viol\u00eancia, incita\u00e7\u00e3o e abuso infantil. Na Meta, usamos tecnologia automatizada e revis\u00e3o humana para identificar e agir sobre conte\u00fados que violam essas pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

Nas \u00faltimas semanas, respeitados especialistas em internet no Brasil e boa parte da imprensa nacional t\u00eam alertado que, se o Artigo 19 for declarado inconstitucional, as incertezas jur\u00eddicas deixariam o pa\u00eds dissonante da comunidade internacional.<\/span><\/p>\n

As plataformas digitais seriam sujeitas a um regime amplo de notifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, poderiam ser responsabilizadas por praticamente todos os tipos de conte\u00fado mesmo sem que tenham sido notificadas.<\/span><\/p>\n

Algumas das propostas apresentadas durante o debate levantam quest\u00f5es importantes sobre como esse novo regime de responsabilidade de plataformas digitais funcionaria na pr\u00e1tica:<\/span><\/p>\n

Elas seriam incentivadas a remover conte\u00fados subjetivos que n\u00e3o necessariamente violam leis locais ou regras das plataformas, em um esfor\u00e7o preventivo para evitar responsabilidade.<\/span><\/p>\n

As plataformas poderiam ser responsabilizadas por conte\u00fados que n\u00e3o removem, mas tamb\u00e9m poderiam ser penalizadas por remover conte\u00fados de acordo com seus padr\u00f5es de comunidade que foram aceitos pelos usu\u00e1rios ao criarem suas contas.<\/span><\/p>\n

A combina\u00e7\u00e3o de um sistema amplo de notifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o com responsabilidade objetiva provavelmente sobrecarregaria o Judici\u00e1rio, com usu\u00e1rios dispostos a litigar mais sobre t\u00f3picos subjetivos como difama\u00e7\u00e3o sobre os quais haver\u00e1 expectativa de que as plataformas tomem medidas.<\/span><\/p>\n

Temos uma longa hist\u00f3ria de di\u00e1logo e colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades no Brasil, incluindo o Judici\u00e1rio. Mas nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido at\u00e9 aqui no julgamento no STF. N\u00e3o \u00e9 o caso do regime previsto na Lei dos Servi\u00e7os Digitais (DSA, na sigla em ingl\u00eas) na Uni\u00e3o Europeia, nem no NetzDG na Alemanha ou na Se\u00e7\u00e3o 230 do Communications Decency Act (CDA) nos Estados Unidos.<\/span><\/p>\n

Na Meta, estamos comprometidos em melhorar continuamente nossos sistemas e pol\u00edticas para ajudar a manter as pessoas seguras ao usar nossos aplicativos. Apoiamos a atualiza\u00e7\u00e3o das regras da internet com diretrizes claras para enfrentar os desafios mais substanciais da sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esperamos que seja alcan\u00e7ada uma solu\u00e7\u00e3o balanceada sobre o regime de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil \u00e0 medida que o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet avan\u00e7a.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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