{"id":8356,"date":"2024-12-13T21:25:20","date_gmt":"2024-12-14T00:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/agu-questiona-stf-sobre-pontos-de-decisao-que-proibe-recursos-de-programas-sociais-em-apostas\/"},"modified":"2024-12-13T21:25:20","modified_gmt":"2024-12-14T00:25:20","slug":"agu-questiona-stf-sobre-pontos-de-decisao-que-proibe-recursos-de-programas-sociais-em-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/agu-questiona-stf-sobre-pontos-de-decisao-que-proibe-recursos-de-programas-sociais-em-apostas\/","title":{"rendered":"AGU questiona STF sobre pontos de decis\u00e3o que pro\u00edbe recursos de programas sociais em apostas"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) recorreu da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que determinou ao governo adotar medidas protetivas imediatas para impedir o uso de programas sociais, como o Bolsa Fam\u00edlia<\/a>, em apostas. A AGU considerou que a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 clara quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das restri\u00e7\u00f5es e a quais programas a restri\u00e7\u00e3o deveria ser imposta.<\/p>\n

A Uni\u00e3o tamb\u00e9m citou dificuldades t\u00e9cnicas, j\u00e1 expressadas por minist\u00e9rios do governo, para impedir que benefici\u00e1rios fa\u00e7am uso do dinheiro dos programas assistenciais nas apostas. \u201cA ado\u00e7\u00e3o de \u201cmedidas imediatas\u201d encontra barreiras de ordem pr\u00e1tica de dif\u00edcil supera\u00e7\u00e3o\u201d, diz a AGU.<\/p>\n

Uma das dificuldades, de acordo com relat\u00f3rio citado pela AGU, \u00e9 que a conta banc\u00e1ria de pagamento dos benef\u00edcios do PBF (utilizada por 99% das fam\u00edlias benefici\u00e1rias) n\u00e3o \u00e9 de uso exclusivo do Programa. De forma que essa conta pode movimentar valores monet\u00e1rios oriundos de fontes diversas, sem qualquer v\u00ednculo com o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o foi feita, h\u00e1 um m\u00eas, pelo ministro Luiz Fux, relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, que tratam das apostas de cotas fixas. Ainda em novembro, foi referendada por unanimidade no plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n

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Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 Suprema Corte ter\u00e7a-feira (12\/12), a Uni\u00e3o pediu que o STF detalhe quais programas de benef\u00edcios sociais federais deveriam ser inclu\u00eddos na decis\u00e3o, al\u00e9m do Bolsa Fam\u00edlia e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada. Leia a \u00edntegra.<\/a><\/p>\n

A AGU questiona tamb\u00e9m se os programas de benef\u00edcio estaduais devem ser inclu\u00eddos na restri\u00e7\u00e3o. Nestes casos, pede que STF direcione quais seriam as atribui\u00e7\u00f5es dos estados no cumprimento do que foi determinado pela Corte.<\/p>\n

Ainda pede que o Supremo esclare\u00e7a como deve ser viabilizado o impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nas apostas, considerando dificuldades t\u00e9cnicas apontadas por alguns departamentos do governo.<\/p>\n

Em nota t\u00e9cnica de setembro, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), do Minist\u00e9rio da Fazenda, departamento que est\u00e1 na linha de frente das tratativas sobre o tema no governo, disse que n\u00e3o seria poss\u00edvel a ela impedir ou limitar as apostas com recursos dos programas, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 na sua compet\u00eancia tratar dos dados de benefici\u00e1rios, incluindo os recursos pagos.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, tamb\u00e9m em nota t\u00e9cnica, j\u00e1 havia manifestado n\u00e3o ser operacionalmente vi\u00e1vel distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benef\u00edcio financeiro recebido pelo Bolsa Fam\u00edlia. Dessa forma, segundo o minist\u00e9rio, n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer controles espec\u00edficos quanto ao uso do dinheiro pelas fam\u00edlias benefici\u00e1rias.<\/p>\n

A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), vinculada ao minist\u00e9rio, afirmou que \u201cn\u00e3o disp\u00f5e de meios t\u00e9cnicos para impedir que os valores do Programa Bolsa Fam\u00edlia depositados em uma conta banc\u00e1ria sejam utilizados para fins espec\u00edficos (como para apostas de quota fixa)\u201d.<\/p>\n

Segundo o Banco Central, \u00e9 tecnicamente poss\u00edvel vedar o uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito para o cumprimento da decis\u00e3o do Supremo. No entanto, a efic\u00e1cia da medida \u00e9 limitada. As apostas poderiam continuar sendo realizadas com o recurso dos programas por outros meios de pagamento.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es contra as Bets<\/h2>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC)\u00a0 ajuizou, em setembro, uma a\u00e7\u00e3o no STF pela suspens\u00e3o cautelar e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da\u00a0 Lei 14.790\/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamenta as apostas de cota fixa. A a\u00e7\u00e3o afirma que o dispositivo n\u00e3o instituiu regras efetivas para combater o v\u00edcio em apostas e coloca em risco a sa\u00fade econ\u00f4mico-financeira das fam\u00edlias brasileiras.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, os advogados da CNC argumentam que com a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Lei das Bets, tamb\u00e9m deveria ser suspensa a realiza\u00e7\u00e3o de jogos de apostas online<\/a>, \u201cde modo a evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nacional\u201d. A medida, afirmam, \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar que o setor do com\u00e9rcio varejista nacional, assim como toda sociedade em geral, \u201csofra ainda mais com as nefastas consequ\u00eancias negativas geradas ao cen\u00e1rio da economia dom\u00e9stica em decorr\u00eancia do aumento dos n\u00edveis de endividamento das fam\u00edlias e o redirecionamento dos gastos, outrora havidos com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os essenciais, \u00e0 pr\u00e1tica dos jogos de apostas online\u201d.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a CNC argumenta que o endividamento das fam\u00edlias, aliado ao comprometimento significativo de seu or\u00e7amento com jogos online vem ocasionando a diminui\u00e7\u00e3o do consumo de bens e servi\u00e7os essenciais (alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, vestu\u00e1rio, transporte etc.), afetando diretamente o desenvolvimento socioecon\u00f4mico das regi\u00f5es onde se concentra a popula\u00e7\u00e3o menos favorecida, reduzindo consideravelmente a circula\u00e7\u00e3o de renda, e agravando ainda mais a situa\u00e7\u00e3o da economia local, em especial, o com\u00e9rcio varejista que depende (majoritariamente) do poder de compra das fam\u00edlias.<\/p>\n

O impacto das bets \u00e9 sentido diretamente pelo setor varejista, representado em parte pela confedera\u00e7\u00e3o. De acordo com a a\u00e7\u00e3o, com mais de R$ 68 bilh\u00f5es gastos em apostas entre 2023 e 2024, o setor varejista enfrenta potencial redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 11,2% no faturamento, o que representa uma perda de R$ 117 bilh\u00f5es por ano, sendo que apenas no primeiro semestre deste ano, a estimativa \u00e9 que os jogos de apostas on-line j\u00e1 retiraram R$ 1,1 bilh\u00e3o do com\u00e9rcio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o afirma que, segundo dados do Instituto Locomotiva, de setembro de 2023, ao menos 33 milh\u00f5es de pessoas da popula\u00e7\u00e3o que se encontram em estado de vulnerabilidade financeira j\u00e1 fizeram apostas esportivas. \u201cEntre eles, 22 milh\u00f5es costumam fazer apostas ao menos uma vez por m\u00eas, o que representa o consumo de 20% do or\u00e7amento das fam\u00edlias de baixa renda. O que inicialmente \u00e9 representado apenas por um n\u00famero, na realidade gera um impacto de praticamente 100% do valor que antes era consumido no varejo, incluindo mercados e farm\u00e1cias\u201d, argumenta a CNC.<\/p>\n

A entidade afirma que a lei que regulamenta as bets n\u00e3o prev\u00ea o estabelecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas para a sa\u00fade mental dos apostadores. Desta forma, a norma teria violado as garantias de sa\u00fade ps\u00edquica e financeiras previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO Estado estaria contribuindo diretamente para o aumento de agravos \u00e0 sa\u00fade\u201d, argumentam os advogados Alain Alpin MacGregor, Marcus Vinicius Beserra de Lima e Renata Motta Haido de Paiva, que assinam a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dias depois, foi a vez do partido Solidariedade ajuizar uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em que requer a suspens\u00e3o das apostas online no Brasil e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da\u00a0Lei 14.790\/2023<\/a>, respons\u00e1vel por regulamentar as apostas de cota fixa e conhecida como \u2018Lei das Bets\u2019.<\/p>\n

Conforme argumentou o partido, a concess\u00e3o da medida cautelar solicitada \u00e9 \u201cabsolutamente essencial para evitar que a sociedade brasileira seja ainda mais impactado pelas graves consequ\u00eancias negativas que v\u00eam atingindo a economia dom\u00e9stica\u201d, al\u00e9m de afetar a sa\u00fade mental dos apostadores e de seus familiares. \u201cLogo, a aus\u00eancia de provimento jurisdicional cautelar, com a demora no curso natural do processo at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito, certamente causar\u00e1 incalcul\u00e1veis e irrepar\u00e1veis perdas econ\u00f4micas e sociais, atuais e futuras\u201d, afirma.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao governo adotar medidas protetivas imediatas para impedir o uso de programas sociais, como o Bolsa Fam\u00edlia, em apostas. A AGU considerou que a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 clara quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das restri\u00e7\u00f5es e a quais programas a restri\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8356"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8356"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8356\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}