O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca de S\u00e3o Paulo, determinou liminarmente nesta quinta-feira (12\/12) que o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo apresente, no prazo m\u00e1ximo de 60 dias, um cronograma para implementar pol\u00edtica p\u00fablica para a modifica\u00e7\u00e3o de nomes de ruas e logradouros que fazem conex\u00e3o com a Ditadura Militar entre 1964-1985.<\/p>\n
Para o magistrado, ao se considerar que h\u00e1 mais de dez anos o poder p\u00fablico municipal \u00e9 omisso quanto ao in\u00edcio de renomea\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os p\u00fablicos em cumprimento ao direito \u00e0 mem\u00f3ria pol\u00edtica que se associa ao regime democr\u00e1tico e \u00e0 dignidade da pessoa humana, justifica-se a tutela de urg\u00eancia solicitada.<\/p>\n
Pires elencou 11 exemplos de \u201ccasos sens\u00edveis\u201d na capital paulista que exigem o cumprimento da forma\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia cr\u00edtica sobre a essencialidade da democracia e a defesa intransigente da dignidade da pessoa humana. Dentre os exemplos listados, est\u00e3o:<\/p>\n
Cremat\u00f3rio Municipal de Vila Alpina<\/strong>; pois segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, homenageia diretor do Servi\u00e7o Funer\u00e1rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que d\u00e1 nome ao cremat\u00f3rio e que, segundo depoimentos colhidos, corpos exumados foram clandestinamente enterrados na vala de Perus no mesmo per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o do diretor no Departamento de Cemit\u00e9rios da cidade; A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU<\/a>). Nela, afirmam que a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo aprovou a Lei 15.717\/2013, que altera o artigo 5\u00ba da Lei 14.454\/2007, que disp\u00f5e ser poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos no caso de se tratar de denomina\u00e7\u00e3o referente \u00e0 autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n Afirmam tamb\u00e9m que foi editado o Decreto Municipal 57.146\/2016, que institui o \u2018Programa Ruas de Mem\u00f3ria\u2019, e que possui como objetivo a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es visando a mudan\u00e7a progressiva das denomina\u00e7\u00f5es de logradouros e equipamentos p\u00fablicos municipais titulados em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos.<\/p>\n Entretanto, ponderam que passados mais de dez anos da altera\u00e7\u00e3o da lei e mais de cinco anos da edi\u00e7\u00e3o do Decreto, a cidade de S\u00e3o Paulo permanece repleta de vias, logradouros e equipamentos cujos nomes guardam estrita conex\u00e3o com a ditadura empresarial-militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. Como refer\u00eancia, o Instituto Vladimir Herzog e a DPU mencionam o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, que recomenda a altera\u00e7\u00e3o de nomes de ruas, equipamentos, edif\u00edcios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que glorifiquem respons\u00e1veis por viola\u00e7\u00f5es graves aos direitos humanos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ressaltam que o antigo programa da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de S\u00e3o Paulo, com os esfor\u00e7os da Comiss\u00e3o da Verdade, mapeou 38 logradouros que homenageiam pessoas vinculadas \u00e0 ditadura militar, das quais 22 possuem envolvimento direto com a repress\u00e3o. Afirmaram, ainda, que foram identificados 17 equipamentos municipais, incluindo 12 escolas e 5 gin\u00e1sios que tamb\u00e9m perpetuam tais homenagens.<\/p>\n Ao julgar o pedido, juiz Luis Manuel Fonseca Pires destacou que \u00e9 preciso reconhecer que h\u00e1 ampla e s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a impor o reconhecimento do direito \u00e0 mem\u00f3ria pol\u00edtica associado \u00e0 democracia e ao Estado de Direito. \u201cO pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 afirma ser o Brasil um Estado Democr\u00e1tico, e o art. 1\u00ba a inaugurar o texto assegura que um dos seus fundamentos \u00e9 a dignidade da pessoa humana\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n Tamb\u00e9m afirma que as normas municipais mencionadas anteriormente d\u00e3o continuidade \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 mem\u00f3ria com a dignidade da pessoa humana e o Estado Democr\u00e1tico de Direito, e exigir o seu cumprimento efetivo significa apenas o cumprimento do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Contudo, o magistrado observou que, apesar da ampla estrutura jur\u00eddica que lhe d\u00e1 legitimidade, o direito \u00e0 mem\u00f3ria pol\u00edtica de fato apresenta pouca resson\u00e2ncia nas pol\u00edticas p\u00fablicas. \u201cVale lembrar, para exemplificar, a not\u00f3ria pesquisa nacional realizada em 2019 na qual cerca de 90% dos cidad\u00e3os brasileiros afirmaram desconhecer o que foi o \u2018Ato Institucional 5 (AI-5)\u2019, s\u00edmbolo maior da ditadura que dominou o pa\u00eds por 21 anos, de 1964 a 1985\u201d, ressaltou Pires.<\/p>\n Desse modo, ponderou que o direito \u00e0 mem\u00f3ria pol\u00edtica assegura a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade dos momentos que o poder lhe foi subtra\u00eddo, as vezes e os meios pelos quais a opress\u00e3o ascendeu. \u201cDa\u00ed a import\u00e2ncia de entender que h\u00e1 um direito \u00e0 mem\u00f3ria pol\u00edtica a ser respeitado e promovido pelo Estado que deve fomentar pol\u00edticas p\u00fablicas para a forma\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia cr\u00edtica sobre a essencialidade da democracia e a defesa intransigente da dignidade da pessoa humana\u201d, concluiu o juiz.<\/p>\n
\nCentro Desportivo<\/strong> situado na rua Servid\u00e3o de S\u00e3o Marcos, zona sul da capital, atribu\u00eddo a general chefe do Centro de Informa\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito (CIE), de novembro de 1969 a mar\u00e7o de 1974, que liderou a Opera\u00e7\u00e3o Marajoara da qual resultou no exterm\u00ednio da Guerrilha do Araguaia;
\nMarginal Tiet\u00ea<\/strong> \u2013 zona norte\/centro: afirma-se na peti\u00e7\u00e3o inicial que o marechal do Ex\u00e9rcito, e ex-presidente do pa\u00eds de 1964-1967, foi uma das lideran\u00e7as do golpe de Estado de 1964 que instalou a ditadura militar e criou o Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es (SNI), fundamentou persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, torturas e execu\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo;
\nPonte das Bandeiras<\/strong> \u2013 zona norte\/centro: em 2017 a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo aprovou a mudan\u00e7a do nome da Ponte das Bandeiras em homenagem ao ex-senador e ex-diretor do Departamento de Ordem Pol\u00edtica e Social (DOPS), \u00f3rg\u00e3o da repress\u00e3o pol\u00edtica durante a Ditadura Militar;
\nRua Alberi Vieira dos Santos<\/strong> \u2013 zona norte: trata-se, conforme se afirma na peti\u00e7\u00e3o inicial, de ex-sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, colaborador do Centro de Informa\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito (CIE), com participa\u00e7\u00e3o no massacre do Parque Nacional do Igua\u00e7u e na arma\u00e7\u00e3o de emboscadas e chacinas de resistentes, deten\u00e7\u00f5es ilegais, execu\u00e7\u00f5es, desaparecimento for\u00e7ado de pessoas e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres;
\nRua Dr. Mario Santalucia<\/strong> \u2013 zona norte: os autores explicam que foi m\u00e9dico legista do Instituto M\u00e9dico Legal e teve participa\u00e7\u00e3o em caso de emiss\u00e3o de laudo necrosc\u00f3pico fraudulento;
\nPra\u00e7a Augusto Rademaker Grunewald<\/strong> \u2013 zona sul: vicepresidente durante a ditadura entre 1969-74, governo M\u00e9dici, o per\u00edodo mais intenso de repress\u00e3o, censura e cassa\u00e7\u00e3o de direitos civis e pol\u00edticos;
\nRua D\u00e9lio Jardim de Matos<\/strong> \u2013 zona sul: integrou o gabinete militar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica do governo Castelo Branco e foi um dos principais articuladores do movimento que promoveu o golpe de Estado de 1964;
\nAvenida General Enio Pimentel da Silveira<\/strong> \u2013 zona sul: segundo consta na peti\u00e7\u00e3o inicial, serviu no Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-CODI) do I Ex\u00e9rcito de abril de 1972 a junho de 1974. Teve participa\u00e7\u00e3o comprovada em casos de tortura, execu\u00e7\u00e3o e desaparecimento for\u00e7ado;
\nRua Dr. Oct\u00e1vio Gon\u00e7alves Moreira J\u00fanior<\/strong> \u2013 zona oeste: afirmam os autores, trata-se de Delegado de Pol\u00edcia com participa\u00e7\u00e3o em casos de tortura e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, e
\nRua Trinta e Um de Mar\u00e7o<\/strong> \u2013 zona sul: dia do golpe civilmilitar.<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n
\u2018Direito \u00e0 mem\u00f3ria pol\u00edtica\u2019<\/h3>\n
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