Dentre as m\u00e1ximas que um profissional do Direito tem contato em sua forma\u00e7\u00e3o, talvez a mais inexor\u00e1vel seja que nenhuma regula\u00e7\u00e3o ocorre no v\u00e1cuo: ao perseguir certos objetivos, \u00e9 natural que outros possam ser prejudicados.<\/p>\n
O desafio reside n\u00e3o em privilegiar um interesse em detrimento de outro, mas em ignorar, no momento da decis\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o, que certos mandamentos legais podem (ou ir\u00e3o) afetar outros interesses conexos.<\/p>\n
Reconhecer essas interdepend\u00eancias \u00e9 crucial para elaborar pol\u00edticas equilibradas e eficazes, especialmente em tem\u00e1ticas de r\u00e1pido avan\u00e7o e amplo impacto social, como a do Direito e Tecnologia. Alguns exemplos dessas tens\u00f5es s\u00e3o mais evidentes, enquanto outros s\u00e3o menos percept\u00edveis.<\/p>\n
Um t\u00f3pico de discuss\u00f5es constantes nesse sentido \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online<\/strong>. Essa v\u00e1lida preocupa\u00e7\u00e3o pode tomar muitas formas, como em escolas ou a cria\u00e7\u00e3o de leis e c\u00f3digos de boas pr\u00e1ticas para o desenvolvimento de aplica\u00e7\u00f5es voltadas para este p\u00fablico. A conclus\u00e3o de muitos sobre este tema \u00e9 que a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores deve ser restringido<\/a>.<\/p>\n O princ\u00edpio da minimiza\u00e7\u00e3o de dados estabelece que apenas as informa\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias devem ser coletadas, visando proteger a privacidade dos indiv\u00edduos. Combinada \u00e0 particular vulnerabilidade de crian\u00e7as e adolescentes e ao seu \u201cmelhor interesse\u201d, especialmente de crian\u00e7as, n\u00e3o raro se v\u00ea o argumento de que os dados tratados deveriam ser, exclusivamente, os estritamente necess\u00e1rios ao funcionamento de determinada aplica\u00e7\u00e3o online.<\/p>\n Entretanto, o ferramental t\u00e9cnico de prote\u00e7\u00e3o infantil depende diretamente do acesso a dados para identificar e prevenir riscos, como abuso, explora\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados inadequados. Essas ferramentas de monitoramento e algoritmos de detec\u00e7\u00e3o, por sua vez, necessitam de grandes volumes de informa\u00e7\u00f5es para funcionar de forma mais eficaz.<\/p>\n O que est\u00e1 em jogo \u00e9 um equil\u00edbrio entre o volume de dados necess\u00e1rios para monitorar adequadamente as atividades online, identificar comportamentos suspeitos de maneira eficaz e prevenir situa\u00e7\u00f5es de risco e as garantias de que as informa\u00e7\u00f5es pessoais de menores ser\u00e3o utilizadas de maneira adequada e conforme a finalidade espec\u00edfica de prevenir e mitigar poss\u00edveis danos. Aqui, contudo, a aplica\u00e7\u00e3o r\u00edgida da minimiza\u00e7\u00e3o de dados (n\u00e3o como princ\u00edpio, mas como se regra fosse) pode impedir a coleta de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para proteger efetivamente as crian\u00e7as online.<\/p>\n Sem dados suficientes, ferramentas de detec\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as tornam-se ineficazes (ou consideravelmente menos eficazes)<\/a>, expondo as crian\u00e7as a riscos significativos. Priorizar um aspecto (prote\u00e7\u00e3o de dados) sem considerar o outro (seguran\u00e7a) pode resultar em pol\u00edticas e ferramentas que n\u00e3o atendem adequadamente aos objetivos de prote\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n Outro exemplo, menos discutido, mas com grande impacto em quest\u00f5es de seguran\u00e7a \u00e9 a tokeniza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/strong> Essa tecnologia substitui os dados do cart\u00e3o por um token \u00fanico, aumentando a\u00a0 seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0 Ao usar uma carteira digital (e-wallet<\/em>), um token \u00e9 gerado e transmitido ao comerciante e, posteriormente, \u00e0 rede de pagamento, que o converte no n\u00famero de conta associado para processar a transa\u00e7\u00e3o. A implementa\u00e7\u00e3o desses tokens \u00e9 associada a um \u201ccofre\u201d que \u00e9 usado para gerenciar a re-identifica\u00e7\u00e3o dos tokens de usu\u00e1rios de maneira segura.<\/p>\n Por um lado, a Comiss\u00e3o Federal de Com\u00e9rcio dos Estados Unidos (FTC) tem questionado essa pr\u00e1tica como limitadora da concorr\u00eancia<\/a>, mas h\u00e1 tamb\u00e9m raz\u00f5es de seguran\u00e7a relevantes para a decis\u00e3o de centraliza\u00e7\u00e3o do sistema tecnol\u00f3gico. A tokeniza\u00e7\u00e3o centralizada proporciona n\u00edvel de seguran\u00e7a mais alto, reduzindo significativamente o risco de fraudes e viola\u00e7\u00f5es de dados, al\u00e9m de facilitar o monitoramento e resposta a amea\u00e7as, garantindo maior integridade \u00e0s transa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Por isso, exigir a abertura desses cofres pode comprometer (ou, ao menos, reduzir significativamente) a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es. Diversificar o gerenciamento de tokens tamb\u00e9m pode aumentar as estrat\u00e9gias de ataque para fraudes, colocando em risco os dados de clientes.<\/p>\n Assim, h\u00e1 uma tens\u00e3o entre a necessidade de garantir a m\u00e1xima seguran\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es e a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente competitivo. Cada objetivo deve ser visto \u00e0 luz dos impactos que pode causar no outro, dado que ignorar sua co-depend\u00eancia pode resultar em consequ\u00eancias negativas em ambos os polos.<\/p>\n Por fim, h\u00e1 casos em que se deve considerar at\u00e9 mesmo o impacto extraterritorial e internacional de determinadas decis\u00f5es regulat\u00f3rias \u2014 quando vindas da Europa, comumente conhecidas como \u201cefeito Bruxelas\u201d.<\/p>\n Esse efeito \u00e9 ilustrado nas discuss\u00f5es que rodeiam diversas normas sobre tecnologia como o Regulamento de Intelig\u00eancia Artificial da Uni\u00e3o Europeia (AI Act), o DMA (Digital Markets Act), o GDPR, dentre outros. Esses marcos regulat\u00f3rios s\u00e3o recorrentemente vistos por muitos agentes (p\u00fablicos, privados, acad\u00eamicos) como inspira\u00e7\u00e3o para outros pa\u00edses, muito em decorr\u00eancia da sua abordagem ampla destas tem\u00e1ticas e seu n\u00e3o raro pioneirismo na regula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias nascentes.<\/p>\n No caso particular do AI Act, h\u00e1 certas tecnologias que s\u00e3o banidas \u2014 como sistemas de classifica\u00e7\u00e3o pessoas por seus tra\u00e7os pessoais ou comportamento social, predi\u00e7\u00e3o de tend\u00eancias a cometer crimes, infer\u00eancia de emo\u00e7\u00f5es em locais de trabalho ou institui\u00e7\u00f5es de ensino \u2014 ou restritas \u2014 como uso de reconhecimento facial e biometria em c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia para fins de seguran\u00e7a e investiga\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n De um lado, se contestam as altas exig\u00eancias impostas pelo AI Act europeu, particularmente visto o potencial de se lidar com um ambiente regulat\u00f3rio \u201cimprevis\u00edvel\u201d<\/a> e com a eleva\u00e7\u00e3o de custos de opera\u00e7\u00e3o<\/a>. De outro, aponta-se o risco de uma lacuna<\/a> na regula\u00e7\u00e3o permitir a players europeus desenvolver e comercializar com pa\u00edses terceiros as mesmas tecnologias que, na Uni\u00e3o Europeia, se decidiu por banir ou restringir.<\/p>\n