{"id":8353,"date":"2024-12-13T21:25:20","date_gmt":"2024-12-14T00:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/anpd-fiscaliza-20-empresas-por-falta-de-contato-de-encarregado-de-tratamento-de-dados\/"},"modified":"2024-12-13T21:25:20","modified_gmt":"2024-12-14T00:25:20","slug":"anpd-fiscaliza-20-empresas-por-falta-de-contato-de-encarregado-de-tratamento-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/anpd-fiscaliza-20-empresas-por-falta-de-contato-de-encarregado-de-tratamento-de-dados\/","title":{"rendered":"ANPD fiscaliza 20 empresas por falta de contato de encarregado de tratamento de dados"},"content":{"rendered":"

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) informou nesta sexta-feira (13\/12) que iniciou um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de 20 empresas por n\u00e3o indicarem o contato de encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A medida \u00e9 exigida no artigo 41 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/span><\/p>\n

Segundo a ag\u00eancia, \u201ca medida tamb\u00e9m se estende a organiza\u00e7\u00f5es que, al\u00e9m de n\u00e3o disponibilizarem um canal de comunica\u00e7\u00e3o adequado para atender aos titulares de dados, oferecem canais que n\u00e3o s\u00e3o efetivos, dificultando o exerc\u00edcio de direitos como acesso, corre\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de dados pessoais\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Segundo Camila Falchetto Romero, chefe da Divis\u00e3o de Monitoramento da ANPD, o cen\u00e1rio \u00e9 preocupante. \u201cH\u00e1 casos em que, mesmo sendo indicado pelo controlador, o canal de contato n\u00e3o cumpre adequadamente sua fun\u00e7\u00e3o de intermediar a rela\u00e7\u00e3o entre o titular de dados e o controlador\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

As 20 empresas notificadas s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

BlueFit Academias de Ginastica e Participa\u00e7\u00f5es S.A. (Bluefit);\u00a0<\/span><\/p>\n

Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok);\u00a0<\/span><\/p>\n

Dell Computadores Do Brasil Ltda (Dell);\u00a0<\/span><\/p>\n

Equatorial Goi\u00e1s Distribuidora de Energia El\u00e9trica S\/A (Equatorial Energia);\u00a0<\/span><\/p>\n

Escrit\u00f3rio Administrativo Cl\u00ednicas Inteligentes Ltda (Cl\u00ednica Vamos Sorrir);\u00a0<\/span><\/p>\n

Eventim Brasil S\u00e3o Paulo Sistemas e Servi\u00e7os de Ingressos Ltda. (Eventim);\u00a0<\/span><\/p>\n

GRPQA Ltda. (Quinto Andar);\u00a0<\/span><\/p>\n

Hurb Technologies S.A. (Hurb);\u00a0<\/span><\/p>\n

I.B.A.C Ind\u00fastria Brasileira de Alimentos e Chocolates (Cacau Show);\u00a0<\/span><\/p>\n

Latam Airlines Group S.A. (Latam Airlines);\u00a0<\/span><\/p>\n

Open Education LLC (Open English);\u00a0<\/span><\/p>\n

Parperfeito Comunica\u00e7\u00e3o S.A. (Tinder);\u00a0<\/span><\/p>\n

Rede Sa\u00fade Total Cart\u00e3o de Benef\u00edcios Ltda. (Sa\u00fade Total);\u00a0<\/span><\/p>\n

Ser Educacional S.A. (UniNassau);\u00a0<\/span><\/p>\n

Serasa S.A. (Serasa);\u00a0<\/span><\/p>\n

SS Comercio de Cosm\u00e9ticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (Jequiti Cosm\u00e9ticos);\u00a0<\/span><\/p>\n

Telefonica Brasil S.A. (Vivo);\u00a0<\/span><\/p>\n

Telegram Messenger Inc (Telegram);\u00a0<\/span><\/p>\n

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (Uber);\u00a0<\/span><\/p>\n

X Brasil Internet Ltda. (X Corp.\/Twitter).\u00a0<\/span><\/p>\n

O encarregado \u00e9 visto como o equivalente ao Data Protection Officer (DPO) na legisla\u00e7\u00e3o europeia (GDPR). Al\u00e9m de atuar como ponte de contato entre a autoridade e a empresa, o encarregado tamb\u00e9m seria respons\u00e1vel, de acordo com a LGPD, pela orienta\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios acerca de prote\u00e7\u00e3o de dados e por elaborar pol\u00edticas internas de prote\u00e7\u00e3o de dados, al\u00e9m de outros documentos necess\u00e1rios. A ANPD tem a prerrogativa de flexibilizar a exig\u00eancia do encarregado para pequenas e m\u00e9dias empresas ou startups, a depender do porte e do tipo de tratamento de dados realizado.<\/span><\/p>\n

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\u201cAp\u00f3s mais de seis anos de aprova\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 estarrecedor o fato de plataformas como Uber, TikTok, Tinder e empresas como a Serasa e a Vivo n\u00e3o indicarem o contato de encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados\u201d, afirmou o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) sobre o tema. Segundo a entidade, \u201cessa a\u00e7\u00e3o demonstra um avan\u00e7o na postura fiscalizadora da ANPD\u201d, mas \u201c\u00e9 essencial que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja acompanhada de san\u00e7\u00f5es concretas para as empresas que ainda n\u00e3o est\u00e3o em conformidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Outro lado<\/strong><\/p>\n

As 20 empresas listadas pela ANPD foram contatadas pela reportagem. A Hurb afirmou que \u201cpor quest\u00f5es legais, n\u00e3o comenta processos judiciais e\/ou administrativos em andamento\u201d, mas est\u00e1 \u201c\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos\u201d.\u00a0 <\/span><\/p>\n

J\u00e1 a CacauShow disse que est\u00e1 \u201cem conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente’\u201d e responder\u00e1 \u00e0 ANPD para \u201c<\/span>confirmar nossa regularidade\u201d. Enquanto isso, a Latam afirmou que o \u201ccontato de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais est\u00e1 informado nos canais oficiais\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Telef\u00f4nica Vivo enviou nota afirmando que \u201ccumpre rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o vigente e mant\u00e9m r\u00edgida pol\u00edtica interna de privacidade de dados e transpar\u00eancia\u201d. Tamb\u00e9m disse que \u201cest\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e responder\u00e1 e esclarecer\u00e1 todos os pontos indicados no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a Eventim disse que \u201catua em conformidade com a LGPD, o que inclui a fun\u00e7\u00e3o de Encarregado\u201d. \u201cA empresa est\u00e1 reformulando a comunica\u00e7\u00e3o do site no Brasil para que este contato fique evidente para os titulares das informa\u00e7\u00f5es e ANPD\u201d, afirma.<\/p>\n

A Dell, em nota, afirmou que \u201ctem como premissa trabalhar em conformidade com as regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis\u201d e \u201cest\u00e1 ciente da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es adicionais por parte do regulador e est\u00e1 trabalhando ativamente para fornecer essas informa\u00e7\u00f5es\u201d. A Serasa Experian, outra citada, diz que \u201cos itens solicitados est\u00e3o dispon\u00edveis na \u00edntegra em seu site oficial\u201d e que \u201crefor\u00e7a o seu compromisso cont\u00ednuo com a privacidade e com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u201d.<\/p>\n

O QuintoAndar alega que \u201ca atual pessoa Encarregada ocupa a fun\u00e7\u00e3o desde abril de 2023, estando \u00e0 frente das atividades de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD durante todo o primeiro ano de vig\u00eancia do ciclo de monitoramento\u201d. Al\u00e9m disso, a empresa diz que \u201caceita solicita\u00e7\u00f5es por meio de todos os seus canais de atendimento e, desde outubro de 2021,\u00a0 disponibiliza um canal de comunica\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para demandas de titulares de dados\u201d. As demandas, segundo a nota, \u201cs\u00e3o direcionadas a uma equipe especializada e acompanhadas pela pessoa encarregada\u201d.<\/p>\n

A Equatorial Goi\u00e1s disse que o profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais foi nomeado no dia 02\/09\/2020 e ratificado na Equatorial Goi\u00e1s em 30\/12\/2022. \u201cA empresa enviar\u00e1 \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados a resposta com todas as evid\u00eancias solicitadas e relacionadas \u00e0s quest\u00f5es de governan\u00e7a, canal de comunica\u00e7\u00e3o com encarregado e processo de atendimento\u201d, afirmou.<\/p>\n

As outras companhias n\u00e3o enviaram posicionamento at\u00e9 o momento da publica\u00e7\u00e3o. O espa\u00e7o segue aberto. O Telegram n\u00e3o possui representante no Brasil, mas foi contatado via canal global.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir que as empresas notificadas se adequem \u00e0s exig\u00eancias legais, regularizando a indica\u00e7\u00e3o de um encarregado ou de um canal de comunica\u00e7\u00e3o funcional. Caso as irregularidades persistam, as organiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser alvo de processos administrativos sancionadores, que incluem a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas no Artigo 52 da LGPD, como advert\u00eancias e multas.<\/span><\/p>\n

O processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD \u00e9 regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 1\/2021. Segundo ela, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ser iniciada de v\u00e1rias formas, tanto por den\u00fancias de titulares quanto por auditorias do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Se forem identificados ind\u00edcios de irregularidades, a ANPD inicia um procedimento formal de apura\u00e7\u00e3o, que come\u00e7a com a notifica\u00e7\u00e3o oficial.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir dela, a ANPD avalia os dados fornecidos e investiga poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es. As san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, conforme o artigo 52 da LGPD, variam de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o dano causado e a reincid\u00eancia. Elas podem incluir advert\u00eancias com prazo de ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, multa simples ou at\u00e9 bloqueio do uso dos dados ou proibi\u00e7\u00e3o das atividades, em casos graves.<\/span><\/p>\n

Quando a ANPD aplicou sua primeira san\u00e7\u00e3o em julho de 2023<\/a>, houve tamb\u00e9m infra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o do encarregado. A companhia sancionada foi uma pequena empresa de telemarketing de Vila Velha, Esp\u00edrito Santo, que tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou relat\u00f3rios e n\u00e3o atendeu requisi\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o. As san\u00e7\u00f5es aplicadas inclu\u00edram uma advert\u00eancia e duas multas simples, cada uma no valor de R$ 7.200,00, totalizando R$ 14.400,00. A empresa teve a op\u00e7\u00e3o de pagar com desconto de 25% caso abrisse m\u00e3o de recorrer, o que reduziria o valor para R$ 10.800,00.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a ANPD publicou em 2023 uma lista de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que investigavam 27 institui\u00e7\u00f5es por poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD, incluindo a falta de designa\u00e7\u00e3o de um encarregado como uma das falhas analisadas\u200b.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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