Os sistemas pol\u00edtico, tribut\u00e1rio e or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro refletem uma desigualdade estrutural de g\u00eanero que pode ser descrita como \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d. Este conceito p\u00f5e em evid\u00eancia o modo como, devido \u00e0 regressividade do sistema tribut\u00e1rio, as mulheres \u2013 maioria da popula\u00e7\u00e3o (51,5%) e principais contribuintes \u2013 t\u00eam seus recursos apropriados e geridos predominantemente por homens, que dominam os espa\u00e7os de poder pol\u00edtico e decis\u00f3rio.<\/p>\n
Com o parlamento dividido entre 81,3% de homens e apenas 17,7% mulheres, o modelo atual opera em um c\u00edrculo vicioso que discrimina a popula\u00e7\u00e3o feminina e perpetua desigualdades econ\u00f4micas, sociais e pol\u00edticas. A rejei\u00e7\u00e3o do PL 59\/2023<\/a>, que classificava produtos de higiene como itens obrigat\u00f3rios nos estabelecimentos prisionais, \u00e9 um exemplo concreto do confisco de g\u00eanero e torna evidente as consequ\u00eancias de uma agenda legislativa dominada por interesses masculinos.<\/p>\n A literatura sobre a rela\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o e desigualdade de g\u00eanero no Brasil tem crescido significativamente, e segue uma linha de pesquisa alimentada por contribui\u00e7\u00f5es essenciais de autoras como Cristina Pereira Vieceli, Roberta Ra\u00edsa Lacerda Moraes, Luiane Selina Nogueira Ferrari e Nahiana de Souza Marano. Entre outras contribui\u00e7\u00f5es, essa investiga\u00e7\u00e3o mostra claramente como a estrutura tribut\u00e1ria nacional perpetua disparidades de g\u00eanero, especialmente contra mulheres de baixa renda.<\/p>\n Vieceli analisa como as pol\u00edticas econ\u00f4micas e tribut\u00e1rias impactam mulheres e homens de maneira desigual, ao enfatizar a centralidade do consumo na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira[1]<\/a>. A pesquisadora demonstra que a alta depend\u00eancia de impostos indiretos, como ICMS e PIS\/Cofins, penaliza desproporcionalmente as mulheres, que, por desempenharem um papel central na gest\u00e3o dom\u00e9stica, destinam uma parcela maior de sua renda para produtos de consumo essencial. Uma condi\u00e7\u00e3o que contribui para perpetuar a desigualdade de g\u00eanero, particularmente entre mulheres de baixa renda.<\/p>\n Moraes, em seu estudo sobre o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, aborda a \u201cTaxa Rosa\u201d ou \u201cPink Tax\u201d, um fen\u00f4meno que faz produtos voltados ao p\u00fablico feminino terem pre\u00e7os superiores aos equivalentes masculinos[2]<\/a>. Essa diferen\u00e7a, combinada com a tributa\u00e7\u00e3o elevada sobre consumo, onera mais as mulheres. Moraes explora, ainda, o entrela\u00e7amento do mercado de trabalho e das desigualdades salariais com a estrutura tribut\u00e1ria, que refor\u00e7a desigualdades hist\u00f3ricas de g\u00eanero.<\/p>\n Ferrari avan\u00e7a a discuss\u00e3o ao propor uma an\u00e1lise feminista do sistema tribut\u00e1rio no livro Tributa\u00e7\u00e3o e G\u00eanero: Pol\u00edticas Tribut\u00e1rias e o Combate \u00e0 Cultura Machista<\/em>[3]<\/a>. A autora sugere que a tributa\u00e7\u00e3o pode ser uma ferramenta para reduzir desigualdades, mas adverte que o modelo atual reproduz uma cultura machista, ao ignorar as necessidades e condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas das mulheres. Ela prop\u00f5e isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para produtos de sa\u00fade feminina e revis\u00e3o das pol\u00edticas fiscais sob uma perspectiva interseccional.<\/p>\n J\u00e1 Marano contribui com uma an\u00e1lise das implica\u00e7\u00f5es da tributa\u00e7\u00e3o regressiva para a desigualdade de g\u00eanero[4]<\/a>, argumentando que mulheres, especialmente negras e de baixa renda, enfrentam barreiras desproporcionais, devido \u00e0 maior tributa\u00e7\u00e3o sobre itens de consumo essenciais e \u00e0 aus\u00eancia de mecanismos compensat\u00f3rios adequados. Sua pesquisa sugere que o sistema tribut\u00e1rio atual n\u00e3o \u00e9 apenas ineficaz em promover equidade, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a barreiras estruturais \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das mulheres.<\/p>\n Essa constela\u00e7\u00e3o de estudos, embora centrada nas distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, abre caminho para a formula\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d enquanto categoria mais ampla, que transcende a mera carga fiscal desproporcional. O termo busca encapsular a apropria\u00e7\u00e3o injusta dos recursos econ\u00f4micos das mulheres, combinada \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o de suas pautas em espa\u00e7os de decis\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n Al\u00e9m de haver maior tributa\u00e7\u00e3o sobre quem j\u00e1 se encontra em posi\u00e7\u00e3o desvantajosa, os recursos arrecadados s\u00e3o geridos e dirigidos a agendas legislativas e or\u00e7ament\u00e1rias orientadas por prioridades masculinas, em uma din\u00e2mica de legisla\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n O fato de as mulheres financiarem o aparato estatal sem que suas demandas sejam refletidas nos or\u00e7amentos p\u00fablicos e nas pol\u00edticas concebidas no Parlamento constitui um verdadeiro confisco de seu potencial econ\u00f4mico em favor de uma elite legislativa masculina, que raramente efetiva a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses femininos.<\/p>\n Embora as autoras citadas acima abordem amplamente a tributa\u00e7\u00e3o como mecanismo que refor\u00e7a desigualdades, \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar no debate, com a introdu\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d, que vai al\u00e9m da an\u00e1lise da carga tribut\u00e1ria desproporcional e inclui a avalia\u00e7\u00e3o sobre a maneira como a sub-representa\u00e7\u00e3o legislativa feminina intensifica essas desigualdades.<\/p>\n No Brasil, as mulheres representam 51,5% da popula\u00e7\u00e3o, mas, como mencionado acima, ocupam pouco menos de 18% das cadeiras na C\u00e2mara dos Deputados. Essa discrep\u00e2ncia contribui para que a maioria da popula\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por financiar o Estado por meio de impostos sobre consumo e trabalho, tenha pouco ou nenhum controle sobre a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados. \u00c9 um verdadeiro \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d, no qual as mulheres sustentam o aparato estatal enquanto suas car\u00eancias e demandas espec\u00edficas permanecem marginalizadas na agenda legislativa, dominada por prioridades masculinas.<\/p>\n A rejei\u00e7\u00e3o do PL 59\/2023; a PEC da Anistia (na qual os parlamentares se autoanistiaram por n\u00e3o cumprir cotas de g\u00eanero e ra\u00e7a, vide EC 123\/2024); e a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei que restringem direitos reprodutivos femininos, como a PEC do Aborto, que tenta proibir a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez mesmo em situa\u00e7\u00f5es extremas (como estupro, risco de morte da m\u00e3e e anencefalia), s\u00e3o exemplos lapidares do confisco de g\u00eanero que materializam a l\u00f3gica masculina sobre os corpos e as vidas das mulheres, mas com o custeio direto de tributos femininos (algumas vezes, \u00e9 verdade, com o equivocado apoio de parlamentares do sexo feminino).<\/p>\n O or\u00e7amento p\u00fablico, no contexto do Estado Constitucional de Direito, transcende a mera fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de equilibrar receitas e despesas. Conforme Morales exp\u00f5e, em sua an\u00e1lise cr\u00edtica, o or\u00e7amento \u00e9 um subsistema normativo constitucional inserido no sistema maior da Constitui\u00e7\u00e3o, com o objetivo central de concretizar os direitos fundamentais e realizar as promessas do projeto constitucional.<\/p>\n Ao vincular recursos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, materializa, em a\u00e7\u00f5es concretas, o poder potencial da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e9 o principal mecanismo para traduzir os princ\u00edpios constitucionais em resultados pr\u00e1ticos e progressivos para todas as pessoas[5]<\/a>.<\/p>\n Morales identifica, por\u00e9m, tr\u00eas reducionismos que comprometem essa fun\u00e7\u00e3o transformadora: o cont\u00e1bil, que reduz o or\u00e7amento a um mero balan\u00e7o econ\u00f4mico; o jur\u00eddico-formalista, que o trata como um ato administrativo dissociado de sua fun\u00e7\u00e3o social; e o pol\u00edtico-ideol\u00f3gico, que o submete a interesses setoriais e partid\u00e1rios. Esses enfoques limitados obscurecem a natureza constitucional do or\u00e7amento, relegando a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos a um plano secund\u00e1rio e priorizando discursos t\u00e9cnicos, formais ou ideol\u00f3gicos que nem sempre atendem \u00e0s demandas reais da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na vis\u00e3o de Morales, o or\u00e7amento \u00e9 um dos principais instrumentos de atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do projeto constitucional. Sua elabora\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e o controle devem estar subordinados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece fundamentos e limites para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n O or\u00e7amento integra a tessitura constitucional e deve ser entendido como um mecanismo de garantia estrutural do Estado Constitucional de Direito, que articula a din\u00e2mica do poder com a din\u00e2mica normativa, para promover justi\u00e7a social, igualdade e realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. A sub-representa\u00e7\u00e3o feminina, aliada aos reducionismos cont\u00e1bil, jur\u00eddico-formalista e pol\u00edtico-ideol\u00f3gico identificados por Morales, divorcia o or\u00e7amento de seu papel transformador, como um meio privilegiado para concretizar direitos fundamentais como o igualdade entre todos os seres humanos, independentemente de seu g\u00eanero..<\/p>\n Ao priorizar interesses setoriais masculinos e afastar-se do prop\u00f3sito de realizar as promessas constitucionais de igualdade e dignidade, o or\u00e7amento perde sua for\u00e7a normativo-constitucional e revela-se incapaz de romper a l\u00f3gica excludente.<\/p>\n A rejei\u00e7\u00e3o do PL 59\/2023 pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados, em 9 de dezembro de 2024, \u00e9 um marco revelador da persist\u00eancia do confisco de g\u00eanero no Brasil. A apropria\u00e7\u00e3o de recursos tributados de mulheres para agendas predominantemente masculinas e alheias \u00e0s suas demandas manifesta-se de forma contundente no contexto prisional, onde direitos b\u00e1sicos como a dignidade menstrual s\u00e3o sistematicamente ignorados.<\/p>\n De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o PL 59\/2023 previa o fornecimento de itens de higiene como papel higi\u00eanico, absorventes \u00edntimos e fraldas descart\u00e1veis, com o objetivo de assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade \u00e0s mulheres encarceradas[6]<\/a>.<\/p>\n Embora representasse apenas 0,01% do or\u00e7amento estadual destinado ao sistema prisional, a proposta foi rejeitada sob justificativas financeiras e ideol\u00f3gicas que refletem a exclus\u00e3o de g\u00eanero e ra\u00e7a nas prioridades legislativas e or\u00e7ament\u00e1rias. Essa decis\u00e3o evidencia a din\u00e2mica estrutural que marginaliza as mulheres, especialmente aquelas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade extrema.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica que votou o projeto \u00e9 composta por 33 parlamentares homens e apenas 4 mulheres, um microcosmo da desigualdade de representatividade feminina no legislativo brasileiro. Essa composi\u00e7\u00e3o, longe de ser neutra, resulta em um controle masculino desproporcional sobre as decis\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, mesmo em quest\u00f5es que afetam diretamente a dignidade das mulheres.<\/p>\n O relator do projeto, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), recomendou a rejei\u00e7\u00e3o com o argumento de que \u201cos recursos p\u00fablicos deveriam ser destinados \u00e0s necessidades b\u00e1sicas da sociedade livre\u201d e que itens como absorventes n\u00e3o deveriam ser fornecidos a \u201ccriminosos\u201d.<\/p>\n Outros parlamentares, como o deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), ironizaram a proposta, afirmando que ela equivalia a \u201cdar produtos de beleza\u201d e sugerindo que o pr\u00f3ximo passo seria \u201carcar com todos os custos de um indiv\u00edduo que gerou preju\u00edzo para a sociedade\u201d. O aplausos que se seguiram a essas declara\u00e7\u00f5es demonstram uma cultura institucional que naturaliza a exclus\u00e3o de direitos b\u00e1sicos das mulheres[7]<\/a>.<\/p>\n O Brasil tem a terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina do mundo, com aproximadamente 42.355 mulheres encarceradas, das quais cerca de 45% em pris\u00e3o preventiva[8]<\/a>. Um dado alarmante: 62% dessas mulheres s\u00e3o negras, um reflexo direto do racismo estrutural que criminaliza a pobreza e focaliza suas a\u00e7\u00f5es punitivas na popula\u00e7\u00e3o negra, conforme analisa a soci\u00f3loga Giane Silvestre[9]<\/a>.<\/p>\n Relat\u00f3rios da Pastoral Carcer\u00e1ria e da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo denunciam que mulheres encarceradas frequentemente n\u00e3o t\u00eam acesso a absorventes e s\u00e3o for\u00e7adas a improvisar com peda\u00e7os de len\u00e7\u00f3is, toalhas e at\u00e9 miolo de p\u00e3o, para conter o fluxo menstrual[10]<\/a>. Al\u00e9m de p\u00f4r a sa\u00fade dessas mulheres em risco, essas condi\u00e7\u00f5es degradantes representam uma viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica aos direitos humanos e configuram um quadro de viol\u00eancia institucional que aprofunda o ciclo de exclus\u00e3o social.<\/p>\n Em 2023, Defensorias P\u00fablicas de estados como S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, associadas a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, apresentaram um apelo urgente \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando a neglig\u00eancia do Estado brasileiro em assegurar dignidade menstrual \u00e0s mulheres presas. O documento destacou que a aus\u00eancia de itens b\u00e1sicos de higiene n\u00e3o \u00e9 apenas uma falha administrativa, mas uma forma de tortura simb\u00f3lica e f\u00edsica[11]<\/a>.<\/p>\n A rejei\u00e7\u00e3o do PL 59\/2023 exemplifica a din\u00e2mica do confisco de g\u00eanero, que emerge de visceral nesse contexto: recursos que poderiam ser destinados \u00e0 garantia de dignidade m\u00ednima para mulheres s\u00e3o deliberadamente negados, refor\u00e7ando desigualdades de g\u00eanero e ra\u00e7a.<\/p>\n Ao vincular a rejei\u00e7\u00e3o da proposta a justificativas financeiras irrelevantes diante do impacto \u00ednfimo do projeto no or\u00e7amento p\u00fablico, os parlamentares expuseram a desconex\u00e3o entre as prioridades legislativas masculinas e as necessidades reais da popula\u00e7\u00e3o feminina, agravada pela aus\u00eancia de mecanismos eficazes de controle constitucional para assegurar que o or\u00e7amento p\u00fablico seja orientado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A rejei\u00e7\u00e3o do PL 59\/2023 n\u00e3o \u00e9 um epis\u00f3dio isolado. No Brasil, onde as mulheres financiam uma parte significativa do or\u00e7amento p\u00fablico por meio da tributa\u00e7\u00e3o regressiva e do consumo essencial, decis\u00f5es como essa perpetuam a exclus\u00e3o e refor\u00e7am o confisco de g\u00eanero, retardando o ritmo da paridade.<\/p>\n Nas decis\u00f5es sobre aloca\u00e7\u00e3o de recursos e fun\u00e7\u00f5es relevantes de Estado, muitas vezes, \u00e9 imposto o retrocesso dos poucos avan\u00e7os conquistados, como se viu na indica\u00e7\u00e3o de um ministro homem para uma das duas vagas ocupadas por mulheres no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n O conceito de \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d define uma apropria\u00e7\u00e3o real e injusta dos recursos econ\u00f4micos das mulheres, agravada pela aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas que atendam proporcionalmente suas necessidades. Ele evidencia a urg\u00eancia de uma reforma tribut\u00e1ria interseccional e de uma maior representatividade feminina nos espa\u00e7os legislativos, para que as decis\u00f5es pol\u00edticas e fiscais reflitam as demandas da maioria feminina da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n Essa perspectiva amplia o debate sobre equidade fiscal e refor\u00e7a a necessidade de justi\u00e7a de g\u00eanero no planejamento e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Esse quadro n\u00e3o se limita ao \u00e2mbito tribut\u00e1rio ou \u00e0 recusa isolada de projetos, mas aponta um c\u00edrculo vicioso que combina sub-representa\u00e7\u00e3o legislativa, regime tribut\u00e1rio regressivo e distribui\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria discriminat\u00f3ria.<\/p>\n As mulheres, mesmo arcando com a sustenta\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o conseguem inverter a l\u00f3gica do gasto p\u00fablico para que atenda a suas demandas, como pol\u00edticas de cuidados, sa\u00fade reprodutiva, combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, moradia digna e elimina\u00e7\u00e3o de barreiras econ\u00f4micas. A aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o robusta impede a prioriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas sens\u00edveis \u00e0 realidade feminina, perpetuando o alheamento masculino \u00e0s quest\u00f5es que impactam a qualidade de vida da maioria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A supera\u00e7\u00e3o desse \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d exige reformas estruturais que combinem justi\u00e7a tribut\u00e1ria, representatividade pol\u00edtica e or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ao g\u00eanero. Implica rever o sistema fiscal, com elimina\u00e7\u00e3o da \u201cTaxa Rosa\u201d, redu\u00e7\u00e3o de impostos sobre produtos essenciais para mulheres e introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o para grupos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n Pressup\u00f5e ampliar a presen\u00e7a feminina nas casas legislativas, n\u00e3o apenas em termos num\u00e9ricos, mas em condi\u00e7\u00f5es de influ\u00eancia real sobre a agenda, redirecionando recursos p\u00fablicos de modo a contemplar sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, pol\u00edticas de cuidado e programas eficazes contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica. Sem esses ajustes, o or\u00e7amento continuar\u00e1 instrumentalizado por uma elite pol\u00edtica masculina e seus apoiadores, mantendo a hierarquia de g\u00eanero.<\/p>\n A or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ao g\u00eanero constitui uma estrat\u00e9gia fundamental para a promo\u00e7\u00e3o da equidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas. Essa abordagem busca assegurar que a aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros considere as diferen\u00e7as de g\u00eanero, corrigindo desigualdades por meio de decis\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas e alinhadas \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o feminina. Trata-se de um mecanismo para concretizar a justi\u00e7a social, fazendo do or\u00e7amento p\u00fablico ferramenta de inclus\u00e3o e emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diversos pa\u00edses adotam com sucesso a or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ao g\u00eanero. S\u00e3o exemplos concretos para o avan\u00e7o do Brasil nessa dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Su\u00e9cia<\/strong>: Pioneira na integra\u00e7\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero no or\u00e7amento. Cada minist\u00e9rio e ag\u00eancia governamental \u00e9 respons\u00e1vel por avaliar como suas pol\u00edticas e aloca\u00e7\u00f5es afetam homens e mulheres de forma distinta, com base em dados desagregados e relat\u00f3rios transparentes que permitem ajustes cont\u00ednuos. A or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel a g\u00eanero tem contribu\u00eddo para reduzir disparidades salariais, ampliar a participa\u00e7\u00e3o feminina em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a e melhorar a oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade materna e preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra as mulheres, na Su\u00e9cia. A transversalidade de g\u00eanero (gender mainstreaming<\/em>) \u00e9 uma abordagem complementar que integra a perspectiva de g\u00eanero em todas as etapas de formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Esse m\u00e9todo garante que as necessidades e experi\u00eancias de todos os g\u00eaneros sejam consideradas em cada decis\u00e3o governamental.<\/p>\n Uni\u00e3o Europeia:<\/strong> A Comiss\u00e3o Europeia desenvolveu projetos-piloto que incorporam a perspectiva de g\u00eanero ao or\u00e7amento, ao avaliar como os gastos promovem a igualdade. Contudo, o Tribunal de Contas Europeu destacou a necessidade de esfor\u00e7os adicionais para integrar plenamente essa abordagem em todas as etapas do or\u00e7amento da UE. Como se v\u00ea no reconhecimento expresso nas experi\u00eancias internacionais, as an\u00e1lises de impacto de g\u00eanero s\u00e3o ferramentas indispens\u00e1veis para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que efetivamente combatam desigualdades. Elas permitem identificar como grupos distintos ser\u00e3o afetados por medidas espec\u00edficas, garantindo que a\u00e7\u00f5es governamentais promovam equidade em vez de perpetuar desigualdades estruturais.<\/p>\n No Brasil, a aus\u00eancia de an\u00e1lises sistem\u00e1ticas de impacto de g\u00eanero em pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente nas reformas tribut\u00e1rias e or\u00e7ament\u00e1rias, perpetua disparidades que penalizam as mulheres. A implementa\u00e7\u00e3o dessas an\u00e1lises \u00e9 crucial para direcionar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a pol\u00edticas inclusivas e progressivas, que atendam \u00e0s demandas espec\u00edficas das mulheres e promovam sua emancipa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social.<\/p>\n O Brasil pode e deve inspirar-se em experi\u00eancias internacionais para incorporar pr\u00e1ticas de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ao g\u00eanero e transversalidade em suas pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso inclui:<\/p>\n Instituir a obrigatoriedade de an\u00e1lises de impacto de g\u00eanero em todas as etapas das pol\u00edticas p\u00fablicas; A or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ao g\u00eanero e a transversalidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o apenas estrat\u00e9gias eficazes para promover a equidade, mas representam um compromisso com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e inclusiva. A implementa\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas no Brasil pode corrigir d\u00e9cadas de desigualdade estrutural e fortalecer o papel do Estado como um agente ativo na promo\u00e7\u00e3o da dignidade e do desenvolvimento humano para todos os seus cidad\u00e3os.<\/p>\n No contexto brasileiro, a incorpora\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de an\u00e1lises de impacto de g\u00eanero nas pol\u00edticas p\u00fablicas, incluindo as tribut\u00e1rias, \u00e9 indispens\u00e1vel para n\u00e3o perpetuar ou aprofundar assimetrias j\u00e1 consolidadas. A aus\u00eancia dessas an\u00e1lises pode manter intocado o c\u00edrculo vicioso do \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d, em que recursos femininos, mobilizados pelo consumo de bens essenciais e tributos indiretos, alimentam um Estado cujas prioridades n\u00e3o refletem a realidade e as urg\u00eancias da maioria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao reconhecer a din\u00e2mica injusta e antidemocr\u00e1tica do direcionamento de recursos p\u00fablicos, torna-se imperativo reformar a estrutura pol\u00edtica, fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria, bem como inspirar-se em modelos internacionais capazes de alinhar o poder de tributar e gastar \u00e0s necessidades concretas de todas as parcelas da cidadania.<\/p>\n Por fim, \u00e9 preciso assinalar que n\u00e3o constituem acidentes hist\u00f3ricos, mas express\u00f5es de um sistema longamente desenhado para preservar privil\u00e9gios masculinos a lentid\u00e3o na conquista da paridade de g\u00eanero nas inst\u00e2ncias decis\u00f3rias, bem como a dificuldade em incluir efetivamente as mulheres em todos os espa\u00e7os de poder.<\/p>\n O \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d transcende a abstra\u00e7\u00e3o conceitual e se manifesta como fen\u00f4meno estrutural que regula as rela\u00e7\u00f5es entre Estado e sociedade no Brasil. Essa din\u00e2mica evidencia uma apropria\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos recursos econ\u00f4micos das mulheres, cuja contribui\u00e7\u00e3o para o financiamento estatal, impulsionada por um sistema tribut\u00e1rio regressivo, n\u00e3o encontra equival\u00eancia em pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a atender suas necessidades.<\/p>\n Ao consolidar privil\u00e9gios masculinos e negligenciar demandas femininas, essa estrutura perpetua desigualdades que remontam a processos hist\u00f3ricos de exclus\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n O mecanismo do confisco de g\u00eanero revela-se na interse\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Atributos como a predomin\u00e2ncia de impostos indiretos, com impacto desproporcional sobre as mulheres \u2014 sobretudo aquelas de baixa renda e negras \u2014, e a sub-representa\u00e7\u00e3o feminina nos espa\u00e7os legislativos evidenciam o car\u00e1ter cumulativo dessas desigualdades.<\/p>\n As mulheres, apesar de serem maioria da popula\u00e7\u00e3o e principais financiadoras do aparato estatal, t\u00eam suas demandas relegadas a um plano secund\u00e1rio por uma estrutura de poder dominada por homens.<\/p>\n Para reverter esse quadro, \u00e9 indispens\u00e1vel um enfrentamento direto e abrangente.<\/p>\n Primeiramente, a justi\u00e7a tribut\u00e1ria deve ser alcan\u00e7ada por meio de reformas que eliminem a regressividade do sistema, assegurem a isen\u00e7\u00e3o de produtos essenciais para a sa\u00fade feminina e introduzam mecanismos compensat\u00f3rios que mitiguem as desigualdades socioecon\u00f4micas.<\/p>\n Em paralelo, \u00e9 fundamental ampliar a representatividade feminina nos espa\u00e7os pol\u00edticos, incentivando candidaturas de mulheres; assegurar que recursos partid\u00e1rios sejam efetivamente direcionados a essas campanhas; e combater iniciativas que busquem retroceder conquistas \u2014 como a PEC da Anistia.<\/p>\n Adicionalmente, a inclus\u00e3o de uma perspectiva de g\u00eanero na or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode transformar o or\u00e7amento em um instrumento de emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pol\u00edticas que priorizem \u00e1reas historicamente negligenciadas, como sa\u00fade reprodutiva, combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e cuidados, s\u00e3o passos indispens\u00e1veis para assegurar que os recursos p\u00fablicos promovam igualdade material. Modelos internacionais, como o da Su\u00e9cia, demonstram que a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ao g\u00eanero n\u00e3o apenas reduz disparidades, mas tamb\u00e9m potencializa o desenvolvimento social e econ\u00f4mico de toda a sociedade.<\/p>\n Mais do que um imperativo moral, a supera\u00e7\u00e3o do confisco de g\u00eanero \u00e9 uma necessidade constitucional. Garantir que as mulheres participem ativamente da defini\u00e7\u00e3o das prioridades estatais significa resgatar o esp\u00edrito transformador da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana e a igualdade como fundamentos do Estado. Essa mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas um passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a social; \u00e9 uma estrat\u00e9gia indispens\u00e1vel para que o Brasil realize plenamente as promessas de sua democracia.<\/p>\n Somente ao converter a arrecada\u00e7\u00e3o, majoritariamente proveniente das mulheres, em pol\u00edticas p\u00fablicas que levem devidamente em conta seu bem-estar, o Estado poder\u00e1 romper o ciclo de exclus\u00e3o que sustenta a supremacia masculina. Essa transforma\u00e7\u00e3o exige esfor\u00e7o coletivo e cont\u00ednuo, mas traz consigo a promessa de um futuro mais justo e equitativo.<\/p>\n Nesse futuro, as mulheres n\u00e3o apenas contribuir\u00e3o para o financiamento do Estado, mas participar\u00e3o ativamente da formula\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas, influenciando decis\u00f5es e colhendo os benef\u00edcios proporcionais \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e presente.<\/p>\n [1]<\/a> Vieceli, Cristina Pereira. Impactos de Pol\u00edticas Econ\u00f4micas na Desigualdade de G\u00eanero no Brasil. Friedrich-Ebert-Stiftung, mar\u00e7o de 2023. Dispon\u00edvel em <https:\/\/library.fes.de\/pdf-files\/bueros\/brasilien\/20142.pdf<\/a>>, acesso de 10\/12\/2024.<\/p>\n [2]<\/a> Moraes, Roberta Ra\u00edsa Lacerda. O Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro e a Desigualdade de G\u00eanero. Biblioteca Digital de Teses e Disserta\u00e7\u00f5es da PUC\/SP. Dispon\u00edvel em https:\/\/repositorio.pucsp.br\/jspui\/handle\/handle\/26735<\/a>>, acesso de 10\/12\/2024.<\/p>\n [3]<\/a> Ferrari, Luiane Selina Nogueira; Oliveira, Bruno Bastos de. Tributa\u00e7\u00e3o e G\u00eanero: Pol\u00edticas Tribut\u00e1rias e o Combate \u00e0 Cultura Machista. Para\u00edba: Editora Norat, 2024.<\/p>\n [4]<\/a> Marano, Nahiana de Souza. Tributa\u00e7\u00e3o e Desigualdade Social: Uma An\u00e1lise da Influ\u00eancia do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional sobre a Desigualdade Interseccional de G\u00eanero e Ra\u00e7a. Revista de Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro, v. 9, n. 2, p. 43-59, Jul\/Dez de 2023.<\/p>\n [5]<\/a> Morales, Enrique Javier. \u201cOr\u00e7amento do Estado Constitucional de Direito: luzes, sombras e desafios.\u201d Conjur, 4 de dezembro de 2024. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-04\/orcamento-do-estado-constitucional-de-direito-luzes-sombras-e-desafios<\/a>>, acesso em: 10 de dezembro de 2024.<\/p>\n [6]<\/a> PL 59\/2023. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2345734<\/a>>, acesso de 11\/12\/2024.<\/p>\n [7]<\/a> O Povo. \u201cDeputados, a maioria homens, votam contra ter absorventes nos pres\u00eddios femininos.\u201d Publicado em 9 de dezembro de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.opovo.com.br\/noticias\/politica\/2024\/12\/09\/deputados-a-maioria-homens-votam-contra-ter-absorventes-nos-presidios-femininos.html<\/a> . Acesso em: 10 de dezembro de 2024.<\/p>\n [8]<\/a> JORNAL DA USP. Pesquisa mostra que o Brasil tem terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina do mundo. Dispon\u00edvel em <https:\/\/jornal.usp.br\/radio-usp\/pesquisa-mostra-que-o-brasil-tem-terceira-maior-populacao-carceraria-feminina-do-mundo\/<\/a>>, acesso de 11\/12\/2024.<\/p>\n [9]<\/a> Mulheres em c\u00e1rcere: Privadas de liberdade, mulheres negras s\u00e3o as que mais sofrem. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.fundobrasil.org.br\/blog\/mulheres-em-carcere-privadas-de-liberdade-mulheres-negras-sao-as-que-mais-sofrem\/<\/a>, acesso de 11\/12\/2024.<\/p>\n [10]<\/a> Pastoral Carcer\u00e1ria. Dispon\u00edvel em <https:\/\/carceraria.org.br\/mulher-encarcerada<\/a>>, acesso de 11\/12\/2024.<\/p>\n [11]<\/a> Folha de S\u00e3o Paulo. Comiss\u00e3o Interamericana \u00e9 acionada contra pobreza menstrual em pres\u00eddios. https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/monicabergamo\/2023\/05\/comissao-interamericana-e-acionada-contra-violacoes-a-dignidade-menstrual-em-presidios-brasileiros.shtml<\/a> , acesso de 11\/12\/2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os sistemas pol\u00edtico, tribut\u00e1rio e or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro refletem uma desigualdade estrutural de g\u00eanero que pode ser descrita como \u201cconfisco de g\u00eanero\u201d. Este conceito p\u00f5e em evid\u00eancia o modo como, devido \u00e0 regressividade do sistema tribut\u00e1rio, as mulheres \u2013 maioria da popula\u00e7\u00e3o (51,5%) e principais contribuintes \u2013 t\u00eam seus recursos apropriados e geridos predominantemente por homens, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8357"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8357"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8357\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Assine a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas no seu email<\/a><\/h3>\n
A literatura: tributa\u00e7\u00e3o e o confisco de g\u00eanero<\/h3>\n
Introdu\u00e7\u00e3o do conceito de \u2018confisco de g\u00eanero\u2019<\/h3>\n
O or\u00e7amento como mecanismo de concretiza\u00e7\u00e3o do projeto constitucional<\/h3>\n
A rejei\u00e7\u00e3o do PL 59\/23: um retrato do confisco de g\u00eanero e ra\u00e7a no sistema prisional brasileiro<\/h3>\n
A sustenta\u00e7\u00e3o do \u2018confisco de g\u00eanero\u2019 e possibilidades de supera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ao g\u00eanero e transversalidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h3>\n
Modelos internacionais inspiradores<\/h3>\n
\nCanad\u00e1:<\/strong> Por meio da An\u00e1lise de G\u00eanero Plus (GBA+), o governo canadense avalia o impacto de pol\u00edticas, legisla\u00e7\u00f5es e programas considerando fatores interseccionais como g\u00eanero, etnia e idade. Em 2018, o pa\u00eds implementou a Lei de Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o Sens\u00edvel ao G\u00eanero, que exige relat\u00f3rios anuais detalhando como as medidas or\u00e7ament\u00e1rias afetam a igualdade de g\u00eanero. Essa iniciativa integra a equidade ao planejamento estatal de forma sistem\u00e1tica e transparente.
\nB\u00e9lgica:<\/strong> Desde 2007, uma legisla\u00e7\u00e3o de mainstreaming<\/em> (transversalidade) de g\u00eanero exige que a perspectiva de g\u00eanero seja integrada a todas as pol\u00edticas federais, incluindo os processos or\u00e7ament\u00e1rios. Em 2010, foi publicada uma circular espec\u00edfica sobre or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ao g\u00eanero, que delineia procedimentos e metas para assegurar que as decis\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias reflitam a diversidade da sociedade e promovam a inclus\u00e3o feminina.<\/p>\nTransversalidade de g\u00eanero nas pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h3>\n
\n\u00c1ustria:<\/strong> A cidade de Viena \u00e9 reconhecida por suas iniciativas de transversalidade de g\u00eanero. Pol\u00edticas urbanas foram adaptadas para considerar as necessidades espec\u00edficas de meninas e meninos, como na reforma de parques e playgrounds, e na revis\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para promover igualdade e seguran\u00e7a de g\u00eanero.<\/p>\nImport\u00e2ncia das an\u00e1lises de impacto de g\u00eanero<\/h3>\n
Recomenda\u00e7\u00f5es para o Brasil<\/h3>\n
\nGarantir que o or\u00e7amento p\u00fablico priorize \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e pol\u00edticas de cuidados;
\nCriar mecanismos que assegurem a transpar\u00eancia e a mensura\u00e7\u00e3o dos resultados dessas pr\u00e1ticas, fortalecendo a confian\u00e7a social no uso equitativo dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\nConclus\u00e3o<\/h3>\n