Em 26\/11\/2024, o Carf realizou a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do pleno para vota\u00e7\u00e3o dos enunciados de novas s\u00famulas, oportunidade em que a S\u00famula 217 foi aprovada com o seguinte conte\u00fado, transcrito diretamente da respectiva Ata de Julgamento:<\/p>\n
\u201cOs gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins n\u00e3o cumulativas\u201d.<\/em><\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o da nova S\u00famula causou preocupa\u00e7\u00e3o e surpresa, pois, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido aprovada por unanimidade, n\u00e3o reflete entendimento pac\u00edfico do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de julgamento estatal, inclusive no que tange \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do julgado no REsp\/STJ 1.221.170 \u2013 PR (em sede de recurso repetitivo), o Parecer Normativo Cosit 5\/2018 e a Nota SEI\/PGFN 63\/2018.<\/p>\n Somente com base em tr\u00eas precedentes do Carf, o pleno aprovou, por maioria, entendimento que \u00e9 contr\u00e1rio a in\u00fameros precedentes que registraram uma significativa jurisprud\u00eancia a favor do aproveitamento de tais cr\u00e9ditos.<\/p>\n \u00c9 certo que o art. 124 do Regimento Interno do Carf exige somente tr\u00eas precedentes para a propositura de s\u00famula, contudo, devemos refletir se esta quantidade, como um dos principais crit\u00e9rios para proposi\u00e7\u00e3o de s\u00famula, \u00e9 suficiente para conferir a seguran\u00e7a jur\u00eddica que um entendimento sumular deve conter em si, afinal, espera-se que os entendimentos \u201cengessados\u201d pelas s\u00famulas, sejam no m\u00ednimo majorit\u00e1rios ou preferencialmente pac\u00edficos, uma vez que possuem o objetivo de consolidar\/uniformizar entendimentos.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas no Carf que vinculam e fixam determinados entendimentos pode garantir a celeridade dos julgamentos, sim, mas pode prejudicar o acesso ao contencioso administrativo, na medida em que pro\u00edbe[1]<\/a> decis\u00e3o contr\u00e1ria ao entendimento sumular e cessa a aprecia\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise e o debate.<\/p>\n \u00c9 de se destacar que o Carf possui decis\u00f5es contempor\u00e2neas que refor\u00e7am a tese dos contribuintes de que \u00e9 l\u00edcito o aproveitamento dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es referenciadas em rela\u00e7\u00e3o as despesas incorridas com fretes entre estabelecimentos de produtos acabados. S\u00e3o exemplos os ac\u00f3rd\u00e3os 3201-011.328, 3401-011.485, 3201-010.024, 9303-013.338 e 9303-012.424.<\/p>\n O Ricarf, em seu art. 123, estabelece que a jurisprud\u00eancia assentada pelo Carf ser\u00e1 compendiada em S\u00famula de Jurisprud\u00eancia do Carf. Acredita-se que, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao citado dispositivo regimental quando adota a express\u00e3o \u201cjurisprud\u00eancia assentada\u201d \u00e9 a de jurisprud\u00eancia assente, firme, consolidada, reiterada e uniforme.<\/p>\n No mesmo sentido, o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 926, caput e \u00a71\u00ba, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, estabelece que as s\u00famulas devem corresponder \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante, justamente para uniformiz\u00e1-la e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que o STJ determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247\/02 e IN SRF 404\/04, que limitavam a hip\u00f3tese de aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins n\u00e3o cumulativos aos casos em que os disp\u00eandios eram realizados nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produ\u00e7\u00e3o. O voto vencedor fixou as seguintes teses:<\/p>\n \u201c\u00c9 ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas da SRF 247\/2002 e 404\/2004<\/strong>, porquanto compromete a efic\u00e1cia do sistema de n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, tal como definido nas Leis\u00a010.637\/2002<\/a>\u00a0e\u00a010.833\/2003<\/a>.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cO conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia<\/strong>, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n Portanto, passou a ser ilegal a limita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos com base em entendimentos que os limitem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, ao processo produtivo do contribuinte, ou a qualquer outra limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja na legisla\u00e7\u00e3o ou no pr\u00f3prio entendimento fixado no REsp 1.221.170\u2013PR. Sobre a correta interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser dada ao REsp 1.221.170-PR a conselheira Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio bem exp\u00f4s em voto proferido no Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-015.043.<\/p>\n Como bem exposto pela nobre conselheira, ap\u00f3s o julgamento do REsp 1.221.170\/PR, a an\u00e1lise da relev\u00e2ncia e essencialidade, de forma casu\u00edstica (caso a caso) e singular, dos diversos disp\u00eandios para com a atividade econ\u00f4mica da empresa, passou a ser obrigat\u00f3ria, mais uma raz\u00e3o vital pela qual a nova s\u00famula se revelou inadequada, pois impede por completo, independentemente da atividade econ\u00f4mica do contribuinte, a an\u00e1lise casu\u00edstica e singular da rela\u00e7\u00e3o dos disp\u00eandios com as diferentes atividades econ\u00f4micas das empresas.<\/p>\n Veja-se, conforme abaixo, que os precedentes que fundamentaram a nova S\u00famula 217, utilizam exatamente de outros julgados que contrariam os entendimentos fixados no REsp\/STJ 1.221.170 \u2013 PR e, nos moldes das ilegais instru\u00e7\u00f5es normativas, limitam os cr\u00e9ditos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e, ainda mais preocupante, estendem tais limita\u00e7\u00f5es a um novo conceito restritivo do que \u00e9 opera\u00e7\u00e3o de venda ou n\u00e3o. Um exemplo \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o 9303-014.190.<\/p>\n Analisar a mat\u00e9ria sem considerar a atividade econ\u00f4mica do contribuinte pode equivaler \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da ilegal exig\u00eancia constante nas mencionadas instru\u00e7\u00f5es normativas pode configurar a n\u00e3o observ\u00e2ncia dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 \/ STJ. O espa\u00e7o hermen\u00eautico, diante do voto vencedor da ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econ\u00f4mica do contribuinte, \u00e9 limitado.<\/p>\n Ou seja, para fins jur\u00eddicos de aproveitamento de cr\u00e9dito e interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de insumos, \u00e9 de se compreender que o voto vencedor que fixou as teses \u00e9 o voto que pode e deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o na leitura do Ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.221.170 \/ STJ, devendo sempre ser observado o racioc\u00ednio de relev\u00e2ncia <\/em>firmado, com o respeito a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade do contribuinte, e, conforme mencionado anteriormente, a mat\u00e9ria do aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins apurados no regime n\u00e3o cumulativo vai al\u00e9m do conceito jur\u00eddico de insumos.<\/p>\n O direito ao cr\u00e9dito sobre os disp\u00eandios com fretes de produtos acabados, entre estabelecimentos, al\u00e9m de serem essenciais e relevantes \u00e0s atividades econ\u00f4micas da empresa, nos moldes estabelecidos no REsp\/STJ 1.221.170 \u2013 PR, no Parecer Normativo Cosit 5\/2018 e na Nota SEI\/PGFN 63\/2018, possui fundamento nos incs. II e IX dos arts. 3\u00ba, das Leis 10.833\/03 e 10.637\/02.<\/p>\n Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 9303-009.736, 9303\u00ad007.102, 9303\u00ad007.095, 9303-009.048, 9303-013.200, 9303-009.047, todos da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, decidiu-se justamente pela aplica\u00e7\u00e3o do inc. IX, do art. 3\u00ba da Lei 10.833\/03, como fundamento para o reconhecimento dos cr\u00e9ditos sobre os disp\u00eandios realizados com fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, por configurarem fretes nas opera\u00e7\u00f5es de venda.<\/p>\n No mesmo sentido, os Ac\u00f3rd\u00e3os 3302-009.731, 3201-009.199, 3201-009.091, 3201-009.088, 3201-009.516, 3201-009.747, 3201-008.360, 3301-009.611, 3301-008.737, 3301-008.484, 3201-007.885, julgamentos de diferentes colegiados das turmas ordin\u00e1rias, reconheceram os cr\u00e9ditos sobre esses fretes tanto por serem essenciais e relevantes \u00e0 atividade econ\u00f4mica da empresa, como por subsumirem ao mencionado inc. IX.<\/p>\n Vejam que, de forma expressa, o inc. II utiliza a express\u00e3o \u201cprodutos destinados \u00e0 venda\u201d e, por sua vez, o inc. IX contempla a express\u00e3o \u201carmazenagem de mercadoria e frete na opera\u00e7\u00e3o de venda\u201d. N\u00e3o h\u00e1 nenhum entendimento fixado no REsp\/STJ 1.221.170 \u2013 PR e muito menos nenhuma express\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que limite a opera\u00e7\u00e3o de venda \u00e0 entrega do produto ao cliente final.<\/p>\n Em que pese o REsp\/STJ 1.221.170 \u2013 PR ter reconhecido de forma expressa a ilegalidade das IN SRF 247\/02 404\/04, que limitavam a hip\u00f3tese de aproveitamento de cr\u00e9dito a um conceito restrito de produ\u00e7\u00e3o, a nova S\u00famula traz uma limita\u00e7\u00e3o semelhante (produ\u00e7\u00e3o vs opera\u00e7\u00e3o de venda), que n\u00e3o encontra, com o respeito devido aos entendimentos contr\u00e1rios, nenhum fundamento v\u00e1lido. \u00c9 como se as referidas instru\u00e7\u00f5es normativas tivessem sido \u201cressuscitadas\u201d, de modo transverso, da ilegalidade e surgissem com novos fundamentos.<\/p>\n Outra raz\u00e3o que demonstra e exp\u00f5e a incoer\u00eancia da nova S\u00famula, \u00e9 o fato da palavra \u201carmazenamento\u201d estar prevista no inc. IX da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada, o que por si permite o aproveitamento dos cr\u00e9ditos, pois se o frete movimentou produto acabado de um estabelecimento para outro, da mesma empresa, n\u00e3o \u00e9 preciso dizer que o produto foi armazenado em local pr\u00f3prio, at\u00e9 que fosse vendido para o cliente final.<\/p>\n \u00c9 distante da realidade considerar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos n\u00e3o seria para venda, pois desvirtua a pr\u00f3pria raz\u00e3o de exist\u00eancia da empresa, que \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n Sob o risco da concretiza\u00e7\u00e3o da indesejada inseguran\u00e7a jur\u00eddica, as aprova\u00e7\u00f5es precipitadas de s\u00famulas podem \u201cengessar\u201d e paralisar no tempo entendimentos que ainda est\u00e3o em desenvolvimento, que n\u00e3o est\u00e3o assentados e que oscilam ao longo dos anos, simplesmente por acaso, \u00e0 merc\u00ea das altera\u00e7\u00f5es das composi\u00e7\u00f5es dos colegiados. Relegada ao acaso e ao momento, se imaginarmos que a mesma S\u00famula 217 tivesse sido proposta de forma favor\u00e1vel ao cr\u00e9dito em per\u00edodo anterior, o pleno poderia ter aprovado a ant\u00edtese da recente S\u00famula, pois teria in\u00fameros precedentes que poderiam ter sido utilizados como fundamento.<\/p>\n Diante da precipitada edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 217 e dos in\u00fameros precedentes favor\u00e1veis aos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sobre os disp\u00eandios com fretes entre estabelecimentos, seja nas Turmas Ordin\u00e1rias, seja na 3\u00aa Turma da CSRF, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, para garantirem a seguran\u00e7a jur\u00eddica desejada e esperada, as s\u00famulas somente deveriam ser aprovadas quando retratarem posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial dominante, consolidada, pac\u00edfica, assente, firme, reiterada e uniforme, o que evidencia certa precipita\u00e7\u00e3o em sua aprova\u00e7\u00e3o, em especial, considerando o seu car\u00e1ter de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte dos conselheiros.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n