{"id":8360,"date":"2024-12-13T21:25:20","date_gmt":"2024-12-14T00:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/por-que-precisamos-de-uma-definicao-sobre-politica-publica-tributaria\/"},"modified":"2024-12-13T21:25:20","modified_gmt":"2024-12-14T00:25:20","slug":"por-que-precisamos-de-uma-definicao-sobre-politica-publica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/por-que-precisamos-de-uma-definicao-sobre-politica-publica-tributaria\/","title":{"rendered":"Por que precisamos de uma defini\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edtica p\u00fablica tribut\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"

Pol\u00edtica p\u00fablica e sua respectiva an\u00e1lise \u00e9 uma \u00e1rea espec\u00edfica do conhecimento humano. O seu estudo surge na d\u00e9cada de 1930, nos Estados Unidos. O pressuposto anal\u00edtico que regeu a constitui\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos estudos sobre pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 o de que, em democracias est\u00e1veis, aquilo que o governo faz ou deixa de fazer \u00e9 pass\u00edvel de ser (a) formulado cientificamente e (b) analisado por pesquisadores independentes[1]<\/a>.<\/p>\n

Dentro do direito tribut\u00e1rio, por\u00e9m, usa-se o termo pol\u00edtica p\u00fablica associada a tributa\u00e7\u00e3o sem qualquer apego \u00e0 sua conceitua\u00e7\u00e3o como \u00e1rea do conhecimento. S\u00f3 para ficar num exemplo, no livro O Tributo e as Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/em>[2]<\/a>, n\u00e3o obstante o m\u00e9rito do autor no que se refere \u00e0 pesquisa da extrafiscalidade das normas tribut\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 uma linha sequer que conceitue pol\u00edticas p\u00fablicas enquanto campo do conhecimento, o que n\u00e3o se espera de um livro com esse t\u00edtulo.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O STF j\u00e1 disse<\/a> que o benef\u00edcio fiscal Reintegra seria uma \u201cpol\u00edtica p\u00fablica\u201d e j\u00e1 vimos correla\u00e7\u00e3o entre o tratamento do cr\u00e9dito da fazenda p\u00fablica na recupera\u00e7\u00e3o judicial como uma pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>.<\/p>\n

Os autores em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, quando correlacionam pol\u00edtica p\u00fablica com o sistema tribut\u00e1rio, normalmente o fazem como a mera utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da extrafiscalidade ou concess\u00e3o de incentivos fiscais, situa\u00e7\u00f5es em que o Estado passa a influir na escolha dos cidad\u00e3os por meio dos tributos.<\/p>\n

A confus\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m provocada por uma quest\u00e3o sem\u00e2ntica. Na l\u00edngua inglesa existem duas palavras diferentes que demonstram aplicabilidade distintas: politics<\/em> e policy<\/em>. Mas, no portugu\u00eas brasileiro, ambos os termos em ingl\u00eas s\u00e3o traduzidos como \u201cpol\u00edtica\u201d.<\/p>\n

Politics<\/em> \u00e9 entendida como \u201catividade humana ligada a obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio do poder sobre o homem\u201d[3]<\/a>, ou seja, \u00e9 aquela que nos referimos quando pensamos em pol\u00edtica partid\u00e1ria ou eleitoral.<\/p>\n

J\u00e1 policy<\/em> \u00e9 o que estamos acostumados a utilizar como sin\u00f4nimo de regras, orienta\u00e7\u00f5es para decis\u00e3o, como por exemplo \u201ca pol\u00edtica de qualidade da nossa empresa\u201d ou \u201cnossa pol\u00edtica de recursos humanos\u201d. Portanto, public policy <\/em>est\u00e1 mais vinculado \u00e0 ideia de programa de a\u00e7\u00e3o governamental. Esse inclusive \u00e9 o sentido ao qual o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a prever ap\u00f3s a EC 119\/2021.<\/p>\n

Quanto ao conceito jur\u00eddico de pol\u00edtica p\u00fablica, a professora Maria Paula Dallari Bucci tem se dedicado a lan\u00e7ar as bases para essa compreens\u00e3o. Para a autora, ressai a ideia de pol\u00edtica p\u00fablica como programa de a\u00e7\u00e3o governamental que se relaciona com a ideia de atividade. Um \u00fanico ato isolado n\u00e3o seria uma pol\u00edtica p\u00fablica, mas uma part\u00edcula do programa de a\u00e7\u00e3o governamental, elemento desta:<\/p>\n

\u201cPol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 o programa de a\u00e7\u00e3o governamental que resulta de um processo ou processos juridicamente regulados \u2013 processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo or\u00e7ament\u00e1rio, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial \u2013 visando a coordenar os meios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado e as atividades privadas, para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Como tipo ideal, pol\u00edtica p\u00fablica deve visar a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos definidos, expressando a sele\u00e7\u00e3o de prioridades, a reserva de meios necess\u00e1rios \u00e0 sua consecu\u00e7\u00e3o e o intervalo de tempo em que se espera o atingimento dos resultados\u201d.[4]<\/a><\/em><\/p>\n

Olhar as pol\u00edticas p\u00fablicas como programa, isto \u00e9, como conjunto de a\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o apenas um ato isolado, permite novos fluxos de influ\u00eancia na an\u00e1lise de pol\u00edticas p\u00fablicas como campo do conhecimento.<\/p>\n

A abordagem simplista de que pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 tudo \u201co que o governo escolhe fazer ou n\u00e3o fazer[5]<\/a>\u201d por exemplo, traz a no\u00e7\u00e3o de que a simples instala\u00e7\u00e3o de um poste de luz seria uma pol\u00edtica p\u00fablica, quando na verdade deve ser uma fra\u00e7\u00e3o de um programa de a\u00e7\u00e3o governamental e n\u00e3o a pol\u00edtica p\u00fablica em si (no exemplo sobre a instala\u00e7\u00e3o do poste de luz pode ser o combate \u00e0 criminalidade ou o lazer noturno da popula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Quando se pensa em utiliza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio como instrumento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do governante para a implementa\u00e7\u00e3o de determinadas pol\u00edticas p\u00fablicas, o primeiro aspecto que vem \u00e0 mente \u00e9 a t\u00e9cnica da extrafiscalidade.<\/p>\n

Eis a indaga\u00e7\u00e3o: a extrafiscalidade, a progressividade e outras t\u00e9cnicas fiscais s\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas tribut\u00e1rias por si s\u00f3, como tanto se diz por a\u00ed? Entendo que n\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se nega que a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal dos tributos pode ser eventualmente empregada como coadjuvante em determinadas pol\u00edticas p\u00fablicas. Ou mesmo que determinados objetivos podem ser encorpados por desonera\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Cito como exemplo a Lei Rouanet, que permite a dedu\u00e7\u00e3o no imposto de renda dos gastos tidos com projetos da cultura nacional; o mesmo com a lei de incentivo ao esporte entre outros exemplos<\/p>\n

Vamos nos ater aqui ao conceito de pol\u00edtica p\u00fablica sempre como ideia de um programa maior. Por essa raz\u00e3o, de acordo com os par\u00e2metros acima, pode-se ensaiar uma defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas tribut\u00e1rias como sendo a aplica\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de tributa\u00e7\u00e3o como suporte \u00e0 um programa de a\u00e7\u00e3o governamental que visa atender \u00e0 fins previamente definidos e correlacionados logicamente, observando-se as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar.<\/p>\n

Da\u00ed porque quando diante de uma \u201cpol\u00edtica p\u00fablica tribut\u00e1ria\u201d cujo governante tenha indicado que os efeitos oriundos de dita tributa\u00e7\u00e3o serve \u00e0 tal finalidade, deve-se perguntar: estamos diante uma parte de um programa governamental mais amplo (pol\u00edtica p\u00fablica tribut\u00e1ria, ideia de programa governamental), ou apenas a aplica\u00e7\u00e3o de umas das t\u00e9cnicas de incid\u00eancia tribut\u00e1ria (pol\u00edtica tribut\u00e1ria, ideia de regras).<\/p>\n

A sistematiza\u00e7\u00e3o de um conceito de pol\u00edticas p\u00fablicas tribut\u00e1rias permitir\u00e1 \u00e0 sociedade compreender se determinada incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 simplesmente a ado\u00e7\u00e3o de uma das t\u00e9cnicas de incid\u00eancia tribut\u00e1ria ou uma efetiva pol\u00edtica p\u00fablica tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Sendo a segunda hip\u00f3tese, tecer a an\u00e1lise do fen\u00f4meno tribut\u00e1rio sob tal prisma poder\u00e1 trazer novos fluxos de influ\u00eancia, t\u00e3o necess\u00e1rios ao avan\u00e7o do conhecimento jur\u00eddico, podendo inclusive ser \u00fatil para resolver v\u00e1rios dogmas da nossa sociedade, como o controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

[1]<\/a> SOUZA, Celina. \u201cPol\u00edticas P\u00fablicas no Brasil\u201d. Orgs. HOCHMAN, Gilberto Hochman, ARRETCHE, Marta, MARQUES, Eduardo. Editora Fio Cruz. Ed. 2007. P. 67<\/p>\n

[2]<\/a> CHAGAS, de Maur\u00edcio Saraiva de Abreu. O Tributo e as Pol\u00edticas p\u00fablicas. Belo Horizonte. Ed. D\u2019Pl\u00e1cido. 2015<\/p>\n

[3]<\/a> SECCHI, Leonardo. Pol\u00edticas P\u00fablicas: Conceitos, esquemas de an\u00e1lise, casos pr\u00e1ticos. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Cengage Learning, 2010. p. 2. (2010, p. 1)<\/p>\n

[4]<\/a> BUCCI, Maria Paula Dallari (Org. O conceito de pol\u00edtica p\u00fablica em direito, in Pol\u00edticas P\u00fablicas: Reflex\u00f5es sobre o Conceito Jur\u00eddico, Saraiva, 2006. P. 39<\/p>\n

[5]<\/a> Dye apud<\/em> SOUZA, Celina. Op. Cit. P. 68<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pol\u00edtica p\u00fablica e sua respectiva an\u00e1lise \u00e9 uma \u00e1rea espec\u00edfica do conhecimento humano. O seu estudo surge na d\u00e9cada de 1930, nos Estados Unidos. O pressuposto anal\u00edtico que regeu a constitui\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos estudos sobre pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 o de que, em democracias est\u00e1veis, aquilo que o governo faz ou deixa de fazer […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8360"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8360"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8360\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}