{"id":8359,"date":"2024-12-13T21:25:20","date_gmt":"2024-12-14T00:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/acao-planejada-focal-de-fiscalizacao-da-ans\/"},"modified":"2024-12-13T21:25:20","modified_gmt":"2024-12-14T00:25:20","slug":"acao-planejada-focal-de-fiscalizacao-da-ans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/acao-planejada-focal-de-fiscalizacao-da-ans\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o planejada focal de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANS"},"content":{"rendered":"

Operadoras de planos de sa\u00fade<\/a> e administradoras de benef\u00edcios com elevados \u00edndices de reclama\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios foram o foco principal da A\u00e7\u00e3o Planejada Focal de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (APFF), projeto-piloto deflagrado pela Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) no segundo semestre de 2023.<\/p>\n

Com base no art. 56 da RN 483\/22, a iniciativa buscou abordar temas espec\u00edficos que t\u00eam motivado a abertura de demandas na ANS, marcando uma a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria at\u00edpica voltada para a identifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es recorrentes.<\/p>\n

Com not\u00edcias direto da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

Neste projeto-piloto, a DIFIS selecionou dez operadoras e duas administradoras, a partir de crit\u00e9rios de elegibilidade por ela pr\u00e9-definidos, em especial o porte e o ranking da m\u00e9dia de reclama\u00e7\u00f5es e do \u00cdndice Geral de Reclama\u00e7\u00f5es (IGR) em per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o determinado, com a finalidade de apontar assuntos ou quest\u00f5es que sejam objeto de reclama\u00e7\u00f5es rotineiras de benefici\u00e1rios, com vistas ao incentivo ao exerc\u00edcio da autorregula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da identifica\u00e7\u00e3o das suas causas e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a sua adequa\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o, e posterior monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A referida a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, conduzida pela Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Planejada, est\u00e1 alicer\u00e7ada em conceitos associados \u00e0 teoria da regula\u00e7\u00e3o responsiva, tais como a atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria conduzida por dados; a persuas\u00e3o dos regulados para a ado\u00e7\u00e3o de comportamentos alinhados aos objetivos regulat\u00f3rios; a atenua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de comando e controle com os administrados; a manuten\u00e7\u00e3o de ambiente colaborativo entre regulador e regulados; o escalonamento gradual das medidas regulat\u00f3rias adotadas pelo regulador; e o monitoramento da performance dos players <\/em>do mercado.<\/p>\n

O modus operandi das a\u00e7\u00f5es deflagradas pela DIFIS adotou como refer\u00eancia a expertise <\/em>acumulada ao longo de sete anos na condu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es planejadas de fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa de Interven\u00e7\u00e3o Fiscalizat\u00f3ria da ANS.<\/p>\n

Segundo a proposta de projeto-piloto, a APFF n\u00e3o acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ao agente regulado eleito. No entanto, a depender do seu n\u00edvel de engajamento, a COPLA poder\u00e1 propor outras medidas, inclusive nova sele\u00e7\u00e3o para a APFF ou para outras a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o planejada, al\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias mais contundentes, bem como de outras medidas regulat\u00f3rias, tais como o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Assistencial (PRASS) e a Dire\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (DT).<\/p>\n

Dessa forma, embora a proposta de autorregula\u00e7\u00e3o e o ambiente de coopera\u00e7\u00e3o sejam favor\u00e1veis aos entes regulados eleg\u00edveis, n\u00e3o se pode ignorar que est\u00e3o sujeitos ao risco de escalonamento de outras medidas fiscalizat\u00f3rias mais contundentes, raz\u00e3o pela qual se mostra imprescind\u00edvel por parte deles um olhar t\u00e9cnico e estrat\u00e9gico ao compliance regulat\u00f3rio, com vistas a fortalecer os processos internos da opera\u00e7\u00e3o e a garantir o cumprimento das normas regulat\u00f3rias.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 de suma import\u00e2ncia contar com advogados experientes em sa\u00fade suplementar para assessorar nas propostas de medidas que sejam eficientes, elaborar respostas t\u00e9cnicas, completas e precisas, visando atender \u00e0s exig\u00eancias da reguladora, assim como auxiliar em negocia\u00e7\u00f5es explorando o ambiente de coopera\u00e7\u00e3o, numa atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, minimizando os riscos regulat\u00f3rios e assegurando a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos e interesses perante a ANS.<\/p>\n

Em outras palavras, uma atua\u00e7\u00e3o proativa, combinada com a t\u00e9cnica e a estrat\u00e9gia adequadas para um eficiente relacionamento com a ag\u00eancia pode mitigar os impactos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e preservar a credibilidade da operadora no mercado.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a APFF \u00e9 um instrumento valioso para a regula\u00e7\u00e3o do setor. Contudo, o projeto-piloto iniciado no final de 2023 e que permanece em andamento, merece um ponto de reflex\u00e3o, avaliado a partir da nossa experi\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o e do acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o dos dados do setor.<\/p>\n

Embora o projeto-piloto esteja estruturado como uma obriga\u00e7\u00e3o de meio, que envolve o exerc\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o por parte do ente regulado e, inevitavelmente, a busca pela redu\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia de demandas de reclama\u00e7\u00f5es e do IGR, o alcance desse resultado n\u00e3o depende exclusivamente do engajamento do ente regulado.<\/p>\n

Ele \u00e9 influenciado por diversos fatores externos \u00e0 sua inger\u00eancia, como quest\u00f5es gerais, relevantes e atuais que impactam o mercado de sa\u00fade suplementar, refletindo no n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es mensais recebidas pela ANS. Desde mar\u00e7o de 2023, esse volume historicamente elevado ultrapassa 30 mil demandas mensais, mantendo-se nesse patamar.<\/p>\n

O aumento da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 s\u00f3 um exemplo dos muitos fatores em um setor em que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a assimetria informacional dela decorrente continua muito acentuada diante dos acontecimentos recentes e atuais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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