{"id":8350,"date":"2024-12-13T21:25:19","date_gmt":"2024-12-14T00:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/stf-tem-maioria-para-condenar-roberto-jefferson-a-9-anos-de-prisao\/"},"modified":"2024-12-13T21:25:19","modified_gmt":"2024-12-14T00:25:19","slug":"stf-tem-maioria-para-condenar-roberto-jefferson-a-9-anos-de-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/12\/13\/stf-tem-maioria-para-condenar-roberto-jefferson-a-9-anos-de-prisao\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para condenar Roberto Jefferson a 9 anos de pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria nesta sexta-feira (13\/12) para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a 9 anos, 1 m\u00eas e 5 dias de pris\u00e3o em regime fechado pelos crimes de atentado ao exerc\u00edcio dos Tr\u00eas Poderes, cal\u00fania, homofobia e incita\u00e7\u00e3o ao crime. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator da A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 2493<\/a>, ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Moraes tamb\u00e9m prop\u00f4s a condena\u00e7\u00e3o do ex-deputado federal ao pagamento de R$ 200 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. O placar pela condena\u00e7\u00e3o de Jefferson aos crimes est\u00e1 em 10\u00d71. Embora todos os ministros j\u00e1 tenham apresentado o voto, o julgamento s\u00f3 ser\u00e1 finalizado \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (13\/12),<\/p>\n

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Em junho de 2022, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) apresentou integralmente a den\u00fancia ao plen\u00e1rio do STF contra Roberto Jefferson. A den\u00fancia \u00e9 fundamentada em sete epis\u00f3dios, seis entrevistas concedidas por Jefferson e publicadas em canais no YouTube de empresas jornal\u00edsticas e em um v\u00eddeo postado em seu perfil no Twitter.<\/p>\n

A PGR elencou entrevistas em que Jefferson incentivou o povo brasileiro a invadir o Senado Federal e a \u201cpraticar vias de fato\u201d contra senadores, especialmente os integrantes da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Pandemia e a explodir o pr\u00e9dio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>), ambos crimes contra a seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

Argumentos de Moraes para condenar Roberto Jefferson<\/h3>\n

O ex-deputado federal ainda foi denunciado por cal\u00fania, por atribuir ao presidente do Senado o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, e por homofobia, por dizer que os integrantes da comunidade LGBTQIA+ representam a \u201cdemoli\u00e7\u00e3o moral da fam\u00edlia\u201d. Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, o STF decidiu que o processo deveria ser remetido \u00e0 Justi\u00e7a Federal no Distrito Federal.<\/p>\n

Na AP 2493, o ministro e relator Alexandre de Moraes rejeitou a preliminar de incompet\u00eancia da Corte para julgar o caso apresentada pela defesa do ex-deputado federal, sob o argumento de que a quest\u00e3o de ordem relativa \u00e0 compet\u00eancia j\u00e1 foi julgada pelo plen\u00e1rio. Leia na \u00edntegra o voto do ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

Ao analisar o m\u00e9rito, Moraes considerou que no que diz respeito \u00e0 autoria criminosa e \u00e0 materialidade delitiva, est\u00e3o amplamente provadas pelas transcri\u00e7\u00f5es das interven\u00e7\u00f5es proferidas por Jefferson nas m\u00eddias digitais, cujo conte\u00fado foi extra\u00eddo dos v\u00eddeos que foram publicados em plataformas digitais do ex-parlamentar. Al\u00e9m disso, ressaltou que em nenhum momento ele negou a autoria dos crimes.<\/p>\n

Segundo Moraes, os elementos dos autos comprovam que atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o dos v\u00eddeos publicados em 2021, Roberto Jefferson tentou, com emprego da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais, ao atingir a honorabilidade e amea\u00e7ar ilegalmente o Poder Legislativo e seus parlamentares, em especial os integrantes da CPI da Pandemia.<\/p>\n

\u201cVerifica-se que, por mais de uma vez, o r\u00e9u diz que os membros da Comiss\u00e3o Parlamentar de inqu\u00e9rito devem ser agredidos (\u2018pesco\u00e7\u00e3o no pau de goiaba [gesto de tapa na nuca]\u2019) e \u2018jogados dentro do lago na frente do Congresso\u2019, sendo que tais amea\u00e7as se revestem de claro intuito visando a impedir o pleno exerc\u00edcio das atividades investigativas conferidas ao Parlamento Nacional\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n

Moraes ressalta, ainda, que n\u00e3o \u00e9 qualquer manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica que poder\u00e1 ser tipificada pela presente imputa\u00e7\u00e3o penal, pois a liberdade de express\u00e3o e o pluralismo de ideias s\u00e3o valores estruturantes do sistema democr\u00e1tico, merecendo a devida prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cContudo, tanto s\u00e3o inconstitucionais as condutas e manifesta\u00e7\u00f5es que tenham a n\u00edtida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a for\u00e7a do pensamento cr\u00edtico, indispens\u00e1vel ao regime democr\u00e1tico, \u2018quanto aquelas que pretendam destru\u00ed-lo\u2019, juntamente com suas institui\u00e7\u00f5es republicanas, pregando a viol\u00eancia, o arb\u00edtrio, o desrespeito \u00e0 Separa\u00e7\u00e3o de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arb\u00edtrio, a viol\u00eancia e a quebra dos princ\u00edpios republicanos, como se verifica pelas manifesta\u00e7\u00f5es criminosas ora imputadas ao denunciado\u201d, pontuou Moraes.<\/p>\n

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De acordo com o ministro, as graves amea\u00e7as feitas por Jefferson consistiram em severas tentativas de intimida\u00e7\u00e3o dos membros do Congresso Nacional, buscando a restri\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder Legislativo em importante fun\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria e consequente aboli\u00e7\u00e3o do Estado de Direito.<\/p>\n

\u201cA gravidade das intimida\u00e7\u00f5es, inclusive, ganhou relevante potencial danoso, especialmente pelo alcance das suas palavras, que foram disseminadas em ambiente virtual, amplamente divulgado pela m\u00eddia e entre os seus seguidores, tudo a potencializar a concretiza\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as, que culminou com os atos antidemocr\u00e1ticos ocorridos no 8 de janeiro de 2023\u201d, assinalou.<\/p>\n

Em seu voto, Moraes tamb\u00e9m pontua que o ex-deputado federal, ao atribuir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o dar andamento aos pedidos de impeachment formulados contra os ministros do STF, tamb\u00e9m ignora completamente a compreens\u00e3o jur\u00eddica estabelecida sobre o tema.<\/p>\n

No caso da den\u00fancia por homofobia, o ministro entendeu que \u00e9 n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o de Roberto Jefferson menosprezar os integrantes do grupo LGBTQIAP+, de modo que as condutas ora em an\u00e1lise n\u00e3o poderiam, nem de longe, ser protegidas pelo direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o, pois totalmente atentat\u00f3rias \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de outras pessoas e imbu\u00eddas, como visto, de preconceito.<\/p>\n

\u201c\u00c9 completamente absurda que a atua\u00e7\u00e3o vil de um ex-deputado federal, que exerceu mandato em v\u00e1rias legislaturas, e ex-dirigente de partido pol\u00edtico, com utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos desta organiza\u00e7\u00e3o (n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias do r\u00e9u exercer outra atividade), cause os relevantes e duradouros danos revelados, em completa deturpa\u00e7\u00e3o da expectativa de filiados e pretensos eleitores, atrav\u00e9s de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais consagrados no Brasil\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n

Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o, Moraes prop\u00f4s que, at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo, est\u00e3o suspensos os direitos pol\u00edticos de Roberto Jefferson. Ele foi acompanhado integralmente pelos ministros Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, Gilmar Mendes<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

O ministro Cristiano Zanin<\/a> tamb\u00e9m seguiu o entendimento de Moraes pela condena\u00e7\u00e3o de Roberto Jefferson. Contudo, prop\u00f4s uma pena de 5 anos de reclus\u00e3o por entender que os crimes prescreveram. O entendimento do ministro foi acompanhado por Edson Fachin<\/a>.\u00a0O ministro Nunes Marques<\/a>, \u00faltimo a votar, acompanhou a corrente majorit\u00e1ria para condenar Jefferson. No entanto, entendeu que a pena deve ser reduzida para 2 anos e 11 meses de pris\u00e3o, em regime aberto.<\/p>\n

Diverg\u00eancia aberta pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/h3>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> foi o \u00fanico a inaugurar diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator Moraes pela condena\u00e7\u00e3o do ex-deputado federal. Reiterando os argumentos utilizados no recebimento da den\u00fancia e no julgamento virtual da Quest\u00e3o de Ordem, Mendon\u00e7a entendeu que o STF n\u00e3o possui compet\u00eancia para o julgamento do caso de Roberto Jefferson. Leia a \u00edntegra do voto do ministro<\/a>.<\/p>\n

Segundo Mendon\u00e7a, o princ\u00edpio do juiz natural se constitui em um dos mais fundamentais preceitos conformadores do devido processo legal. \u201cTal garantia fornece ao sistema de justi\u00e7a a objetividade e a previsibilidade necess\u00e1rias na busca da seguran\u00e7a jur\u00eddica e de se afastarem os riscos de arb\u00edtrios. Trata-se, portanto, de quest\u00e3o que est\u00e1 acima da pessoalidade de qualquer magistrado individualmente considerado\u201d, afirmou Mendon\u00e7a.<\/p>\n

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\u201cAssim \u00e9 que incompet\u00eancia absoluta pode, e deve, ser reconhecida a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e nunca se convalida, nunca \u00e9 sanada\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Mendon\u00e7a reiterou o posicionamento deliberado na PET 9844<\/a>, em que n\u00e3o h\u00e1, nos autos, elementos concretos indicando a atua\u00e7\u00e3o do denunciado na ocorr\u00eancia dos eventos de 8 de janeiro, os quais afirmou que n\u00e3o s\u00e3o sequer mencionados na den\u00fancia.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, ressalta que Jefferson est\u00e1 efetivamente preso, ainda que por outros motivos, desde outubro de 2022, quando o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es e a vit\u00f3ria do atual presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) tamb\u00e9m n\u00e3o haviam ainda ocorrido. \u201cNem de longe se \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, quando da suposta pr\u00e1tica dos delitos aqui imputados ao denunciado, em maio e julho de 2021, fosse objetivamente poss\u00edvel a ele prever os eventos de 8\/1\/2023\u201d, declarou Mendon\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (13\/12) para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a 9 anos, 1 m\u00eas e 5 dias de pris\u00e3o em regime fechado pelos crimes de atentado ao exerc\u00edcio dos Tr\u00eas Poderes, cal\u00fania, homofobia e incita\u00e7\u00e3o ao crime. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8350"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8350"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8350\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}