{"id":8354,"date":"2024-12-13T21:25:20","date_gmt":"2024-12-14T00:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/imposto-seletivo-em-risco-na-reforma-tributaria\/"},"modified":"2024-12-13T21:25:20","modified_gmt":"2024-12-14T00:25:20","slug":"imposto-seletivo-em-risco-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/imposto-seletivo-em-risco-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Imposto seletivo em risco na reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> introduziu uma bem-vinda inova\u00e7\u00e3o em nosso sistema fiscal ao constitucionalizar e conferir \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para instituir um imposto seletivo com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n

No entanto, \u201cjabuti\u201d inclu\u00eddo na \u00faltima vers\u00e3o do PLP 68\/2024<\/a>, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, coloca em risco a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ao conceder benef\u00edcios tribut\u00e1rios no imposto seletivo a empresas que atuam em segmentos nocivos.<\/p>\n

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O imposto seletivo cumpre uma fun\u00e7\u00e3o fundamental da tributa\u00e7\u00e3o, como reconhece, de maneira quase un\u00e2nime, a literatura especializada: reprecificar bens e servi\u00e7os, com o objetivo de garantir que o custo social de algumas atividades esteja refletido no pre\u00e7o praticado no mercado.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o adicional assegura, por exemplo, que a compra de uma bebida alco\u00f3lica n\u00e3o expresse apenas a rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica bilateral entre fornecedores e consumidores, mas tamb\u00e9m incorpore os significativos custos repassados \u00e0 sociedade em \u00e1reas como sa\u00fade p\u00fablica e bem-estar coletivo.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, pesquisa recente<\/a> revelou que os custos relativos \u00e0s bebidas alco\u00f3licas no pa\u00eds alcan\u00e7am quase R$ 19 bilh\u00f5es ao ano. Destes, aproximadamente R$ 1 bilh\u00e3o diz respeito ao tratamento de doen\u00e7as no SUS e quase R$ 18 bilh\u00f5es referem-se a custos indiretos, ou seja, riqueza que deixa de ser produzida no pa\u00eds pelas mortes prematuras ocasionadas pelo produto.<\/p>\n

Um recente estudo apresentado pelo Observat\u00f3rio Brasileiro do Sistema Tribut\u00e1rio indicou que, na experi\u00eancia internacional, impostos seletivos cumprem finalidades de promo\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico e n\u00e3o produzem efeitos adversos (como aumento do mercado ilegal) frequentemente alegados, sem base cient\u00edfica, por ind\u00fastrias de produtos nocivos.<\/p>\n

O texto-base do projeto da reforma tribut\u00e1ria aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (12), apresenta, contudo, uma preocupante altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados. Trata-se da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 25%, da al\u00edquota do imposto seletivo para contribuintes que realizarem a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o de danos ambientais ou \u00e0 sa\u00fade humana.<\/p>\n

A medida est\u00e1 em desacordo com as evid\u00eancias sobre o tema e descaracteriza por completo a fun\u00e7\u00e3o do imposto seletivo. H\u00e1 um risco real de que ele tenha seus efeitos anulados, uma vez que, com esse favor fiscal, produtos nocivos poderiam receber uma tributa\u00e7\u00e3o ainda menor do que a atual.<\/p>\n

O primeiro problema reside no fato de que um benef\u00edcio tribut\u00e1rio para empresas que atuam em segmentos como o do tabaco n\u00e3o diminuir\u00e1 o dano social causado por essas atividades e, possivelmente, anular\u00e1, por meio do aumento no consumo, os efeitos das pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o que se pretende estimular.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Brasil estaria em descompasso com as melhores pr\u00e1ticas em governan\u00e7a corporativa e ESG, ao dispor que a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de efeitos nocivos merecem pr\u00eamios ou bonifica\u00e7\u00f5es estatais. O consenso global indica que tais medidas devem integrar a simples rotina de empresas que pretendem estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o harmoniosa com a sociedade em que se inserem.<\/p>\n

O cumprimento de padr\u00f5es razo\u00e1veis de gest\u00e3o em favor do bem-estar e da sa\u00fade das pessoas afetadas \u00e9 parte da normalidade no mundo dos neg\u00f3cios, antes de pretexto para a obten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Finalmente, cabe ao Estado definir as pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente. Ao repassar \u00e0s empresas atribui\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o de danos sociais e ambientais, invertem-se os pap\u00e9is de Estado e mercado, com consequ\u00eancias potencialmente nocivas \u00e0 sociedade. A\u00e7\u00f5es pontuais de empresas n\u00e3o alcan\u00e7ariam os resultados obtidos por sistemas como o SUS e ainda contribuiriam para uma l\u00f3gica de pulveriza\u00e7\u00e3o e baixa coordena\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o dos programas orientados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o destes direitos fundamentais.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7ou na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente por meio da cria\u00e7\u00e3o do imposto seletivo. No entanto, \u00e0s v\u00e9speras da vota\u00e7\u00e3o de sua regulamenta\u00e7\u00e3o no Senado, observamos o resgate de proposi\u00e7\u00e3o de frentes parlamentares que atuaram na C\u00e2mara dos Deputados no primeiro semestre alinhadas \u00e0s ind\u00fastrias. Naquela ocasi\u00e3o, apresentaram o PLP 29\/2024<\/a>, que buscava minar o imposto seletivo e previa, dentre outras coisas, justamente a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais como contrapartida a a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda h\u00e1 tempo, felizmente, para que o Congresso Nacional corrija este erro, suprimindo o art. 437 do texto, e retome o caminho da converg\u00eancia entre tributa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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